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Vistos, etc.

I – Relatório

Trata-se de apelação cível interposta por A. J. dos S. em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20 (LOAS), sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo.

Em suas razões, o Apelante sustenta que, embora a renda de sua família seja ligeiramente superior ao limite legal, os gastos mensais superam em muito a renda auferida, configurando situação de vulnerabilidade social e econômica, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão de origem.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos do CPC/2015, art. 1.009 e do CPC/2015, art. 1.011.

2. Do Mérito

2.1. Do Direito ao Benefício Assistencial

O benefício assistencial de prestação continuada ao idoso encontra amparo constitucional na CF/88, art. 203, V, que assegura a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família.

A regulamentação infraconstitucional se dá pela Lei 8.742/1993, art. 20, que exige a presença cumulativa dos requisitos de idade mínima (65 anos) e situação de hipossuficiência econômica.

2.2. Da Flexibilização do Critério Objetivo de Renda

O art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 prevê como critério objetivo de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de que tal critério não tem caráter absoluto, constituindo presunção relativa de necessidade, admitindo-se a comprovação da condição de vulnerabilidade por outros meios de prova.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que a miserabilidade pode ser apurada com base em outros elementos além do critério aritmético da renda.

2.3. Da Situação Concreta do Apelante

No caso em apreço, restou comprovado, por meio do estudo social e demais provas constantes nos autos, que o Apelante, embora possua renda familiar per capita ligeiramente superior ao parâmetro objetivo, encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade social, com despesas básicas (alimentação, moradia, medicamentos) consideravelmente superiores à renda auferida.

A análise restrita ao critério objetivo da renda, sem a devida consideração do contexto socioeconômico, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o dever do Estado de assegurar condições mínimas de existência digna, em consonância com a proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade.

2.4. Da Jurisprudência Dominante

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a condição de miserabilidade pode ser reconhecida ainda que a renda per capita familiar ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo, desde que comprovada por outros elementos de prova, como laudo social e documentação idônea.

Cito, exemplificativamente, os seguintes precedentes:

• STJ (1ª T.) - AgInt no AREsp Acórdão/STJ: "O critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, §3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova."
• STF - ADI Acórdão/STF: "A regra constante da Lei 8.742/1993, art. 20, §3º, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto."

2.5. Da Observância ao Dever de Fundamentação

Ressalto que a presente decisão observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado a obrigação de indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o julgamento.

III – Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder ao Apelante o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V e na Lei 8.742/1993, art. 20, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – Certidão de Julgamento

Sala das Sessões, Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.

Desembargador Federal Relator