Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por L. M. L. em face de Banco Pan S.A., visando o recebimento de valores decorrentes de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente a contrato de empréstimo e abertura de conta não reconhecidos, condenando a parte ré à restituição em dobro do valor descontado, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

A sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva, razão pela qual se encontra em fase de execução.

II. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

O presente cumprimento de sentença encontra-se regularmente instruído, sendo cabível nos termos do CPC/2015, art. 513 e seguintes. Observa-se o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em conformidade com CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 93, IX, que exige motivação das decisões judiciais.

2.2. Do Título Judicial

O título executivo judicial é válido e incontroverso, advindo de sentença transitada em julgado, a qual condenou a Executada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 24.000,00), ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), honorários advocatícios (R$ 5.551,73), além das custas e despesas processuais.

Em relação à restituição em dobro, a sentença observou o disposto no CDC, art. 42, parágrafo único, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite tal devolução diante de conduta contrária à boa-fé objetiva.

2.3. Dano Moral

A configuração do dano moral decorre do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, violando direito de personalidade, nos termos do CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186. O valor fixado mostra-se proporcional e adequado, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da indenização.

2.4. Correção Monetária e Juros

Os valores deverão ser atualizados conforme estabelecido na sentença e na legislação:

• Correção monetária sobre a restituição em dobro desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ);
• Juros moratórios a partir da citação (CCB/2002, art. 406, §1º);
• Para dano moral, correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ);
• Honorários advocatícios atualizados desde a sentença (CCB/2002, art. 389 e art. 395).

2.5. Princípios Constitucionais e Fundamentais

O caso deve ser analisado sob a ótica da proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do direito à efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

2.6. Jurisprudência

O entendimento exarado na sentença encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme os seguintes julgados:
“Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo consignado cuja origem não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada - Sentença mantida - Recurso do Banco negado.” (TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP)

“A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ.” (TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP)

2.7. Multa do art. 523, §1º, CPC/2015

Em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, determinando à Executada Banco Pan S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das seguintes quantias à parte Exequente:

• a) R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referentes à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (CCB/2002, art. 406, §1º);
• b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde a citação;
• c) R$ 5.551,73 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), relativos aos honorários advocatícios, devidamente atualizados;
• d) Custas e despesas processuais.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, e incida a multa e honorários previstos em CPC/2015, art. 523, §1º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de _____________ de 202__.

___________________________________
Juiz(a) de Direito

**Observações: - As citações legais seguem rigorosamente o formato solicitado. - O voto magistral está fundamentado em hermenêutica constitucional e legal, com menção expressa ao CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais), aos dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e outros pertinentes. - Estrutura: relatório, fundamentação, dispositivo e conclusão, conforme técnica de elaboração de votos judiciais. - Todas as decisões do voto simulam o conhecimento do pedido e sua procedência, conforme determinado no documento.