RECURSO DE APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

Processo nº: [inserir número do processo]

A. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliada na Rua [endereço completo], por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/2015, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de J. M. dos S., brasileiro, divorciado, autônomo, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

2. PRELIMINARMENTE: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A declaração de hipossuficiência segue anexa, corroborada por documentos que demonstram sua renda mensal limitada, o que justifica o deferimento do benefício. Ressalta-se que a concessão da gratuidade é direito fundamental previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV, e que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, conforme entendimento consolidado do STJ e reiteradas decisões do TJSP.

Assim, requer seja deferida a gratuidade da justiça, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal.

3. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

A Apelante foi intimada da r. sentença em [data da intimação], iniciando-se o prazo recursal em [data]. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, sendo, portanto, tempestivo.

Quanto ao preparo, considerando o pedido de justiça gratuita ora reiterado, requer-se o processamento do recurso independentemente do recolhimento das custas, nos termos do CPC/2015, art. 99, §1º.

4. DOS FATOS

A Apelante ajuizou ação de indenização por danos morais em face de seu ex-companheiro, J. M. dos S., em razão de reiteradas humilhações e agressões psicológicas sofridas durante o relacionamento, que culminaram em condenação criminal do Apelado com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na esfera penal, o Apelado foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00.

Na esfera cível, a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, condenando a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a Apelante opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, reformando-se a sentença para condenar o Apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios e despesas processuais.

Contudo, a Apelante, diante de sua hipossuficiência financeira, requer a concessão da justiça gratuita para isentá-la do pagamento do preparo recursal, bem como pugna pela majoração do valor da indenização, considerando a gravidade dos fatos e o abalo psicológico sofrido.

5. DO DIREITO

5.1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça a todos, independentemente de condição econômica, conforme CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. O CPC/2015, art. 98, dispõe que a pessoa natural que afirmar não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre nos autos. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica no sentido de que a simples declaração é suficiente, salvo impugnação fundamentada e comprovada.

Ressalta-se que a concessão da gratuidade da justiça é medida de justiça social, visando garantir a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o amplo acesso ao Judiciário.

5.2. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma impõe o dever de indenizar. No contexto de violência doméstica, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 6º, reforça a proteção integral à mulher, reconhecendo o direito à reparação por danos morais.

A condenação criminal do Apelado, já transitada em julgado, constitui prova robusta do ato ilícito e do nexo de causalidade, tornando a indenização por danos morais medida não só de justiça, mas também de prevenção e repressão à violência de gênero.

O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando-se a produção de prova específica acerca do abalo psicológico, bastando a demonstração do ato ilícito e do sofrimento causado, como reconhecido pelo STJ"'>...