Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor busca a restituição de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem sua anuência e em desacordo com as formalidades legais.

Nos autos, consta que, em 1º de julho de 2025, foi firmado acordo entre AGU, MPF, DPU, INSS e OAB, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, estabelecendo procedimento administrativo de ressarcimento para beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.

O autor, no entanto, manifestou expressamente não ter interesse em aderir ao acordo administrativo, optando pelo prosseguimento da demanda judicial para ver apreciado o seu pedido.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

O direito de acesso à justiça encontra guarida na CF/88, art. 5º, XXXV, que estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O acordo administrativo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, embora represente instrumento relevante para solução célere e consensual de litígios, não impõe ao jurisdicionado a obrigatoriedade de adesão, preservando-se, assim, a faculdade do autor em optar pela via judicial.

Ademais, a suspensão dos processos judiciais correlatos, determinada pelo STF, não constitui impedimento absoluto à continuidade do feito quando há manifestação expressa da parte autora pelo prosseguimento na via judicial, sendo de rigor o respeito à autonomia da jurisdição e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

2.2. Do Mérito

2.2.1. Da Ilicitude dos Descontos

A análise dos autos demonstra que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ocorreram sem a devida autorização e sem observância das formalidades legais, em afronta ao direito do segurado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que tal conduta enseja a restituição dos valores descontados, em dobro, conforme previsto no CDC, art. 42, parágrafo único.

Ressalte-se que a Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, art. 4º, II, bem como decisões recentes dos tribunais pátrios, reforçam o dever de restituição em situações análogas.

2.2.2. Da Efetividade da Prestação Jurisdicional

O princípio da legalidade, consagrado na CF/88, art. 37, caput, impõe à Administração e ao Poder Judiciário o dever de respeito irrestrito à lei e à vontade das partes. De igual modo, a razoabilidade e a efetividade da prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 4º) recomendam que, não tendo o autor aderido ao acordo administrativo, o julgamento do mérito se faça de forma célere e eficaz.

O CPC/2015, art. 319, garante ao autor o direito de postular em juízo a tutela de seus direitos, observando-se o devido processo legal.

Por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), especialmente relevante em matéria previdenciária, reforça a necessidade de tutela jurisdicional efetiva aos segurados hipossuficientes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do pedido e, no mérito, julgo procedente a ação para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015.

Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial, se requeridas e necessárias para a liquidação do julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao CF/88, art. 93, IX, o qual exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

5. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de [Cidade/UF]