Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por J. P. V. dos S., na qualidade de filho e único herdeiro do de cujus, J. P. V., falecido em ___/___/____, visando à expedição de alvará judicial para levantamento de carta de consórcio quitada junto à Honda Administradora de Consórcios Ltda.

O Requerente alega que todas as parcelas do consórcio foram devidamente quitadas, inclusive mediante a cobertura do seguro prestamista após o falecimento do titular, não havendo qualquer débito pendente. Relata a recusa injustificada da administradora em liberar a carta de crédito, motivo pelo qual busca a intervenção judicial para garantir o direito sucessório.

Requer, ao final, a concessão do alvará judicial para levantamento da carta de crédito e entrega do bem objeto do consórcio.

Fundamentação

I. Da Fundamentação Constitucional

O voto do magistrado deve ser fundamentado, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que impõe a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Além disso, a Constituição Federal assegura o direito de propriedade e de herança (CF/88, art. 5º, XXII e XXX), bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que informa toda a ordem jurídica.

II. Da Legitimidade e Direito Sucessório

Restou comprovada a legitimidade do Requerente como único herdeiro, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, sendo o direito à sucessão transmitido de imediato com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784).

III. Da Natureza Jurídica da Carta de Consórcio

O consórcio é modalidade de investimento coletivo, regulamentada pela Lei 11.795/2008. No caso dos autos, houve a quitação integral do contrato mediante seguro prestamista, o que determina a liberação da carta de crédito ao herdeiro, independente de contemplação formal ou encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais.

A recusa injustificada da administradora em fornecer a carta de crédito fere o princípio da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como afronta o direito de herança e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXII e XXX).

IV. Do Cabimento do Alvará Judicial

O procedimento de alvará judicial é cabível, nos termos do CPC/2015, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º, quando inexistem outros bens a inventariar e não há litígio entre herdeiros, como no presente caso. Trata-se de medida de jurisdição voluntária, destinada a autorizar o levantamento de valores, bens ou direitos deixados por pessoa falecida, promovendo a celeridade e a economia processual (CPC/2015, art. 725, VII).

V. Da Jurisprudência

O entendimento dos tribunais converge para a obrigatoriedade de liberação da carta de crédito ao herdeiro, quando comprovada a quitação do contrato de consórcio por meio do seguro prestamista, ainda que não tenha havido contemplação formal ou encerramento do grupo. Veja-se, por exemplo:

"Nos termos da jurisprudência do STJ, com a morte do consorciado e a quitação do débito pelo seguro prestamista, devido o pagamento imediato da carta de crédito aos herdeiros." (TJMG, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0000.24.513764-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 28/01/2025)

"A liberação da carta de crédito aos herdeiros é devida quando o contrato de consórcio contém cláusula de seguro prestamista que prevê quitação do saldo devedor em caso de morte do consorciado, conforme interpretação do STJ à luz da função social do contrato, ainda que não tenha havido contemplação formal ou encerramento do grupo." (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0000.23.115367-7/002, Rel. Des. Régia Ferreira De Lima, j. 07/05/2025)

"A hipótese dos autos subsume-se ao disposto na Lei 6858/80, art. 2º, tendo em vista que os genitores/herdeiros do beneficiário do consórcio faleceram sem deixar bens a partilhar, bem assim porque o consórcio se define como um tipo de investimento. Nesse contexto, revela-se aplicável o disposto no CPC, art. 666. (...) impõe-se a expedição de alvará na forma requerida, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual." (TJRJ, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 27/02/2025)

VI. Dos Princípios Aplicáveis

A solução do caso deve observar os princípios da celeridade, da economia processual, da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e do respeito ao direito de herança, todos consagrados no ordenamento jurídico pátrio.

VII. Da Regularidade Processual

O pedido foi regularmente instruído com os documentos essenciais, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 319. Não há litígio entre herdeiros, tampouco necessidade de inventário, sendo cabível a dispensa do procedimento mais complexo.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. P. V. dos S., com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, XXII e XXX, CCB/2002, art. 1.784 e art. 421, CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/80, art. 2º, para:

• Autorizar a expedição de alvará judicial em favor do Requerente, determinando à Honda Administradora de Consórcios Ltda. que forneça imediatamente a carta de crédito relativa ao consórcio quitado em nome do de cujus, bem como realize a entrega do bem objeto do consórcio ao herdeiro legal;
• Determinar à administradora do consórcio que preste todas as informações e forneça a documentação necessária ao levantamento da carta de crédito e à transferência do bem;
• Dispensar o inventário ou arrolamento, diante da inexistência de outros bens a inventariar (CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/80, art. 2º);
• Deixar de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de jurisdição voluntária e não haver litígio entre interessados;
• Condenar a administradora, caso haja resistência injustificada ao cumprimento desta decisão, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX.

Conclusão

Assim decido, por ser medida de Justiça.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a) de Direito