Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. V. A. em face do acórdão prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de rescisão contratual e condenação da embargante ao pagamento de dívida, custas processuais e honorários advocatícios. O cerne da controvérsia reside na alegação de omissão do acórdão quanto à insuficiência da prova pericial produzida, que teria se limitado a cálculos financeiros, sem análise adequada do valor de mercado do imóvel e das irregularidades nos encargos contratuais.

Voto

I – Admissibilidade

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões judiciais, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. No caso, constata-se a presença de omissão relevante, uma vez que o acórdão embargado deixou de analisar, de forma expressa, a alegação de insuficiência da prova pericial quanto à avaliação do imóvel e às supostas irregularidades nos encargos praticados.

II – Da Fundamentação

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas às partes (CF/88, art. 5º, LIV e LV), cabendo ao magistrado viabilizar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos (CPC/2015, art. 370). É entendimento consolidado que a ausência ou insuficiência de prova técnica essencial configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.

No presente caso, verifica-se que a perícia realizada limitou-se à apuração de cálculos financeiros, deixando de contemplar aspectos relevantes, tais como o valor real de mercado do imóvel e a existência de eventuais irregularidades nos valores cobrados, conforme alegado pela embargante. Tal limitação comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que impediu a efetiva apreciação das questões suscitadas.

Ademais, o CPC/2015, art. 477, garante às partes o direito de manifestação sobre o laudo pericial, bem como o dever do perito de esclarecer pontos controvertidos. A omissão na apreciação desses aspectos, notadamente quando suscitados tempestivamente, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a necessidade de complementação da prova técnica.

Ressalta-se, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais é imposto pelo texto constitucional (CF/88, art. 93, IX), o que exige o enfrentamento de todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, sobretudo aquelas que podem influenciar no desfecho do julgamento.

A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a insuficiência da prova pericial, especialmente quando essencial à solução da controvérsia, impõe a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, conforme exemplificado nos julgados citados nos autos.

III – Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão no acórdão embargado, anulando os atos processuais posteriores à apresentação do laudo pericial. Determino o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizada nova perícia abrangendo, além da análise dos cálculos financeiros, a avaliação do valor real de mercado do imóvel e a apuração das irregularidades apontadas pela embargante, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 370), bem como oportunizando-se a manifestação das partes sobre eventual novo laudo pericial (CPC/2015, art. 477).

É como voto.

Notas Fundamentais

• CF/88, art. 5º, LIV e LV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", bem como "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
• CF/88, art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".
• CPC/2015, art. 370: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".
• CPC/2015, art. 477: "as partes têm o direito de manifestar-se sobre o laudo pericial, podendo apresentar quesitos suplementares e requerer esclarecimentos ao perito".
• CPC/2015, art. 1.022: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

Certidão

Belo Horizonte/MG, 20 de maio de 2025.

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J. A. M. da C.
Desembargador Relator