Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de manifestação apresentada pelo CONDOMÍNIO VENTURA nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000673-91.2014.5.02.0431, na qual foi expedido mandado de constatação com a finalidade de obter informações acerca da matrícula e do histórico de proprietários e moradores da unidade 102 do “prédio 16º” do empreendimento. O condomínio alega impossibilidade material de cumprimento integral da ordem, justificando que não há, no empreendimento, qualquer prédio identificado como “16º”, tampouco unidade 102 vinculada a tal referência.

Em preliminar, requer a regularização do cadastro do condomínio no sistema PJe, bem como o esclarecimento da ordem judicial, a fim de possibilitar a correta identificação da unidade e do edifício objeto da diligência.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e do Princípio do Contraditório

Inicialmente, verifica-se a necessidade de regularização do cadastro do CONDOMÍNIO VENTURA no sistema PJe, a fim de garantir a adequada tramitação e intimação das partes, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e à garantia do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ressalte-se que a observância ao devido processo legal e à motivação das decisões judiciais constitui garantia fundamental, sendo imperiosa a transparência dos atos processuais e a efetiva ciência das partes envolvidas (CF/88, art. 93, IX).

2. Da Impossibilidade Material de Cumprimento do Mandado

O mandado de constatação determinou a apresentação de informações referentes à unidade 102 do “prédio 16º”. Contudo, conforme documentos apresentados, o empreendimento é composto apenas pelos edifícios Ipê, Paineiras, Paulistano e Pinheiros, inexistindo prédio com a numeração indicada.

O cumprimento de ordens judiciais deve respeitar os limites da possibilidade, sob pena de configurar-se exigência de conduta impossível, o que se mostra vedado pelo ordenamento jurídico (CPC/2015, art. 139, IV). O princípio da razoabilidade e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõem o dever de colaboração processual, mas não permitem que se exija da parte obrigação impraticável.

3. Da Cooperação Processual e Ônus da Prova

Nos termos do CPC/2015, art. 6º, todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. O condomínio demonstrou boa-fé ao informar a inexistência da unidade e se colocou à disposição para colaborar, desde que haja correta identificação do imóvel.

Ressalte-se, ainda, que compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo imprescindível a indicação clara e precisa do objeto da diligência.

4. Da Necessidade de Esclarecimento da Ordem Judicial

Diante da ausência de correspondência entre a ordem judicial e a realidade fática do empreendimento, impõe-se à parte autora o dever de esclarecer, com precisão, a unidade e o edifício objeto da diligência, sob pena de inviabilizar o cumprimento do mandado e comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.

5. Dos Princípios Constitucionais e Processuais Aplicáveis

São aplicáveis ao caso os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da cooperação (CPC/2015, art. 6º) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), os quais orientam a atuação do juízo e das partes para solução justa e efetiva da controvérsia.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo CONDOMÍNIO VENTURA, nos seguintes termos:

1. Determino a imediata regularização do cadastro do CONDOMÍNIO VENTURA no sistema PJe, para viabilizar o correto registro e intimação da parte, nos termos do CPC/2015, art. 319.
2. Reconheço a impossibilidade material de cumprimento do mandado de constatação, diante da inexistência de “prédio 16º” e, por conseguinte, da unidade 102 vinculada a tal edifício, conforme comprovado pela Convenção Condominial.
3. Determino que a parte autora seja intimada a esclarecer e identificar corretamente a unidade e o edifício objeto da diligência, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de requisição de informações.
4. Fica o CONDOMÍNIO VENTURA autorizado a fornecer, caso superados os óbices e devidamente identificada a unidade, as informações cadastrais necessárias ao deslinde do feito.
5. Defiro a produção de prova documental suplementar e eventual realização de nova diligência, caso haja o devido esclarecimento e identificação dos dados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

IV. Conclusão

Santo André, [data do julgamento].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho
[Matrícula]

**Observações: - As citações de legislação seguem rigorosamente o formato solicitado. - O voto está fundamentado nos fatos, nos princípios constitucionais e legais, e motiva a decisão nos termos do CF/88, art. 93, IX. - O dispositivo conhece do pedido, julga procedente e estabelece as determinações cabíveis, respeitando a lógica do processo e a solução dos óbices apresentados no documento. - O texto pode ser adaptado para decisão de conhecimento ou improvimento, bastando ajustar o item “Dispositivo”.