Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Contestação em ação de alimentos com negativa de paternidade, requerendo suspensão do processo para realização de exame de DNA e improcedência do pedido até comprovação do vínculo biológico

Publicado em: 12/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos onde o requerido nega a paternidade da menor autora, solicita a suspensão do processo até a realização de exame de DNA e impugna a obrigação alimentar por ausência de vínculo biológico, fundamentando-se no Código Civil, na Lei 8.560/1992 e na jurisprudência do STJ, com pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Ação judicial para concessão de acréscimo de 25% sobre proventos de aposentadoria da autora portadora de Mal de Parkinson, fundamentada no art. 45 da Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por aposentada com Mal de Parkinson em estágio avançado, requerendo a concessão do adicional de 25% sobre seus proventos previdenciários junto ao INSS, com base no art. 45 da Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros, acompanhada de pedidos de justiça gratuita, perícia médica e condenação ao pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Concessão e Reativação de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com Pedido de Tutela de Urgência contra o INSS por Cessação Indevida e Vulnerabilidade Social do Autor

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a concessão e reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com pedido de tutela de urgência, fundamentada na deficiência do autor, situação de vulnerabilidade social, indevida cessação pelo INSS e ausência de julgamento do recurso administrativo, com pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e prioridade na tramitação. Inclui análise jurídica baseada na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, jurisprudência do STF e STJ, além de requerimentos de provas e citações.

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Modelo de Petição inicial de concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSS por incapacidade total e permanente decorrente de neuralgia do trigêmeo e agravamento por infartos, com pedido de tutela antecipada e produç...

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por segurado com 24 anos de contribuição, pleiteando aposentadoria por invalidez junto ao INSS devido à incapacidade total e permanente causada por neuralgia do trigêmeo e histórico de infartos, fundamentada na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, com pedido de tutela antecipada, produção de provas periciais, e pagamento retroativo das parcelas vencidas. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada para comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação profissional.

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Modelo de Pedido de retenção e levantamento judicial de honorários advocatícios pelo advogado constituído no arrolamento do espólio de J. M. de S., com base na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 12/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição formulada por advogado constituído nos autos do arrolamento do espólio de J. M. de S., requerendo a retenção dos honorários advocatícios contratuais e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores diretamente da conta bancária do espólio, antes da partilha aos herdeiros, fundamentada na Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), CPC/2015 e jurisprudência consolidada, visando garantir o direito alimentar do profissional e a segurança jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU contra Inquilina por Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos pelo Proprietário e Fundamentação em Contrato de Locação e Legislação Vigente

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada pelo proprietário de imóvel contra a inquilina inadimplente, visando o ressarcimento do IPTU pago devido à cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade pelo tributo, com base no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada. A peça inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Cumprimento de sentença por descumprimento de acordo judicial com obrigação de fazer e aplicação de multa diária, com pedido de intimação pessoal da executada e atualização monetária das astreintes

Publicado em: 12/07/2025 Processo Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença contra M. F. de S. L. por inadimplemento de obrigação de fazer prevista em acordo judicial homologado, com requerimento de intimação pessoal, aplicação de multa diária (astreintes) e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015, Súmula 410/STJ, e princípios da boa-fé objetiva e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões da Recorrida contra recurso da Caixa Econômica Federal requerendo manutenção da gratuidade da justiça, saque do FGTS do falecido e atualização monetária conforme ADI 5090 do STF

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em ação que discute a concessão da justiça gratuita, o saque dos valores do FGTS de titular falecido e a correta atualização monetária dos depósitos fundiários, com fundamentação na jurisprudência do STF, CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis. O documento defende a hipossuficiência da parte autora, a aplicação da TR até 17/06/2024 e do IPCA a partir dessa data, e requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN pela curadora provisória E. M. F., representando sua mãe A. F. de L., para prestação de contas detalhada da administração ordinária do patrimônio no processo de curatela, conforme determinação judicial e com base nos artigos 763 do CPC/2015 e 1.767 e 1.781 do Código Civil. O documento inclui movimentação financeira, justificativas legais, documentos comprobatórios, pedidos de homologação, manutenção da curatela, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se na proteção do incapaz, boa-fé objetiva, transparência e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição inicial de tutela de urgência para bloqueio da matrícula de imóvel visando garantir pagamento de parcela inadimplida em contrato de prestação de serviços de engenharia entre particulares, com fundamento n...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que solicita tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de imóvel reformado, a fim de impedir sua alienação pela requerida antes do pagamento da última parcela de R$ 40.000,00 de contrato de engenharia cumprido integralmente pelo requerente. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, com base em contrato, provas técnicas e jurisprudência consolidada. Requer também citação, condenação ao pagamento devido, custas processuais, honorários e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Indeferimento Injustificado de Benefício Previdenciário pelo INSS, fundamentado na apresentação comprovada de documentos e urgência médica da impetrante

Publicado em: 11/07/2025 Processo Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão administrativa do INSS que indeferiu benefício previdenciário apesar da apresentação dos documentos exigidos, evidenciando ilegalidade e afronta a direitos fundamentais. O documento destaca a urgência da situação da impetrante, que se encontra em home care, e fundamenta o pedido na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência do STF e STJ, requerendo a concessão imediata do benefício e a anulação do ato administrativo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Comercial Móveis dos S. por vícios em guarda-roupa adquirido, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e pedido de restituição e compensação mora...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra fornecedor de móveis, requerendo indenização por danos materiais e morais devido a vícios reiterados em guarda-roupa adquirido, fundamentada no CDC, com pedido de restituição do valor pago, inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração Imediata da Agravante na Posse de Imóvel em Regime de Composse, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Agravo de Instrumento interposto por T. F. M. contra decisão interlocutória que impede o cumprimento de acórdão do TJPA que reconheceu esbulho possessório e determinou reintegração da agravante em imóvel em composse, com pedido de tutela antecipada para reintegração imediata, respeitando direitos dos demais compossuidores, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, visando assegurar o direito de posse e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição de inventário extrajudicial cumulativo com doação do quinhão hereditário entre herdeiros e donatários, fundamentada no CPC/2015, Lei 11.441/2007 e CCB, com consentimento unânime e regularização documen...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por duas pessoas falecidas em ordem sucessiva, com partilha consensual entre os herdeiros e doação do quinhão hereditário a donatários, conforme legislação vigente (CPC/2015, Lei 11.441/2007 e Código Civil). Inclui a qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedidos de regularização documental, recolhimento do ITCMD e dispensa de audiência por consenso.

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Modelo de Pedido de reconsideração com juntada tardia de documentos em ação de curatela na 3ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais para garantia do devido process...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição protocolada pela requerente na 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, solicitando reconsideração de decisão e juntada tardia de documentos essenciais em ação de curatela, com base no art. 435 do CPC/2015, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proteção do incapaz, para evitar arquivamento do processo e assegurar regular prosseguimento da demanda. O pedido enfatiza a natureza protetiva da curatela, flexibilização de prazos e observância do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Manifestação do Réu Revel em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Banco XYZ S.A., impugnando planilha de débito por falta de discriminação e requerendo produção de provas e audiência de concilia...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta a manifestação do réu revel em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco XYZ S.A., contestando a planilha de débito por ausência de detalhamento dos encargos, fundamentando-se no CPC/2015 e na teoria da imprevisão para justificar o inadimplemento decorrente da pandemia de COVID-19, requerendo a produção de provas e a designação de audiência de conciliação para solução consensual, além da revisão dos valores cobrados e reconhecimento do excesso de execução.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização Securitária contra Seguradora por Negativa Indevida de Pagamento com Fundamentação em Ausência de Prova de Agravamento do Risco

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação cível interposta pela seguradora que recusou pagamento de indenização securitária por sinistro automobilístico, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento, com base na ausência de prova cabal do alegado agravamento do risco, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, responsabilidade objetiva do fornecedor e interpretação restritiva das cláusulas excludentes. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pacificada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Manifestação em Execução de Alimentos contra M. da C. em Araguari/MG: Impugnação à Proposta de Parcelamento, Reiteração de Pedido de Prisão Civil e Atualização do Débito Alimentar com Base no CPC/2015, art. ...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação nos autos de execução de alimentos, apresentando impugnação à proposta de parcelamento oferecida pelo executado, reiterando o pedido de decretação de prisão civil pelo inadimplemento voluntário das parcelas vencidas, solicitando a atualização do débito alimentar e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fundamentado no Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Destaca-se a natureza urgente da obrigação alimentar, a impossibilidade do parcelamento e a jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Pedido de liberação de penhora sobre matrícula de imóvel com fundamento em extinção do processo, prescrição intercorrente e requisição de baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível de Agudo/RS requerendo o reconhecimento da extinção do processo e da prescrição intercorrente, com a consequente liberação da penhora sobre a matrícula do imóvel do requerente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da averbação, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir a livre disposição do bem e evitar prejuízos decorrentes da manutenção indevida da constrição judicial.

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Modelo de Pedido de diligências para localização de bens do executado em execução de título extrajudicial, com uso de sistemas eletrônicos e expedição de ofícios para garantir a efetividade da execução

Publicado em: 11/07/2025 Processo Civil

Petição intermediária em execução de título extrajudicial requerendo a reiteração de bloqueio via SISBAJUD com “teimosinha”, pesquisas em sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, SNIPER e CCS-BACEN, além da expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para localização de bens penhoráveis do executado, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando assegurar a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas em Inventário por Herdeira contra Inventariante visando transparência na administração do espólio e cumprimento do dever legal conforme CPC e CCB

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta por herdeira contra inventariante do espólio, requerendo apresentação detalhada das contas, com base no CPC/2015 e Código Civil, para garantir transparência e fiscalização da gestão dos bens hereditários. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de condenação, ressarcimento e tramitação em apenso ao inventário.

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Modelo de Pedido de baixa de hipoteca e cancelamento de averbação de penhora em imóvel do requerente após extinção definitiva de execução fiscal nº 0000361-45.2004.8.21.0154 no TJRS

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição incidental dirigida ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Agudo/RS requerendo a expedição de ofício para baixa da hipoteca e cancelamento da averbação de penhora na matrícula imobiliária nº AV.1/9.234, em razão da extinção definitiva da execução fiscal nº 0000361-45.2004.8.21.0154, com fundamento nos artigos 924, II e 805 do CPC/2015, artigo 1.228 do Código Civil e artigo 5º, XXII da Constituição Federal, buscando restabelecer o pleno direito de propriedade do requerente.

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Modelo de Petição de habilitação dos herdeiros M. R. de A. T. e E. do S. M. P. no polo ativo do cumprimento de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda., com base no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição destinada à habilitação dos herdeiros do falecido M. S. T. no polo ativo do cumprimento de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda., fundamentada nos artigos 110, 687 e 778 do CPC/2015, no princípio da continuidade da prestação jurisdicional e na proteção do direito de herança, com requerimento de intimação da parte ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita. A peça contempla exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com Pedido de Tutela Antecipada contra INSS por Indeferimento Administrativo, fundamentada na CF/88 art. 203, V e Lei 8.742/1993

Publicado em: 11/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em face do INSS, devido ao indeferimento administrativo injustificado, com pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício, fundamentada na Constituição Federal (art. 203, V), na Lei 8.742/1993 e em jurisprudência consolidada do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de produção de provas, e requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Citação por Edital em Ação de Execução de Alimentos contra Executado em Local Incerto, com Fundamentos no CPC/2015 e Garantia dos Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para requerer citação por edital do executado em ação de execução de alimentos, após esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal, fundamentado no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando assegurar o contraditório, ampla defesa e efetividade da tutela alimentar.

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Modelo de Apelação cível contra indeferimento de aposentadoria rural por idade de segurada especial, contestando negativa do INSS baseada em vínculo urbano do cônjuge e fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação pr...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por segurada especial contra sentença que indeferiu aposentadoria por idade rural, argumentando que o vínculo urbano do marido não descaracteriza a condição de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo reforma da decisão, concessão do benefício e pagamento retroativo pelo INSS.

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Modelo de Petição inicial para lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação dos quinhões hereditários pelos herdeiros aos sobrinhos, com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para requerer a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com doação, em que todos os herdeiros são capazes e concordes, partilhando bens e doando seus quinhões hereditários a sobrinhos, com base na legislação vigente (CPC/2015 e CCB/2002), incluindo qualificação das partes, descrição dos bens, fundamentos jurídicos e pedidos de regularização fiscal e registros.

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Modelo de Impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença em ação de despejo c/c cobrança por fiador, com fundamentação em nulidade, excesso de execução, e proposta de acordo para quitação parcelada do débito

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por fiador em ação de despejo cumulada com cobrança, ofertada fora do prazo legal, fundamentada na nulidade da execução, inexigibilidade do título, excesso de execução e limites da responsabilidade do fiador, com proposta de acordo para pagamento parcelado do débito e pedido de suspensão do cumprimento da sentença para viabilizar a autocomposição. Inclui pedidos de produção de provas, análise das matérias de ordem pública e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de declaração judicial de idoneidade moral para servidor público visando comprovação de bons antecedentes em concurso público, fundamentado nos princípios constitucionais da moralidade, dignidade e presunç...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para obtenção de declaração judicial de idoneidade moral em favor de servidor público, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, CPC e legislação específica, para fins de participação em concurso público ou nomeação em cargo público. Inclui exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e pedido detalhado para deferimento da declaração, com indicação do valor da causa e solicitação de dispensa de audiência.

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Modelo de Ação Rescisória por Vício de Citação Indevida em Ação de Cobrança de Aluguéis, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, Requerendo Anulação da Sentença e Novo Processo com Citação Válida

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando anular sentença de cobrança de aluguéis em razão de vício de citação por endereço incorreto, violação do contraditório e ampla defesa, amparado nos artigos 5º, LV da Constituição Federal e 966, V do CPC/2015. A peça aborda fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos de tutela provisória, citação, justiça gratuita e provas, com o objetivo de rescindir o julgado e possibilitar nova tramitação processual válida.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência do benefício assistencial ao autor com deficiência, requerendo nova perícia judicial e reforma da decisão com base na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 10/07/2025 Processo Civil

Modelo de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, fundamentado na insuficiência do laudo pericial judicial, cerceamento de defesa e ausência de análise das limitações funcionais do apelante. O recurso requer a anulação da sentença, realização de nova perícia, reforma da decisão para concessão do benefício ao autor portador de deficiência, com base em dispositivos do CPC, CF/88, legislação específica e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural explorada pela família para subsistência, com pedido de suspensão da penhora e reconhecimento da proteção legal prevista no art. 5º, XXVI da CF e art. 833...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição inicial de incidente de impenhorabilidade ajuizada por agricultor proprietário de pequena propriedade rural de até quatro módulos fiscais, explorada pela família e parcialmente arrendada, visando suspender a penhora realizada em execução promovida por empresário, com base no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, art. 833, VIII do CPC/2015 e Lei 8.629/1993. O documento fundamenta o direito à impenhorabilidade do imóvel essencial à subsistência familiar, requer a desconstituição da penhora, tutela de urgência e produção de provas, destacando jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Impugnação à estimativa de honorários periciais em ação de indenização, requerendo redução do valor exorbitante com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e fundamentação legal do CPC/2015

Publicado em: 10/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à estimativa de honorários periciais apresentada em ação de indenização, fundamentada nos artigos 464 e 465 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, requerendo a adequação do valor à complexidade da perícia e ao valor da causa, além da aplicação do princípio da causalidade para a condenação da parte sucumbente.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial dos bens deixados por P. de L. M. em Varginha/MG, com nomeação da viúva como inventariante e regularização de imóvel e veículo, fundamentada no CPC e CCB

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de inventário judicial ajuizada por N. A. B. M., viúva e inventariante nomeada, visando a abertura do inventário dos bens deixados por seu falecido marido P. de L. M., incluindo imóvel residencial e veículo automotor, com pedido de justiça gratuita, avaliação dos bens, citação dos herdeiros, intimação da Fazenda Pública para ITCMD, expedição de alvará para transferência do veículo e homologação da partilha, fundamentada nos artigos pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por prescrição intercorrente em ação de indenização por acidente de trânsito com pedido de extinção do processo

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M. F. de S. L. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fundamentada na prescrição intercorrente devido à inércia da parte exequente por mais de 17 anos, com base no CPC/2015, art. 924, V, e no Código Civil, art. 206, §3º, V. O documento também requer a extinção do processo, condenação em custas e honorários, e traz jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo entre genitor e filha maior capaz para exoneração da obrigação alimentar e renúncia expressa ao recebimento de pensão alimentícia futura

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição para homologação de acordo extrajudicial em ação de alimentos, onde a filha maior e capaz renuncia ao recebimento de pensão alimentícia do genitor, com fundamento no CPC, CCB e jurisprudência do STJ, requerendo a exoneração da obrigação alimentar, suspensão de execução e expedição de ofício à fonte pagadora.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de empréstimo envolvendo autores idosos hipervulneráveis contra ré que alega doação, com pedido de restituição de R$50.000,00, indenização por danos morais e tute...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de empréstimo ajuizada por autores idosos hipervulneráveis contra ré que nega obrigação, alegando doação. O documento reforça a existência do empréstimo, a hipervulnerabilidade dos autores, a violação da boa-fé objetiva e requer restituição integral do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para bloqueio de bens e condenação em custas e honorários, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Impugnação à penhora do imóvel residencial com pedido de substituição por bem herdado, suspensão da constrição, redução do valor executado e proposta de acordo para parcelamento da dívida na execução fiscal

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora do imóvel residencial do executado, fundamentada na impenhorabilidade do bem de família ( Lei 8.009/1990), requerendo suspensão da constrição, substituição da penhora por imóvel herdado, redução do valor executado por excesso e designação de audiência de conciliação para proposta de acordo com parcelamento do débito. Inclui pedido de produção de provas e intimação da parte exequente.

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Modelo de Petição para especificação de provas e apresentação de quesitos para perícia de engenharia em ação de cobrança de seguro habitacional contra Itaú Seguros e Banco Itaú, com fundamento no CCB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição endereçada à 8ª Vara Cível de Londrina/PR requerendo a produção de prova pericial de engenharia civil para avaliação dos danos estruturais em imóvel segurado, com quesitos detalhados à perícia, visando comprovar insuficiência do valor pago pela seguradora Itaú Seguros e obter indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, princípios do CDC e CPC, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento, pleiteando nulidade da notificação extrajudicial, ausência de interesse processual da Apelada e restituição do bem à Apelante mo...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira contra motorista de aplicativo, com pedido de reconhecimento da ausência de regular constituição em mora, ausência de interesse processual da Apelada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidade da apreensão do veículo e restituição do bem, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra concessionária de gás por corte indevido e demora na religação do serviço essencial

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra concessionária de gás canalizado, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no CDC, com base na falha na prestação do serviço público essencial, corte indevido e demora injustificada na religação, afetando a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, especialmente em família com pessoas vulneráveis. Inclui pedido de restabelecimento imediato do serviço, indenização e declaração de inexigibilidade de taxas indevidas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proporcional ao Trabalho Realizado após Revogação Unilateral de Mandato em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no Estatuto da OAB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou unilateralmente o mandato antes do trânsito em julgado, requerendo pagamento proporcional de 9% sobre o benefício econômico obtido, com base no contrato, no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º), no Código de Processo Civil e princípios de boa-fé e enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, arbitramento judicial, juros, custas e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito perante o Conselho de Ética da OAB/MS para inscrição originária, fundamentada na presunção de inocência, atipicidade da conduta e boa-fé, com pedido de deferimento

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Defesa prévia apresentada por M. dos S. F., bacharel em Direito, ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando alegação de inidoneidade moral decorrente de condenação penal sem trânsito em julgado, ocorrida na adolescência em contexto isolado. O documento sustenta a presunção de inocência, a ausência de dolo e antecedentes, e a proporcionalidade na avaliação da conduta, requerendo o deferimento da inscrição originária, com base em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e intimação para atos do procedimento.

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Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMinistério Público Militar

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência para cancelamento de protesto indevido de duplicata mercantil entre Construtora Gávea Ltda e J Candido Construtora Ltda, com fu...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência visando o cancelamento imediato de protesto indevido de duplicata mercantil emitida sem lastro contratual, proposta pela Construtora Gávea Ltda contra J Candido Construtora Ltda. Fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei do Protesto, a ação visa proteger o crédito da autora e evitar prejuízos decorrentes de protesto indevido, requerendo ainda a citação da ré, produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Manifestação da curadora provisória concordando com a alteração da competência territorial para o Juízo da Comarca de Santos/SP em ação de interdição de Diego Canedo Clemencio, com base no CPC/2015 e Código C...

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de manifestação apresentado pela curadora provisória em ação de interdição, concordando com a alteração da competência territorial do juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo para a Comarca de Santos/SP, em razão da mudança de domicílio do interditando e da curadora, fundamentado nos artigos 53, II, e 755 do CPC/2015, art. 1.775 do Código Civil, e princípios do melhor interesse do incapaz e dignidade da pessoa humana, visando garantir efetividade processual e proteção dos direitos do interditando.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra INSS com pedido de tutela de urgência, reconhecimento da incapacidade laboral, pagamento de parcelas vencidas e conversão em aposentadoria por invalidez ...

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoProcesso Civil

Ação judicial proposta por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado indevidamente, com pedido de tutela de urgência para pagamento imediato, reconhecimento da incapacidade total e temporária, conversão subsidiária em aposentadoria por invalidez, e pagamento das parcelas atrasadas com base na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade humana e direito à previdência social, além da produção de provas periciais, documentais e testemunhais.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de extinção sem mérito em ação contra DETRAN/SP por penalidade administrativa, requerendo nulidade da sentença e regular prosseguimento conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por pessoa física contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação contra o DETRAN/SP, alegando inépcia da inicial. Requer nulidade da decisão, oportunização de emenda à petição inicial, aplicação dos princípios do contraditório, ampla defesa, primazia do mérito e acesso à justiça, com base nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal. Solicita ainda concessão da gratuidade de justiça e o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação previdenciária de pensão por morte, requerendo nulidade, regularização do polo passivo e concessão de gratuidade da just...

Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. A. G. contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por suposta irregularidade no polo passivo, em ação de pensão por morte contra a São Paulo Previdência (SPPREV). O recurso sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, requer o retorno dos autos para regularização do polo passivo e prosseguimento do feito, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação da SPPREV ao pagamento do benefício e custas processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

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