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I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo Espólio de E. C. de O., representado por seu inventariante, Sr. A. J. dos S., dirigido ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIARN. O pedido objetiva a comunicação formal do falecimento do Sr. E. C. de O., abertura do inventário, atualização cadastral, e a autorização para que as futuras emissões da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) referentes à Fazenda São Francisco sejam realizadas em nome do espólio, sob representação do inventariante, até a conclusão da partilha dos bens.

O requerente apresenta documentação comprobatória da abertura do inventário judicial e nomeação do inventariante, enfatizando a necessidade de continuidade das atividades agropecuárias e cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Direito à Fundamentação e à Segurança Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, compete ao magistrado motivar o presente julgamento, realizando a necessária interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável.

2.2. Da Legitimidade do Inventariante e Representação do Espólio

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.784, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. O espólio, enquanto ente despersonalizado, é representado ativa e passivamente pelo inventariante, consoante o CPC/2015, art. 75, VII e art. 618, I. Ao inventariante compete a administração do acervo hereditário, inclusive perante órgãos públicos e autarquias, até a partilha dos bens.

O inventariante, legitimado pelo CPC/2015, art. 619, deve praticar todos os atos necessários à conservação, gestão e administração do espólio, incluindo a regularização cadastral e a solicitação de atos administrativos essenciais à continuidade da atividade econômica.

2.3. Da Continuidade das Atividades Econômicas do Espólio

A paralisação das atividades agropecuárias em razão do falecimento do titular implica risco à ordem econômica, prejuízo à produção e à regularidade fiscal e sanitária. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que a continuidade da empresa rural e da atividade econômica do espólio é medida que se impõe, devendo ser assegurada a emissão de e-GTA em nome do espólio, representado pelo inventariante.

Ressalte-se o dever da Administração Pública, previsto na CF/88, art. 37, caput, de observar o princípio da legalidade, devendo garantir a continuidade do serviço público e da atividade econômica, bem como zelar pelo interesse público, respeito ao direito de propriedade e à livre iniciativa (CF/88, art. 170).

2.4. Da Regularização Cadastral e da Atuação Administrativa

A comunicação do falecimento do titular e a atualização cadastral junto ao IDIARN são medidas indispensáveis à segurança jurídica e à regularidade das atividades desenvolvidas na Fazenda São Francisco, evitando autuações e impedimentos administrativos.

A jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade do inventariante para representar o espólio em atos administrativos, como se observa, por exemplo, no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que autorizou a administração e alienação do rebanho pelo inventariante, e no Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ do TJRJ.

2.5. Do Cumprimento das Obrigações Legais e Administrativas

O presente requerimento encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo a medida adequada para a regularização cadastral, continuidade das atividades e cumprimento das obrigações legais, fiscais e sanitárias, sob pena de grave prejuízo ao espólio e aos herdeiros.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com a interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos constitucionais e legais, julgo procedente o pedido, determinando:

1. O reconhecimento da legitimidade do inventariante para representar o espólio de E. C. de O. junto ao IDIARN, com a devida comunicação do falecimento e da abertura do inventário.
2. A autorização para que as futuras emissões de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) referentes à Fazenda São Francisco sejam realizadas em nome do espólio, sob a representação do inventariante, até ulterior deliberação judicial ou conclusão do inventário.
3. A expedição de documento formal do IDIARN confirmando a regularização cadastral e a autorização para emissão de e-GTA em nome do espólio, para fins de apresentação às autoridades fiscais e sanitárias.
4. A juntada aos autos de cópia do termo de nomeação do inventariante e demais documentos necessários à comprovação da legitimidade do requerente.

Considerando o disposto na CF/88, art. 93, IX, esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, evidenciando a necessária segurança jurídica e respeito aos princípios da legalidade, continuidade da atividade econômica, e proteção dos interesses do espólio e dos herdeiros.

IV. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, nos termos acima delineados.

Publique-se. Cumpra-se.

V. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Natal/RN, 28 de abril de 2025.

Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito