PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-0 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida das Empresas, nº 789, Bairro Negócios, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é assinante da plataforma da Ré há vários anos, sempre mantendo regularidade em seus pagamentos e jamais tendo enfrentado qualquer problema anterior. Em [data], ao assistir a um vídeo na plataforma, foi apresentado ao Autor um link promocional, que, ao que tudo indicava, oferecia um desconto especial em sua assinatura regular. Confiando na reputação da Ré e na clareza das informações, o Autor clicou no referido link e seguiu as instruções, acreditando tratar-se de mera promoção vinculada à sua assinatura.

Para sua surpresa, ao analisar posteriormente o extrato de sua conta bancária, o Autor verificou que, ao invés de um desconto, houve um desconto a maior em sua assinatura, ou seja, foi cobrado valor superior ao habitual, referente a um produto diverso do contratado originalmente. Imediatamente, o Autor entrou em contato com o suporte da Ré, buscando esclarecimentos e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Em resposta, a Ré informou que a cobrança se referia a outro produto, não relacionado à assinatura principal, e que não seria possível o ressarcimento, pois já havia transcorrido o prazo de 7 (sete) dias da compra, conforme sua política interna. O Autor, sentindo-se induzido a erro por informações pouco claras e práticas comerciais agressivas, reiterou sua solicitação, sem sucesso, tendo seus pleitos administrativos ignorados ou indeferidos.

Ressalte-se que o Autor jamais teve intenção de adquirir outro produto, tampouco foi suficientemente informado sobre a natureza da oferta, sendo induzido a erro pela apresentação confusa do link e pela ausência de transparência nas condições da contratação.

Em sua defesa administrativa, a Ré limitou-se a alegar que as informações eram claras e que o Autor teria aceitado os termos na plataforma, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação efetiva de consentimento específico ou de destaque das condições essenciais da oferta, em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da transparência.

Diante da recusa da Ré em solucionar a questão na via administrativa, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida a cobrança indevida, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos e a reparação pelos danos morais sofridos.

Resumo: O Autor foi surpreendido com cobrança indevida, após ser induzido a erro por oferta confusa em plataforma digital, tendo seu pleito de ressarcimento negado pela Ré, que se escuda em política interna e ausência de má-fé, em flagrante afronta aos direitos do consumidor.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADE DO CDC

A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, pois o Autor é destinatário final dos serviços prestados pela Ré, fornecedora de produtos e serviços digitais. Assim, aplicam-se integralmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

4.2. DA COBRANÇA INDEVIDA E DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

O Autor foi vítima de cobrança indevida, pois não contratou conscientemente o produto que lhe foi cobrado, sendo induzido a erro por prática comercial inadequada. O CDC, art. 42, parágrafo único, é expresso ao prever que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em tela, não há qualquer demonstração de engano justificável por parte da Ré, tampouco prova de consentimento inequívoco do Autor para aquisição de produto diverso. Ao contrário, a conduta da Ré viola os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da transparência (CDC, art. 6º, III), devendo ser aplicada a sanção legal da restituição em dobro, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp. 600.663/RS/STJ; EAREsp. 676.608/RS/STJ).

4.3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A Ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. A indução do consumidor a erro, mediante oferta confusa e ausência de informações claras, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando não apenas a restituição dos valores indevidamente cobrados, mas também a reparação por danos morais.

4.4. DO DANO MORAL

O dano moral é evidente, pois o Autor foi submetido a situação vexatória, constrangimento e perda de tempo útil para solucionar problema criado exclusivamente pela Ré, em violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e aos direitos da personalidade. A jurisprudência reconhece que a cobrança indevida e a recusa em ressarcir o consumidor extrapolam o mero aborrecimento, ensejando indenização compatível com a gravidade do ilícito (CDC, art. 6º, VI).

Ademais, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é aplicável ao caso, pois o Autor foi compelido a despender tempo e esforço para resolver questão que não deu causa, em flagrante prejuízo à sua esfera existencial.

4.5. DA INVERSÃO DO �"'>...