EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ________________ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: __________________________
Embargante: M. E. C. da R., brasileira, divorciada, professora, portadora do CPF nº ________________, endereço eletrônico: ________________, residente e domiciliada à Rua ________________, nº ____, Bairro ________________, Cidade/UF.
Embargado: F. S. da R., brasileiro, empresário, portador do CPF nº ________________, endereço eletrônico: ________________, residente e domiciliado à Rua ________________, nº ____, Bairro ________________, Cidade/UF.

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado por M. E. C. da R. em face de F. S. da R., sob o fundamento de que a autora, ao inadimplir os boletos bancários do financiamento realizado em nome do réu, teria perdido o direito à indenização pelas parcelas já pagas até a presente data, no valor de R$ 45.064,89. A decisão não considerou, contudo, o alegado dolo do réu, que dificultava o acesso da autora aos boletos, entregando-os no dia do vencimento, bem como a ausência de confiança entre as partes em razão de problemas familiares e desvio de numerário, fatores que motivaram a autora a condicionar a continuidade dos pagamentos à assinatura da cessão de direitos sobre o veículo.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, uma vez que a publicação da sentença ocorreu em __/__/____, sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme CPC/2015, art. 1.023. O embargante é parte legítima, e o recurso visa sanar omissões e contradições relevantes, além de prequestionar dispositivos legais e constitucionais para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores (CPC/2015, art. 1025). Assim, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade.

5. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS

A r. sentença apresenta omissão e contradição ao deixar de analisar elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam:

• Omissão quanto ao dolo do réu: Não houve apreciação do fato de que o réu, movido por ânimo vingativo, dificultava o acesso da autora aos boletos bancários, entregando-os apenas no dia do vencimento, o que inviabilizava o pagamento tempestivo e, por conseguinte, gerou a inadimplência. Tal conduta caracteriza má-fé e dolo, elementos essenciais para a correta subsunção dos fatos ao direito, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 422).
• Omissão sobre a quebra de confiança e a necessidade de cessão de direitos: A sentença não considerou que, diante de problemas familiares e desvio de numerário pelo irmão do réu, a autora condicionou a continuidade dos pagamentos à formalização da cessão de direitos sobre o veículo, por legítimo receio de sofrer novo prejuízo. Tal circunstância é relevante para afastar a alegação de inadimplência voluntária.
• Contradição quanto à perda do direito à indenização: A decisão afirma que a inadimplência da autora afasta o direito à restituição das parcelas pagas, mas ignora que a inadimplência decorreu de conduta dolosa do réu, que impediu o adimplemento regular. Ademais, não foi observado o princípio da restituição ao status quo ante em contratos desfeitos por culpa de uma das partes (CCB/2002, art. 182).
• Omissão quanto à análise dos danos morais: Não houve manifestação expressa sobre o pedido de indenização por danos morais, especialmente diante do abalo psicológico sofrido pela autora, que perdeu o veículo utilizado para trabalho e transporte escolar de seu filho menor.
• Omissão quanto ao prequestionamento: Requer-se expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, notadamente CF/88, art. 5º, incisos V e X, CCB/2002, arts. 186, 187, 422 e 884, e CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e VI, 1022, 1025.

Tais omissões e contradições comprometem a prestação jurisdicional adequada e impedem o exaurimento da instância, razão pela qual se impõe o acolhimento dos presentes embargos.

6. DO DIREITO

6.1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O CPC/2015, art. 1022, prevê que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, a omissão e a contradição são evidentes, pois a sentença deixou de analisar fatos essenciais e fundamentos jurídicos relevantes.

O CCB/2002, art. 422, impõe às partes o dever de observar a boa-fé objetiva nos contratos, vedando condutas dolosas e contrárias à confiança legítima. O CCB/2002, art. 884, veda o enriquecimento sem causa, princípio basilar do direito obrigacional, que impede que uma parte se beneficie injustamente dos valores pagos pela outra.

O CCB/2002, art. 186, prevê a responsabilidade civil daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No caso, o réu, ao dificultar o acesso aos boletos e recusar a cessão de direitos, agiu com dolo, causando prejuízo material e moral à autora.

O CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI, exige que a sentença enfrente todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia e indique os fundamentos jurídicos que embasam a decisão, sob pena de nulidade.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material e moral, bem como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas.

6.2. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo rompimento de contrato por culpa de uma das partes, deve-se restituir ao prejudicado os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 182). Ademais, a conduta do réu, ao dificultar o acesso aos boletos e recusar a formalização da cessão de direitos, caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pela autora (CCB/2002, arts. 186 e 927).

O princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, impõe o dever de lealdade e confiança entre as partes, sendo inadmissível que o réu, por ânimo vingativo, crie obstáculos ao adimple"'>...