Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança

I. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. dos S. contra ato do Prefeito Municipal de [Nome do Município], consistente na notificação administrativa que determinou a desocupação e demolição sumária do trailer-restaurante mantido pelo Impetrante e sua família há mais de trinta anos em área pública estadual, situada em zona urbana do município, sob o fundamento de implementação de projeto de urbanização. Ressalta-se que não houve prévio processo administrativo, tampouco oportunização do contraditório e da ampla defesa.

O Impetrante sustenta a violação de direitos fundamentais, requerendo, liminarmente, a suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a concessão da segurança para garantir seu direito de permanência até que lhe seja oportunizada realocação digna ou, subsidiariamente, até a instauração de regular processo administrativo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança é o instrumento constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública, conforme previsão expressa da CF/88, art. 5º, LXIX. No caso em análise, o ato coator é de autoridade pública municipal, restando preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade da ação mandamental.

Não se desconhece que a ocupação de bem público, ainda que precedida de autorização administrativa e alvará de funcionamento, tem caráter eminentemente precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 619/STJ; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.507414-1/001). Contudo, a revogação do ato administrativo e a determinação de desocupação devem observar, necessariamente, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), sob pena de nulidade.

II.2. Do Devido Processo Legal e da Proporcionalidade

A análise do ato impugnado revela flagrante violação aos princípios constitucionais acima mencionados, pois a ordem de desocupação e demolição foi expedida sem prévia instauração de processo administrativo regular e sem oportunizar ao Impetrante qualquer defesa.

A jurisprudência é firme ao reconhecer que a ausência de contraditório e ampla defesa em procedimentos administrativos que culminem em restrição a direitos fundamentais – como o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) – implica nulidade do ato, conforme destacado pelo TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e pelo STJ, AgInt no REsp 2.107.430 - CE.

Ainda que se reconheça o caráter precário da autorização de uso do bem público, não se pode admitir a adoção de medidas extremas, como a demolição sumária, sem a prévia observância do devido processo legal e sem ponderação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Ressalte-se, ademais, que a função social desempenhada pelo estabelecimento do Impetrante, há mais de três décadas, recomenda tratamento diferenciado, inclusive quanto à possibilidade de realocação digna, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e à proteção do direito ao trabalho (CF/88, art. 6º).

II.3. Da Jurisprudência e Ponderação dos Interesses

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes (AgInt no AREsp 2.674.105 - SP), reconheceu a possibilidade de ponderação dos interesses público e privado, especialmente diante de ocupações de longa data e com a conivência da Administração, mitigando a adoção de medidas demolitórias sumárias quando não há demonstração de prejuízo imediato ao interesse público.

No caso concreto, não há demonstração de dano iminente à coletividade, tampouco urgência suficiente para justificar a ausência de processo administrativo e de prazo razoável para desocupação negociada, tampouco alternativas menos gravosas, como a realocação.

II.4. Da Observância do Art. 93, IX, da CF/88

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", sendo imperioso que a presente decisão seja devidamente motivada, com a análise hermenêutica dos fatos e do direito.

No presente caso, a ausência de processo administrativo, de contraditório e de ampla defesa, bem como a ausência de ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, conduzem à nulidade da notificação administrativa de desocupação e demolição.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, concedo a segurança, para declarar a nulidade da notificação administrativa que determinou a desocupação e demolição sumária do trailer-restaurante do Impetrante, por ausência de prévio processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Determino à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à retirada do Impetrante do local, até que seja instaurado regular processo administrativo, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ou, alternativamente, até que seja providenciada realocação digna em quiosque municipal próximo, com garantia de permanência por dez anos, caso haja viabilidade e interesse público.

Considerando o caráter alimentar da atividade exercida pelo Impetrante e o relevante interesse social envolvido, a medida ora concedida visa compatibilizar o interesse público com a proteção dos direitos fundamentais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social (CF/88, art. 6º).

Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão.

Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. RECURSOS

Conheço do recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

V. CONCLUSÃO

É como voto.

[Local], [Data].

Desembargador Relator

e

e parágrafos

, conforme solicitado.