Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Contestação à ação de exoneração de alimentos proposta por pai contra filha maior de idade em fase de conclusão do ensino médio, fundamentada na necessidade e possibilidade, com base no binômio necessidade/poss...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação de exoneração de alimentos em que a requerida, maior de idade e estudante, sustenta a manutenção da pensão alimentícia por ainda necessitar do auxílio financeiro para seus estudos e subsistência, contestando a alegação do autor de que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade. O documento aborda fundamentos jurídicos do Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ, princípios constitucionais aplicáveis e requer a improcedência do pedido de exoneração, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. por cobrança indevida em plataforma digital e falha na prestação do serviço

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de serviços digitais, visando a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé, transparência e responsabilidade objetiva. Requer ainda a inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Base na Ausência de Intimação Pessoal e Adimplemento ...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na ausência de intimação pessoal para purgação da mora, no adimplemento substancial de cerca de 92% do valor devido, e no risco de dano irreparável à agravante, empresa em estado de falência com processo de autofalência em tramitação. Abrange ainda pedidos de efeito suspensivo e cita jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015, Lei 9.514/97, e Código Civil.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou restituição em dobro e fixação integral de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de solidariedade e honorários advocatícios

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela UNABRASIL, pleiteando a restituição em dobro dos valores, majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, condenação solidária dos réus e honorários advocatícios de 20%, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Recurso Especial interposto por N. S. contra decisão do TJMG que rejeitou embargos de declaração em execução, alegando violação da dignidade da pessoa humana, impenhorabilidade de verbas alimentares e vedação ao...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por N. S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração e não conheceu recurso por ausência de dialeticidade, com pedido de reconhecimento da omissão quanto à proteção das verbas alimentares penhoradas, à dignidade da pessoa humana e à vedação do enriquecimento sem causa do Estado, requerendo o provimento para reforma da decisão e novo julgamento, subsidiariamente a nulidade por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de reclamação formal dirigida à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado, apresentada por advogado contra conduta funcional de magistrado que descumpre prazos do CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo instauração de procedimento administrativo e encaminhamento à Corregedoria para apuração e providências disciplinares. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, dever de fundamentação das decisões judiciais, deveres funcionais do magistrado previstos na LOMAN e na garantia constitucional da razoável duração do processo. Contém pedidos de prioridade na tramitação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com reconhecimento de pagamentos parciais, pedido de atualização dos cálculos, suspensão do processo e justificativa de inadimplemento por dificulda...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, onde o executado reconhece pagamentos parciais não computados, requer atualização da planilha de débito, suspensão do processo em caso de acordo, e apresenta justificativa de inadimplemento temporário com base no CPC/2015. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação Previdenciária contra o INSS por Insuficiência e Incongruência na Avaliação da Incapacidade Laborativa e Pedido de Nova Perícia Médica

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação ao laudo pericial em ação previdenciária, apresentada pelo autor contra o INSS, fundamentada na insuficiência e falta de clareza do laudo médico que avaliou incorretamente a incapacidade laboral, com pedido de nova perícia especializada para correta análise das limitações funcionais e do critério temporal de impedimento, conforme legislação previdenciária e princípios constitucionais.

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Modelo de Apelação cível para redução de indenização por danos morais em ação decorrente de violência doméstica, alegando bis in idem e requerendo abatimento do valor já fixado na esfera criminal

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de violência doméstica, requerendo redução do valor com base na duplicidade de condenações na esfera criminal e cível, observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem, além de fundamentos jurídicos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais contra Ex-Companheiro por Violência Doméstica com Pedido de Justiça Gratuita e Majoração da Indenização

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por mulher em ação de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica, com pedido de concessão de justiça gratuita, majoração do valor indenizatório e suspensão do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave (Alzheimer) com Pedido de Repetição de Indébito contra SPPREV e União Federal

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por herdeira de pensionista com diagnóstico de Alzheimer, requerendo reconhecimento judicial da isenção do IR sobre pensão desde o diagnóstico, repetição dos valores indevidamente descontados, dispensa de laudo oficial e condenação dos réus SPPREV e União Federal, fundamentada na Lei 7.713/1988, CF/88 e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Provisórios com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação de Pensão Alimentícia em 30% dos Rendimentos do Requerido, Representando Menor e Fundamentos no CPC e CCB

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos provisórios cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto em folha, em favor de menor representada por sua genitora. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requerimentos finais, incluindo a citação do réu, acompanhamento do Ministério Público e pedido de justiça gratuita. Destaca a urgência do pedido em razão da necessidade alimentar da criança e a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade financeira do alimentante.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão que concedeu pré-notação de indisponibilidade de imóvel em ação de prestação de contas, alegando ausência de condenação e risco concreto à efetividade do processo conforme CPC...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a pré-notação de indisponibilidade de imóvel pertencente a A. J. dos S., em fase de apuração de valores na ação de prestação de contas. O recurso fundamenta-se na ausência de condenação ou risco concreto, violação ao devido processo legal, e na proteção da dignidade da pessoa humana, buscando a reforma da decisão para restabelecer o indeferimento da constrição patrimonial na fase processual atual, conforme artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal da E. C. S. Ltda. contra a União Federal com pedido liminar de desbloqueio de valores arrestados em conta bancária por pertencerem a terceiros e prejudicar atividade empresarial

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizados por empresa do ramo de cobrança de créditos contra a União Federal, requerendo o desbloqueio liminar de valores arrestados em conta bancária, fundamentado na ilegitimidade da constrição sobre recursos de terceiros, princípio da patrimonialidade da execução, e proteção à continuidade da atividade empresarial, com base no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980, incluindo pedidos subsidiários e juntada de provas.

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Modelo de Pedido de desentranhamento de petição indevidamente juntada aos autos no processo nº [número], com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, visando regularização e segurança...

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo o desentranhamento de petição protocolada por equívoco, por tratar de matéria alheia ao objeto da lide ou conter informações sensíveis, fundamentada nos artigos 10, 319, VI, 321 e 437, §2º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa. O pedido visa a preservação da regularidade processual, segurança jurídica e evitar nulidades, com requerimento de intimação da parte adversa para manifestação, condenação em custas e honorários se houver resistência injustificada, e prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra revogação administrativa da aposentadoria de servidora pública do Estado da Bahia sem processo administrativo, violando princípios constitucionais e súmula STF 473

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por servidora pública aposentada do Estado da Bahia que teve seu benefício revogado unilateralmente sem processo administrativo, alegando violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, com pedido de restabelecimento da aposentadoria e pagamento dos valores retroativos, fundamentado no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, Súmula 473 do STF e Tema 1.254 da repercussão geral.

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Modelo de Contestação à ação de oferta de alimentos em processo de família em Varginha/MG, impugnando valor pleiteado pelo autor e requerendo produção de provas para correta fixação do quantum alimentar conforme binômio...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada em ação de oferta de alimentos na Vara de Família e Sucessões, na qual a defesa impugna o valor pleiteado pelo autor, requer a intimação da empresa empregadora para apresentação dos últimos holerites, destaca a contribuição in natura da genitora e fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade para a adequada fixação da pensão alimentícia, com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas documentais e testemunhais, além do acompanhamento do Ministério Público.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de decisão contra Banco Pan S.A. por repetição em dobro de indébito, danos morais e honorários advocatícios, com fundamento no CDC, CPC e CF/88

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro de indébito, indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com pedido de intimação, atualização monetária, juros, multa e eventual penhora.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, visando o processamento pelo STJ

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto por advogado em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, para garantir o processamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, com impugnação detalhada dos fundamentos da decisão agravada e amparo nos princípios da dialeticidade recursal, legalidade e boa-fé processual.

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Modelo de Manifestação com pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento de depósito judicial em cumprimento de sentença pela procuradora da exequente, com base no CPC e na Lei da Advocacia

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação protocolar em cumprimento de sentença, requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, destinados à procuradora da exequente, com fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994, evidenciando a regularidade da representação e a ausência de óbices legais para o levantamento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à penhora em execução fiscal ajuizada pelo CREA/DF contra empresa que alterou objeto social, com pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito e prescrição do débito

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à penhora em execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) contra empresa que alterou seu objeto social, excluindo atividades sujeitas à fiscalização do CREA/DF. A peça fundamenta o pedido na inexigibilidade do crédito tributário por ausência de fato gerador, na prescrição do débito conforme artigo 174 do CTN, e requer a liberação da penhora sobre ativos financeiros, com base nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, amparada em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Retirada do Sigilo Processual e Restabelecimento da Publicidade nos Autos com Fundamentação no Art. 5º, LX da CF/88 e Art. 189 do CPC/2015

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial requerendo a retirada do sigilo processual indevidamente atribuído, com base no princípio da publicidade dos atos processuais previsto na Constituição Federal e no CPC/2015, visando o regular prosseguimento do feito em regime ordinário e transparente. O documento destaca a ausência de hipóteses legais para manutenção do segredo de justiça, apresenta fundamentação jurídico-constitucional e jurisprudencial, e solicita a intimação das partes e tramitação regular do processo.

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Modelo de Agravo Interno ao Órgão Especial do TJRJ requerendo aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra decisão monocrática que inadmitiu agravo por erro na escolha do recurso com fundamento no CPC/2015, art. ...

Publicado em: 01/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando a reforma de decisão monocrática que deixou de conhecer agravo interposto com base no CPC/2015, art. 1.042, por erro na escolha do recurso cabível, com fundamentação jurídica no princípio da fungibilidade recursal e principais precedentes jurisprudenciais. Inclui pedido de conhecimento, provimento do recurso, processamento regular e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação do Condomínio Ventura em cumprimento de mandado de constatação na reclamação trabalhista, destacando impossibilidade material, pedido de regularização cadastral no PJe e solicitação de esclarecime...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado pelo Condomínio Ventura à 1ª Vara do Trabalho de Santo André em cumprimento de mandado de constatação, no qual o condomínio expõe a impossibilidade material de fornecer informações sobre unidade inexistente, requer a regularização do cadastro no sistema PJe, solicita esclarecimento da parte autora sobre a correta identificação do imóvel e reafirma o compromisso com a cooperação processual, fundamentando-se nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e devido processo legal. Contém pedidos para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de carta de consórcio quitado em nome de falecido, por herdeiro único, visando liberação da carta de crédito e entrega do bem pela administradora

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente alvará que autorize o levantamento da carta de crédito de consórcio quitado após falecimento do titular, pleiteado pelo herdeiro único contra a administradora do consórcio, com base no direito sucessório, quitação pelo seguro prestamista e jurisprudência consolidada. Inclui fundamentos legais, pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário, intimação da administradora e produção de provas.

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Modelo de Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse envolvendo M. E. C. da R. e Telepak Participações Ltda., com fundamento no CPC/2015 e princípios da segurança jurídica e...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais para pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse, destacando a necessidade de suspensão da desocupação do imóvel até o julgamento definitivo das ações conexas de dissolução societária e prestação de contas, com fundamentação no Código de Processo Civil, segurança jurídica, boa-fé objetiva e risco de dano grave e irreparável à parte apelante que já quitou integralmente o imóvel. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio litigioso com pedido de exclusão de imóvel de herança da partilha, liminar para bloqueio de valores, exclusão de ex-cônjuge do plano de saúde e partilha de bens móveis e dívid...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio litigioso apresentado pelo Requerido, que concorda com o divórcio, impugna a inclusão de imóvel de herança na partilha, requer liminar para bloqueio de valores bancários, nega manutenção da Requerente no plano de saúde e pleiteia partilha proporcional dos bens móveis e dívidas adquiridos na constância do último casamento, com fundamentação legal e jurisprudencial.

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Modelo de Ação de cobrança indevida contra CREFISA S.A. por descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso cadeirante, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais fundamentada no CDC e Es...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por idoso cadeirante aposentado por invalidez contra instituição financeira CREFISA S.A., que realizou descontos ilegais em seu benefício previdenciário sem contrato válido. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, a suspensão imediata dos descontos e reparação moral devido à vulnerabilidade do autor e à ilegalidade da conduta da ré.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Notificação de Desocupação e Demolição de Trailer-Restaurante em Área Pública com Solicitação de Realocação e Garantia de Permanência Fundado em...

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por comerciante contra notificação administrativa de desocupação e demolição sumária de trailer-restaurante instalado em área pública estadual, sem prévio processo administrativo, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos da notificação e requer realocação do estabelecimento em quiosque municipal próximo, com garantia de permanência por dez anos, fundamentado na relevante função social do empreendimento e na jurisprudência que assegura proteção a direitos líquidos e certos diante de atos administrativos ilegais e desproporcionais.

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Modelo de Manifestação em Execução Fiscal para Indeferimento de Bloqueio de Direitos do Sócio com Fundamentação em Compensação de Créditos e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de manifestação/oposição em processo de execução fiscal proposta pelo sócio da executada contra pedido do Município de Vitória/ES para habilitação e bloqueio de seus direitos patrimoniais, fundamentada na existência de crédito reconhecido em processo de ressarcimento tributário, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil, artigos do CPC/2015 e princípios jurídicos como a vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé processual. Inclui pedido de indeferimento, compensação de créditos, cancelamento de bloqueios e condenação em custas.

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Modelo de Contrarrazões à contestação em ação de cobrança de taxas condominiais contra credora fiduciária CEF, fundamentadas na responsabilidade propter rem do proprietário registral e na jurisprudência do STJ e TJES

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal em ação de cobrança de taxas condominiais relativas a imóvel com alienação fiduciária, defendendo a legitimidade passiva da CEF como proprietária fiduciária, com base na natureza propter rem da obrigação condominial prevista no Código Civil e orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Inclui argumentos jurídicos, fundamentos legais, análise de preliminares e pedidos de rejeição da ilegitimidade passiva, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Minoração da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Capacidade Financeira do Alimentante e Comprovação Médica

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta pelo alimentante, visando a minoração da pensão alimentícia fixada anteriormente, fundamentada na alteração substancial da capacidade financeira e na limitação médica comprovada, com análise do binômio necessidade/possibilidade e pedido de reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN

Publicado em: 01/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao IDIARN pelo inventariante do espólio de E. C. de O., comunicando o falecimento do titular, a abertura de inventário e solicitando a atualização cadastral para emissão das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio, garantindo a continuidade das atividades agropecuárias e o cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias, com base no Código Civil, CPC/2015 e legislação pertinente.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução da Pensão com Base na Alteração da Capacidade Financeira e Constituição de Nova Família, Requerendo Dilação Probatória

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por R. L. contra sentença que manteve a pensão alimentícia em R$ 1.900,00, pleiteando a redução para R$ 900,00 devido à alteração financeira comprovada pela constituição de nova família e surgimento de novas obrigações, com fundamento no binômio necessidade-possibilidade, artigos 1.694 e 1.699 do CCB, e CPC/2015. Requer-se também a reabertura da instrução para produção de provas adicionais.

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Modelo de Sentença de improcedência em ação revisional de alimentos proposta por R. L. contra D. B. L., mantendo pensão alimentícia de R$ 1.900,00 por ausência de comprovação de alteração financeira conforme CCB e CPC

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Sentença judicial que julga improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia de R$ 1.900,00 para R$ 900,00 em ação revisional proposta por R. L. contra D. B. L., por não comprovação da alteração financeira do autor, mantendo o valor original da pensão com base nos princípios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade do Código Civil e nos precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de indenização por dano moral, requerendo a juntada do instrumento de mandato para regularização da representação processual, aditamento da inicial com documentos complementares, concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, prazo para recolhimento das custas iniciais, visando garantir o prosseguimento regular do processo, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Polo Wear Aracaju e Credz por Cobranças Indevidas e Danos Morais com Fundamentação no CDC e CPC nos Juizados Especiais Cíveis de Aracaju/SE

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença transitada em julgado, ajuizado por consumidora contra Polo Wear Aracaju Comércio de Confecções e Credz Administradora de Cartões Ltda, visando a restituição de R$ 195,92 referentes a cobranças indevidas de anuidade diferenciada em cartão de crédito, além do pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, com juros, correção monetária, multa de 10% por inadimplência e honorários advocatícios, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e na Lei 9.099/95, para tramitação no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências correlatas e pedidos para efetivação da tutela jurisdicional.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por C. V. A. contra acórdão do TJMG que negou nova perícia em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, alegando omissão e cerceamento de defesa por perícia insufic...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que a embargante C. V. A. requer o reconhecimento de omissão no acórdão que negou nova perícia em ação sobre compra e venda imobiliária, apontando cerceamento de defesa e insuficiência da prova pericial, com pedido de complementação da perícia para avaliação do imóvel e análise das irregularidades nos encargos contratuais, fundamentado nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 5º, incisos LIV e LV da CF/88.

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Modelo de Manifestação em ação de despejo por falta de pagamento reconhecendo desocupação voluntária do imóvel e requerendo prosseguimento da cobrança do débito locatício remanescente com base na Lei 8.245/1991 e CPC/20...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária apresentada pelo locador em ação de despejo por falta de pagamento, comunicando a desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 15/06/2025, requerendo a extinção do pedido de despejo por perda do objeto e o prosseguimento da cobrança judicial do valor devido até a data da entrega das chaves, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), no Código de Processo Civil (artigos 344 e 485, VI) e no Código Civil (princípio da boa-fé objetiva). O documento solicita ainda a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente atualizado, custas processuais, honorários advocatícios e a intimação no novo endereço para ciência dos atos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão de juízo da Vara Cível de Belo Horizonte/MG que manteve sentença com cerceamento de defesa por laudo pericial incompleto na apuração do valor de terreno litigioso

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra Rincão Administração e Loteamento Ltda visando a anulação da sentença que homologou laudo pericial incompleto, por cerceamento de defesa, requerendo nova perícia para correta avaliação do valor de mercado do terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, XIII, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Embargos à execução fiscal contra Município de São Paulo por nulidade da CDA, ausência de processo administrativo, excesso de encargos moratórios e suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na L...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizados por contribuinte contra o Município de São Paulo, fundamentados na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vícios formais, ausência de regular processo administrativo e notificação, excesso na cobrança de encargos moratórios em desacordo com a EC 113/2021, e na suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido ao depósito judicial integral, com pedidos de extinção da execução, adequação dos valores cobrados, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de emenda à inicial para comprovação de inscrição suplementar e validade de token único de assinatura digital em processo judicial eletrônico

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial apresentada por advogado com inscrição suplementar, manifestando-se para comprovar a regularidade da inscrição suplementar e a validade do token único de assinatura digital utilizado, requerendo o reconhecimento da suficiência do certificado digital único para atuação em múltiplas jurisdições, com base no Estatuto da Advocacia, Medida Provisória 2.200-2/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo o prosseguimento do feito conforme os princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença que negou indenização por danos materiais e morais em ação entre professora e empresário, alegando dolo, má-fé e omissões na decisão

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento interposto por professora contra sentença da __ª Vara Cível do TJSP que julgou improcedente pedido de indenização contra empresário, por omissão na análise do dolo do réu ao dificultar acesso aos boletos bancários, quebra de confiança, responsabilidade civil e danos morais, requerendo o saneamento das omissões, contradições e o prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e da CF/88 para recursos.

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Modelo de Ação de Adjudicação de Imóvel em Inventário para Regularização de Propriedade e Partilha do Lote nº 182 em Atibaia/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta pelos herdeiros de E. R. contra o espólio e a antiga proprietária M. C. V., visando adjudicar judicialmente imóvel integrante do acervo hereditário, atualmente registrado em nome diverso, para possibilitar a regularização da propriedade, efetivação da partilha e consequente alienação, com base nos artigos 319, 48, 611, 619 e 620 do CPC/2015, artigo 1.784 do CCB/2002 e princípios constitucionais da segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio parcial de conta-salário de A. J. dos S. contra Banco Exemplo S.A., visando garantir subsistência e respeitar impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer tutela de urgência para desbloqueio parcial da conta-salário do Requerente, bloqueada integralmente por ordem judicial, autorizando apenas desconto proporcional à pensão alimentícia, com fundamento na impenhorabilidade das verbas salariais conforme CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), visando assegurar o mínimo existencial do devedor. Inclui exposição fática, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para garantir a subsistência do autor.

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