Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. E. C. da R. em face de sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por Telepak Participações Ltda., que determinou a desocupação do imóvel objeto de compromisso de compra e venda (matrícula nº 199.663, 11º CRI de São Paulo), sob a alegação de descumprimento contratual.

A Apelante requer, em sede de memoriais, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, argumentando risco de dano grave e de difícil reparação caso a decisão de primeiro grau produza efeitos antes da resolução definitiva das ações conexas de dissolução societária e prestação de contas, nas quais já houve reconhecimento de quitação plena da obrigação pelo sócio da Apelada.

O recurso encontra-se regularmente processado e tempestivo.

2. Fundamentação

2.1 Da Necessidade de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A Constituição Federal de 1988, em seu CF/88, art. 93, IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

2.2 Dos Fatos e Contexto Processual

Restou incontroverso que a Apelante celebrou compromisso de compra e venda com a Apelada, tendo adimplido integralmente o valor pactuado, fato reconhecido em ações conexas (dissolução societária e prestação de contas), com concessão de quitação plena por parte dos sócios da vendedora.

O imóvel permanece objeto de discussão em processos judiciais que podem impactar diretamente a titularidade e a regularidade da alienação, o que recomenda cautela na execução imediata da sentença de reintegração de posse.

2.3 Do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

O CPC/2015, art. 1.012, §4º, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo à apelação quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, ambos os requisitos se fazem presentes.

O periculum in mora se manifesta na possibilidade de desocupação do imóvel pela Apelante, terceira de boa-fé, que já adimpliu integralmente suas obrigações, conforme reconhecido nos autos das ações conexas. Caso a medida seja implementada antes da resolução definitiva dessas demandas, poderá se consolidar situação irreversível e prejudicial à Apelante.

O fumus boni iuris decorre do reconhecimento de quitação por parte dos sócios da Apelada e da pendência de apuração de regularidade na alienação societária, sendo plausível o provimento do recurso em virtude de fatos supervenientes e conexos.

Ademais, a concessão do efeito suspensivo é medida que visa resguardar o princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), prevenindo decisões conflitantes e resguardando a boa-fé objetiva da Apelante (CCB/2002, art. 422), que já cumpriu integralmente com suas obrigações.

Ressalte-se que o CPC/2015, art. 525, §6º, assim como o CPC/2015, art. 932, II, atribuem ao relator poderes para conferir efeito suspensivo ao recurso, sempre que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Por fim, a prudência recomenda que se aguarde a definição judicial quanto à titularidade e à regularidade da alienação, evitando-se o risco de decisões contraditórias e de formação de coisa julgada conflitante.

2.4 Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça orienta pela excepcionalidade da concessão do efeito suspensivo à apelação, sempre que possa resultar lesão grave e de difícil reparação e estejam presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se verifica, por exemplo, nos seguintes julgados:

• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "[...] Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição, de uma só vez, de parte das parcelas que pagaram, com retenção, pela compromissária-vendedora, de parcela das quantias pagas pelos compradores a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. [...]"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "[...] Possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos, pela vendedora, a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 543/STJ) - Retenção de 25% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ [...]"

3. Voto

Diante do exposto, conheço do recurso, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, para suspender os efeitos da sentença que determinou a desocupação do imóvel pela Apelante, até o julgamento definitivo das ações conexas de dissolução societária e prestação de contas (Processos nº 0000124-76.2023.8.26.0260 e nº 1001009-73.2023.8.26.0260).

Considero que a imediata desocupação do imóvel antes da solução definitiva das demandas conexas pode acarretar grave insegurança jurídica e dano irreparável à parte que já cumpriu integralmente suas obrigações, em violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Determino, ainda, a intimação da parte Apelada para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 10.

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para atribuir efeito suspensivo à apelação, suspendendo-se os efeitos da sentença recorrida até o julgamento definitivo das ações conexas mencionadas.

Intime-se a parte Apelada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

Publique-se. Cumpra-se.

5. Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 5º, XXXVI
• CCB/2002, art. 422
• CPC/2015, art. 1.012, §4º
• CPC/2015, art. 525, §6º
• CPC/2015, art. 932, II
• CPC/2015, art. 10

6. Local e Data

São Paulo, 22 de março de 2025.

7. Assinatura

Desembargador Relator
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo