
Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento para Liberação de Fração Penhorada de Imóvel e Regularização Registral Contra Recusa Injustificada do Credor na Execução de Alimentos
Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição inicial proposta por empresário contra exequente e coproprietários para consignar judicialmente o valor correspondente a 11,11% da fração ideal penhorada em imóvel, visando liberar obrigação e possibilitar o registro da escritura, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento parcial, com fundamento no CCB/2002, art. 335, I e no CPC/2015, art. 539, CPC/2015, art. 540, CPC/2015, art. 541, CPC/2015, art. 542, CPC/2015, art. 543, CPC/2015, art. 544, CPC/2015, art. 545, CPC/2015, art. 546. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedidos, valor da causa e provas pretendidas.
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