Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Petição de cumprimento de decisão liminar contra Município de Lages/SC com pedido de fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer referente à exclusão indevida de nome de órgão de proteç...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada por empresária contra o Município de Lages/SC requerendo o cumprimento imediato de decisão liminar que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças indevidas de IPTU, com pedido de fixação de multa diária para compelir o réu ao cumprimento da obrigação, fundamentada no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 536, e amparada em jurisprudência do STJ sobre multas cominatórias em obrigações de fazer contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Manifestação da autora M.G.M.L. requerendo inversão do ônus da prova e exibição de documentos bancários pelo Banco do Brasil S.A. sobre conta PASEP, com fundamentação no CDC, CPC e Resolução BACEN 913/1984

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial da autora M.G.M.L. perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Acatu, solicitando a inversão do ônus da prova e a apresentação de extratos e microfilmagens da conta PASEP mantida pelo Banco do Brasil S.A., com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil, na Resolução BACEN 913/1984 e na jurisprudência do STJ, especialmente considerando o Tema 1300/STJ. A manifestação reforça a hipossuficiência da autora e a necessidade da cooperação processual para garantia do direito à prova e à ampla defesa.

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Modelo de Contestação do réu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN visando nulidade de doação de imóvel urbano com alegação de prescrição e ausência de prejuízo ao erário

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN que busca a nulidade da doação de imóvel urbano feita ao réu para construção de posto de combustíveis. A peça defende a prescrição da pretensão municipal, a regularidade da doação conforme a CF/88, art. 37, o cumprimento integral dos encargos pelo réu, a ausência de prejuízo ao erário público e a segurança jurídica da posse de boa-fé. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo a extinção do processo e improcedência dos pedidos. Inclui preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, além de pedidos subsidiários e produção de provas.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de cláusula convencional abusiva em convenção condominial contra Condomínio Barra Garden Shopping e incorporadores por abuso de direito e enriquecimento ilícito

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula convencional que estabelece critério de rateio de despesas condominiais em benefício dos incorporadores do Barra Garden Shopping, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior e condenação dos réus, fundamentada em abuso de direito, enriquecimento sem causa e princípios de isonomia previstos no Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação do autor sobre documentos juntados pela parte adversa em ação cível, impugnando autenticidade, requerendo perícia e aplicação de sanções por má-fé conforme CPC/2015 e princípios do contraditóri...

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo da vara cível, em que o autor analisa a juntada de documentos pela parte adversa, destaca a responsabilidade pela veracidade, requer impugnação, eventual perícia para comprovação de autenticidade, aplicação de sanções por falsidade e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, com base no CPC/2015 e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para garantir a regularidade processual e o cumprimento do princípio da causalidade.

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Modelo de Petição de juntada de documentos supervenientes pelo autor em ação cível contra ré, com fundamento no CPC/2015, art. 435, visando complementar prova documental e garantir contraditório e ampla defesa

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer a juntada de documentos novos ou obtidos após a fase inicial do processo, em ação cível entre particular e empresária, com base no CPC/2015, art. 435, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa, incluindo descrição detalhada dos documentos e pedidos para intimação da parte contrária e reconhecimento da tempestividade da juntada.

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Modelo de Contrarrazões à apelação no TJMG contestando a reforma da condenação em honorários advocatícios e custas processuais com fundamento no CPC/2015 e princípio da causalidade

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões à apelação apresentadas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que a parte apelada defende a manutenção da sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fundamentando-se no CPC/2015 e no princípio da causalidade, com respaldo em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de cobrança de saldo remanescente de compra e venda verbal de scooter elétrica com pedido de busca e apreensão do bem e indenização por danos morais e materiais contra comprador inadimplente

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com pedido de busca e apreensão de bem móvel e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no inadimplemento contratual de contrato verbal de compra e venda entre particulares, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor, recuperação do bem em caso de não pagamento e reparação pelos prejuízos sofridos, demonstrando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos essenciais.

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Modelo de Pedido de conversão de guarda provisória em definitiva da menor L. A. dos S., representada pela avó A. M. dos S., fundamentado no melhor interesse da criança e ausência de condições da genitora M. F. de S. L.

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pela avó materna para converter a guarda provisória em definitiva da menor, com base na estabilidade afetiva e ambiente adequado, diante da falta de condições da mãe, visando resguardar o melhor interesse da criança conforme a legislação vigente.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o INSS para Inclusão de Salários Reconhecidos Judicialmente e Retificação do Cálculo da Renda Mensal Inicial, com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra o INSS requerendo a revisão do benefício previdenciário devido ao erro no cálculo da renda mensal inicial, com inclusão de salários reconhecidos em decisão trabalhista transitada em julgado, retroação dos efeitos financeiros à data da concessão, concessão da justiça gratuita, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento das diferenças e honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão por ausência de notificação válida de constituição em mora, com pedido de nulidade da apreensão, purgação da mora e restituição do veículo ao réu

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de busca e apreensão ajuizada por inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, fundamentada na ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, na violação do contraditório e ampla defesa, com pedido de nulidade da apreensão do veículo, purgação da mora através do pagamento das parcelas em atraso, improcedência da ação e restituição do bem ao réu, incluindo pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários advocatícios, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação Judicial para Reconhecimento do Acréscimo de 25% em Aposentadoria por Invalidez contra o INSS com Fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 45 e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por beneficiário de aposentadoria por invalidez contra o INSS, requerendo o acréscimo de 25% no benefício conforme a Lei 8.213/1991, art. 45, com pedido de pagamento retroativo, justiça gratuita e produção de provas, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade, e amparada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de conversão de guarda provisória em definitiva em favor da avó paterna do menor J. P. dos S. L., fundamentado no melhor interesse da criança, ausência da genitora e proteção integral prevista na CF/88 e EC...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial solicitando a conversão da guarda provisória em definitiva do menor J. P. dos S. L. para sua avó paterna, A. J. dos S., devido à ausência da genitora, que não exerce o poder familiar, com base no princípio do melhor interesse da criança, proteção integral e legislação aplicável, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. O documento inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos, produção de provas e requerimento de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com inventário e partilha de bens entre cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, gratuidade da justiça e regula...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. R. A. O. contra J. S. S. O., visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para os filhos menores, cumulada com o inventário e partilha dos bens adquiridos durante o casamento sob comunhão parcial, incluindo veículos e imóveis, com pedido de gratuidade da justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela antecipada para garantir pensão alimentícia provisória a idosa interditada e inválida, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos proposta por idosa interditada e inválida contra sua filha, com pedido de tutela antecipada para fixação imediata da pensão alimentícia, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694, CF/88, art. 229 e princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. Inclui pedido de gratuidade de justiça, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Agência Elektro com Pedido de Tutela de Urgência para Alteração de Titularidade e Indenização por Danos Morais devido a Cobranças Indevidas após Distrato de...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica. O autor, ex-locatário, busca a exclusão do seu nome da titularidade da conta de energia e o cancelamento de cobranças indevidas posteriores à desocupação do imóvel, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito, com pedido de tutela antecipada para evitar inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inclui pedidos processuais, fundamentação jurídica e jurisprudências recentes sobre o tema.

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Modelo de Ação de alimentos provisórios ajuizada por curadora em favor de mãe incapaz após AVC, requerendo fixação judicial de pensão alimentícia pela filha com base na dignidade da pessoa humana e legislação civil

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de alimentos provisórios proposta por curadora em nome da mãe incapaz em decorrência de AVC, buscando a fixação judicial de pensão alimentícia pela filha, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança por inadimplemento de contrato de compra e venda de farmácia, com pedido de manutenção da gratuidade de justiça e impugnação das alegações do réu sem provas

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, onde a parte autora rebate a defesa do réu quanto à inadimplência e gratuidade de justiça, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo a condenação ao pagamento das parcelas e honorários, além da confirmação do benefício da justiça gratuita. Inclui análise detalhada das preliminares, mérito, ônus da prova e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação do Banco Pan S/A em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Aposentada em Atibaia/SP

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que reconheceu inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais à autora aposentada. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, ônus da prova da regularidade contratual, repetição do indébito e dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação revisional de contrato de cartão de crédito contra Banco XYZ S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos abusivos e restituição dos valores cobrados indevidamente

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de cartão de crédito contra instituição financeira, com pedido de tutela de urgência visando a suspensão ou limitação dos descontos realizados em conta corrente e a restituição dos valores cobrados indevidamente, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do consumidor, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos claros e requerimentos finais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação monitória de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo Requerido e manutenção do ben...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação monitória ajuizada por empresária contra comerciante inadimplente na compra de estabelecimento comercial, abordando preliminares sobre gratuidade de justiça, ônus da prova, ausência de fatos impeditivos ao pedido monitório e pedido de procedência da ação com condenação ao pagamento do débito, custas processuais e honorários. Inclui fundamentos jurídicos do CPC/2015, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Réplica do réu em ação de partilha de bens no divórcio, contestando alegação de violência patrimonial e requerendo comprovação documental dos saques em conta comum para correta partilha conforme comunhão parci...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica apresentada pelo réu em processo de divórcio litigioso, contestando a alegação de violência patrimonial da autora, que realizou saques em conta bancária comum sem comprovação da destinação dos valores, requerendo a inclusão dos montantes na partilha de bens sob o regime da comunhão parcial. O documento fundamenta-se no Código Civil, no Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante, destacando a necessidade de comprovação documental das despesas alegadas pela autora, assegurando o direito à meação do réu e o correto julgamento conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Execução de Quotas Condominiais: Defesa do Apelado pela Manutenção da Extinção do Processo sem Mérito por Intempestividade e Ausência de Recolhimento das Custas

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de execução de quotas condominiais, onde o apelado sustenta a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à intempestividade da emenda à inicial e à falta de recolhimento das custas iniciais, fundamentando-se no CPC/2015 e princípios da boa-fé processual, segurança jurídica e legalidade. Inclui análise da inadimplência das quotas e contestação das alegações da apelante sobre indisponibilidade do sistema eletrônico.

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Modelo de Contestação em ação de busca e apreensão com pedido subsidiário de purgação da mora pelo réu A. J. dos S. contra Banco X S.A., fundamentada no Decreto-lei 911/1969 e Tema 722/STJ

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedor, com pedido subsidiário de purgação da mora mediante pagamento integral da dívida, alegando nulidade da constituição em mora por ausência de notificação válida e requerendo a expedição de guia para depósito e restituição do bem, fundamentado no Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 722/STJ). Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

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Modelo de Ação de Exoneração Provisória de Pensão Alimentícia requerida por genitor em face da genitora, fundamentada na mudança de residência da menor para o lar paterno, com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios do me...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração provisória de pensão alimentícia, em que o genitor requer a suspensão temporária da obrigação alimentar devido à mudança da menor para sua residência, apresentando fundamentos legais do Código Civil, Constituição Federal, e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Rejeitou Exceção de Pré-Executividade por Nulidade de Citação em Execução de Título Extrajudicial, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por empresária contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação realizada em endereço diverso e por terceiro não autorizado, com pedido de efeito suspensivo para suspensão da execução de título extrajudicial, fundamentado no devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base no CPC/2015, art. 248 e CPC/2015, art. 525 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inclui pedido de nova citação pessoal no endereço correto, condenação em custas e honorários, e requerimentos finais para produção de provas e intimações.

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Modelo de Impugnação ao pedido de penhora e compensação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Condomínio Residencial J. F., com fundamentação na impenhorabilidade e vedação legal conforme CPC, CLT e jurisprudên...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação ao pedido de penhora e compensação de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo executado Condomínio Residencial J. F., destacando a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, a vedação legal na CLT e a jurisprudência favorável, requerendo o indeferimento do pedido e a proteção dos créditos da exequente advogada. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de veículo penhorado em execução de título extrajudicial por valor irrisório e impugnação à penhora com base no CPC/2015, art. 659, § 2º, CPC/2015, art. 833 e princípios da proporcionalidade e utilidade

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo executado F. C. da S. requerendo o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre seu veículo VW/Fusca avaliado em R$ 12.000,00, por ser considerado bem de valor insignificante para satisfação da dívida da Cooperativa Sicredi Dexis, com fundamentação nos dispositivos do CPC/2015 que vedam penhora de bens de valor irrisório, além da invocação dos princípios da proporcionalidade, utilidade e menor onerosidade da execução, acompanhada de jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, requer substituição da penhora por bem adequado e condenação da parte exequente em custas e honorários caso haja resistência.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S. por Erro Médico Resultando em Óbito de Gestante e Recém-Nascida, com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico que resultou no óbito da gestante e de sua filha recém-nascida, com base na responsabilidade civil objetiva do hospital e subjetiva do médico, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de condenação, produção de provas, inversão do ônus da prova e requerimentos finais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar a intenção irrevogável de um sócio retirante de dissolver a sociedade empresária, requerendo apuração de dívidas, partilha de lucros e oferta de aquisição das cotas ao sócio remanescente, com respaldo legal no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 1.028, CCB/2002, art. 1.029, CCB/2002, art. 1.030, CCB/2002, art. 1.031, CCB/2002, art. 1.032, CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CF/88, art. 5º e CPC/2015, art. 726, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui prazos, direitos, obrigações, foro competente e melhores práticas para evitar litígios.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento de nulidade de atos processuais por ausência de citação válida do executado A.J. dos S. em execução promovida por M.F. de S. L., com fundamento no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por A.J. dos S. para arguir a nulidade dos atos processuais praticados sem sua citação válida em execução de título extrajudicial ajuizada por M.F. de S. L., com base no CPC/2015, art. 239, § 1º e CPC/2015, art. 257, I e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV. O documento requer o acolhimento da exceção, a anulação dos atos processuais posteriores à ausência de citação, a regular citação do executado e a condenação da parte contrária em custas e honorários, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Querela Nullitatis Insanabilis contra o Estado do RS, requerendo nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida do sócio minoritário, com fundamentação no con...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada por sócio minoritário contra o Estado do Rio Grande do Sul, sustentando a nulidade absoluta da sentença e dos atos processuais subsequentes por ausência de citação válida. O documento impugna os argumentos do réu, fundamenta-se no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e STF, além de requerer a confirmação da liminar que suspendeu a execução e a produção de provas para garantir a ampla defesa do autor.

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Modelo de Manifestação da parte autora em processo nº 646545689813265545 na 8ª Vara Cível de Cacaia, confirmando revelia do réu CAAP, requerendo julgamento antecipado do mérito, dispensa de audiência e produção de provas

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação da autora Maria da Costa Santos, por meio de sua advogada, confirmando a revelia da parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), manifestando desinteresse em audiência de conciliação e produção de provas, e requerendo julgamento antecipado do mérito conforme o CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 355, com fundamentação jurídica e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados judicialmente na conta bancária do requerente, inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência, com base no CPC/2015, art. 833, X e princípios constitucionai...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de São Paulo das Missões/RS requerendo o desbloqueio integral de R$ 1.612,90 bloqueados em conta bancária do requerente, alegando a impenhorabilidade de verba alimentar inferior a 40 salários mínimos, indispensável à subsistência do executado e sua família, fundamentada no CPC/2015, art. 833, X, na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Inclui pedido de prioridade na análise, produção de provas e condenação do exequente em custas e honorários em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Requerimento de intimação do perito para juntada de laudo técnico em ação cível visando arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 468 e CPC/2015, art. 477

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Petição intermediária que requer a intimação do perito nomeado para apresentação do laudo técnico no prazo legal, assegurando a manifestação da autora beneficiária da justiça gratuita, para viabilizar o arbitramento dos honorários advocatícios, com base nos dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Impugnação ao benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença com pedido de revogação e condenação ao pagamento de custas e honorários com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte ré no cumprimento de sentença decorrente de ação de divisão de condomínio, fundamentada na alteração da condição financeira da beneficiária, com pedido de revogação do benefício e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Inclui jurisprudência consolidada e requer produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação à reconvenção em ação de alimentos envolvendo menores impúberes, com pedido de manutenção da justiça gratuita aos autores e indeferimento da AJG e devolução pleiteada p...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação e impugnação à reconvenção em ação de alimentos proposta por menores impúberes, representados pela genitora, contra o genitor. O documento aborda a defesa da manutenção da assistência judiciária gratuita aos autores, o indeferimento do pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação financeira, a improcedência da reconvenção para devolução de valores alimentares pagos, e a ratificação dos pedidos iniciais com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fundamentado no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Também requer a expedição de ofício para comprovação dos rendimentos do requerido e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, defendendo ausência de culpa do réu e a responsabilidade exclusiva do autor conforme Código de Trânsito Brasi...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais após colisão de trânsito, fundamentada na ausência de culpa do réu, na dinâmica do acidente, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inova e restringe cumprimento de acórdão em ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de efeito suspensivo e fundamentação no CPC/2015 ...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando impugnar decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença que interpreta de forma diversa e restringe os efeitos de acórdão transitado em julgado em ação de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e seguintes, no princípio da coisa julgada, hierarquia judicial e segurança jurídica, bem como na jurisprudência do STJ acerca da taxatividade mitigada do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento. Requer-se o processamento do recurso com efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para cumprimento fiel do acórdão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer contra Banco Bradesco S.A. para emissão de boletos, restabelecimento de acesso ao contrato e extinção da obrigação por mora do credor

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Banco Bradesco S.A., visando consignar judicialmente parcelas de empréstimo imobiliário, requerer obrigação de fazer para emissão de boletos e restabelecimento do acesso ao contrato via aplicativo, fundamentada no Código Civil, CPC, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, diante da negativa injustificada do banco em viabilizar o pagamento e fornecer informações contratuais.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra recusa do Prefeito de Mairiporã em fornecer informações sobre privatização e poluição de áreas públicas por associação, amparado na CF/88 e Lei 12...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por advogado contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, visando garantir o direito líquido e certo de acesso à informação sobre suposta privatização de áreas públicas e poluição ambiental, fundamentado na CF/88, art. 5º, XXXIII, e CF/88, art. 225, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Código de Processo Civil. O documento destaca a negativa injustificada da autoridade coatora em fornecer os dados solicitados, o risco de dano ambiental irreparável e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a transparência e proteção do meio ambiente. Contém pedidos de tutela antecipada, notificação da autoridade, intimação do Ministério Público e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de título extrajudicial visando penhora de pequena propriedade rural, fundamentadas na impenhorabilidade prevista na Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII ...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto em processo de execução de título extrajudicial, defendendo a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pela família do executado, conforme a Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII. O documento aborda a tempestividade, fatos do caso, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ, e requer o não provimento do recurso, além da condenação do recorrente em custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e cobrança de valores do PASEP contra Banco do Brasil S/A e União Federal, com pedido de justiça gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por professora aposentada contra Banco do Brasil S/A e União Federal, requerendo a apresentação de extratos e recomposição dos valores do PASEP, indenização por danos materiais e morais, cobrança das diferenças apuradas, com fundamentação no Tema 1.150/STJ, CDC e princípios constitucionais, além do pedido de justiça gratuita e produção de provas, incluindo perícia contábil.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentada contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares, fundamentado no CPC/2...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento interposto por aposentada contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, alegando fraude sistêmica e risco à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, incluindo jurisprudência consolidada e pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na comprovação do agravamento da incapacidade após início das contribuições e amparo legal da Lei 8.213/1991

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por segurado do INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na comprovação de incapacidade total e permanente agravada após o início das contribuições, contrariando indeferimento administrativo baseado na preexistência da doença. A peça destaca os requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência favorável e faz pedidos de condenação do INSS ao pagamento do benefício, parcelas vencidas, abono anual e honorários advocatícios, além da justiça gratuita e a não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Petição de habilitação/autuação de advogada para recebimento de honorários sucumbenciais em ação de promoção militar, com fundamento na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada a requerer a habilitação/autuação da advogada M. F. de S. L. para o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença favorável ao seu cliente militar, J. P. da S., em ação de promoção militar contra o Estado. O documento fundamenta-se na natureza autônoma dos honorários prevista na Lei 8.906/1994, no CPC/2015 e no Código de Ética da OAB, destacando a manutenção do direito da advogada mesmo após a revogação do mandato, e pleiteia o reconhecimento de seu direito exclusivo à verba, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir Autoridade Coatora a Responder Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais e Decretos para Remissão de Créditos Tributários ICMS, Fundado na O...

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por advogado contra autoridade pública que permanece omissa há mais de um ano na análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais e decretos necessários à remissão de créditos tributários estaduais (ICMS). Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando a ilegalidade da omissão e a inexistência de outro meio eficaz para tutela judicial. Inclui pedido liminar para imediata manifestação da autoridade, intimação do Ministério Público, e previsão de multa diária. A peça contempla qualificação, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos, provas e valor da causa.

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