Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo de execução fiscal, em que o Município de Vitória/ES figura como exequente e E. L. S. Ltda. como executada, sendo requerido, em fase de cumprimento de sentença, o bloqueio de direitos patrimoniais do sócio J. P. de O. S. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, o referido sócio é credor do próprio Município de Vitória/ES, em razão de trânsito em julgado de processo de ressarcimento de ISS pago a maior, reconhecendo-se crédito líquido e certo em seu favor.

O Município, não obstante, pretende a constrição de ativos do sócio, sob o argumento de responsabilidade patrimonial, mesmo diante da existência de crédito reconhecido em favor deste, o que suscita o exame da possibilidade jurídica do bloqueio, à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu CF/88, art. 93, IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à devida fundamentação do presente voto.

O princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Neste contexto, o bloqueio de direitos do sócio só pode subsistir se houver respaldo legal e ausência de crédito compensável em seu favor.

2. Da Compensação de Créditos e do Enriquecimento Sem Causa

O Código Civil prevê, em seu CCB/2002, art. 368, que quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, suas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. No caso concreto, restou comprovado que o sócio J. P. de O. S. detém crédito, reconhecido por sentença transitada em julgado, contra o Município exequente, em valor suficiente para compensação com o débito exequendo.

O bloqueio pretendido pelo Município, nesse cenário, afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), pois busca satisfazer crédito já compensado por obrigação de valor equivalente ou superior.

Ademais, o CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º prevê expressamente a possibilidade de arguição de compensação no cumprimento de sentença, devendo o juízo reconhecer a extinção da obrigação, total ou parcial, conforme o caso.

3. Dos Princípios de Boa-fé e Cooperação Processual

O processo deve ser instrumento de realização da justiça, não podendo ser utilizado para obtenção de vantagem ilícita ou para enriquecimento sem causa, em respeito também ao princípio da boa-fé objetiva. O CPC/2015, art. 6º impõe deveres de cooperação às partes e ao juízo, visando à solução adequada do litígio, com observância da efetiva satisfação dos direitos reconhecidos judicialmente.

4. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, havendo créditos compensáveis em favor do executado ou de terceiro legitimado, não há razão para prosseguimento da execução ou imposição de medidas constritivas (CCB/2002, arts. 368 e 369), conforme ilustra o REsp Acórdão/STJ (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/05/2024).

5. Da Causalidade e dos Ônus Processuais

O princípio da causalidade, previsto no CPC/2015, art. 85, determina que os ônus do processo, incluindo custas e honorários, devem ser suportados por quem deu causa ao litígio ou à resistência injustificada ao pedido. No caso, a insistência do Município em promover bloqueio de ativos do sócio, mesmo diante de crédito compensável reconhecido, pode ensejar a condenação nos ônus sucumbenciais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a oposição à habilitação de crédito e ao pedido de bloqueio de direitos patrimoniais do sócio J. P. de O. S., para:

1. Indeferir o pedido de habilitação e bloqueio de direitos do sócio J. P. de O. S. nesta execução, reconhecendo a existência de crédito compensável em seu favor, nos termos dos CCB/2002, arts. 368 e 369 e CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º;
2. Reconhecer a compensação de créditos entre as partes, determinando, conforme o caso, a extinção ou suspensão da execução;
3. Determinar o cancelamento de eventuais constrições ou bloqueios já realizados sobre bens ou direitos do sócio, por ausência de saldo devedor líquido;
4. Condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85 e do princípio da causalidade;
5. Deixar de designar audiência de conciliação ou mediação, por se tratar de matéria eminentemente de direito;
6. Homologo a opção das partes pela produção das provas documentais e periciais, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação Final

Ressalto que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, assegurando a publicidade e a motivação dos atos jurisdicionais. Não conheço de eventuais recursos interpostos que não preencham os requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.015), devendo ser admitidos apenas aqueles que efetivamente demonstrem interesse recursal e pertinência com o objeto desta decisão.

V. Conclusão

Vitória/ES, ____ de ____________ de 2024.
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Magistrado(a)