Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada por R. V. de O. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos de ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de impedimento de longa duração, embora tenha reconhecido limitações para atividades que exigem esforço físico moderado a intenso, sem, porém, afastar a possibilidade do exercício de atividades laborativas leves ou administrativas.

O impugnante alega que o laudo não analisou adequadamente a repercussão das limitações funcionais em suas atividades habituais, tampouco considerou o critério temporal necessário para caracterização do impedimento de longa duração.

A controvérsia reside, assim, na suficiência e clareza do laudo pericial para o deslinde da demanda, especialmente quanto à incapacidade laborativa do autor para suas atividades habituais e à existência de impedimento de longa duração, nos termos da legislação aplicável.

II – Fundamentação

Inicialmente, destaco que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos (CPC/2015, art. 371).

O laudo pericial atestou a existência de limitações para atividades que demandam esforço físico moderado a intenso, sendo estas justamente aquelas que correspondem às funções exercidas pelo autor (repositor de mercadorias e ajudante de pedreiro). Todavia, não analisou de forma objetiva se tais limitações inviabilizam o exercício das atividades habituais do autor, tampouco esclareceu sobre a possibilidade de reabilitação profissional, ou se existe impedimento de longa duração, assim entendido como aquele que produza efeitos por, no mínimo, dois anos, conforme definido na Lei 8.742/1993, art. 20, §10.

O CPC/2015, art. 473 exige que o laudo pericial seja claro, preciso e responda a todos os quesitos formulados, sob pena de nulidade. O mesmo diploma, no CPC/2015, art. 480, autoriza a realização de nova perícia quando o laudo se mostrar inconclusivo ou insuficiente para elucidar a controvérsia.

Ademais, o princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) impõem que a prova pericial seja submetida ao crivo das partes, facultando-se a impugnação e complementação, sempre que necessário para garantir a ampla defesa.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que, havendo contradição ou insuficiência no laudo, impõe-se a designação de nova perícia ou a intimação do perito para prestar esclarecimentos, conforme se depreende das seguintes ementas:

"A realização de nova perícia é necessária para verificar as atuais condições clínicas da autora e o impacto funcional de suas lesões, a fim de garantir uma decisão bem fundamentada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni, j. 08/11/2024)

O CPC/2015, art. 370 confere ao magistrado o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias à formação de seu convencimento.

Não se pode olvidar que a CF/88, art. 93, IX exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sendo vedada qualquer decisão sem motivação adequada.

No caso em exame, verifica-se que o laudo pericial deixou de esclarecer pontos essenciais, especialmente quanto à efetiva incapacidade do autor para suas atividades de repositor de mercadorias e ajudante de pedreiro, bem como quanto ao critério temporal para a caracterização do impedimento de longa duração. Também não houve resposta objetiva sobre a possibilidade de reabilitação profissional.

Assim, diante da insuficiência e ausência de clareza do laudo pericial e considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o dever do juiz de assegurar a verdade real dos fatos, impõe-se a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho ou neurologia, para elucidação dos pontos controversos.

Por oportuno, ressalto que a designação de nova perícia não configura afronta ao princípio da celeridade processual, mas sim medida necessária para garantir decisão justa e adequada à realidade dos autos, em consonância com o CPC/2015, art. 370 e a CF/88, art. 93, IX.

O pedido de suspensão do feito até a produção da nova prova técnica também deve ser acolhido, a fim de evitar julgamento prematuro.

III – Dispositivo

Diante do exposto, acolho a impugnação ao laudo pericial apresentada por R. V. de O. e determino a realização de nova perícia médica, a ser realizada por especialista em medicina do trabalho ou neurologia, para avaliar de modo aprofundado:

• as limitações funcionais do autor e o impacto sobre suas atividades laborais habituais;
• o critério temporal do impedimento de longa duração;
• a possibilidade de reabilitação profissional;
• a necessidade de acompanhamento periódico e eventuais restrições relacionadas à escolaridade e à experiência profissional do autor.

Determino a suspensão do feito até a realização da nova perícia, nos termos do CPC/2015, art. 370.

Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, se desejarem, no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV – Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o comando do CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada de todas as decisões judiciais, assegurando transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais do jurisdicionado.

V – Conclusão

Teófilo Otoni/MG, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)

**Observações:** - As citações de dispositivos legais seguem o formato solicitado. - O voto é fundamentado na CF/88, art. 93, IX e demais dispositivos aplicáveis. - A estrutura está dividida em Relatório, Fundamentação, Dispositivo, Fundamentação Constitucional e Conclusão. - O voto conhece da impugnação e acolhe o pedido, determinando nova perícia, em consonância com o pedido principal do impugnante. - O recurso interposto (impugnação) é conhecido e provido, considerando a pertinência e regularidade formal.