Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por J. F. dos S., na qualidade de único herdeiro de M. A. de S., falecida em 10/01/2024, objetivando a concessão de alvará judicial para levantamento de valores depositados em instituições financeiras em nome da de cujus, bem como para resgate de apólice de seguro de vida, da qual é beneficiário, diante da ausência de outros bens a partilhar e da necessidade de suprir suas necessidades básicas e de subsistência.

Alega, em síntese, que dependia economicamente da falecida, não havendo outros bens a serem inventariados, razão pela qual requer a dispensa de inventário judicial, nos termos do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980, art. 1º.

Juntou aos autos os documentos necessários, inclusive certidão de óbito, comprovação da existência de depósitos bancários e apólice de seguro de vida, bem como declaração de inexistência de outros bens.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

1. Da admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões.

2. Dos fatos e do direito aplicável

Conforme se extrai dos autos, a falecida M. A. de S. deixou como único herdeiro o requerente, seu filho, que comprovou documentalmente sua condição de legitimado à sucessão, assim como a inexistência de outros bens a inventariar.

O art. 1.784 do Código Civil determina que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. No caso, a sucessão ocorreu no momento do falecimento da autora da herança, tornando o requerente titular dos direitos patrimoniais deixados.

O art. 666 do CPC/2015 faculta, na hipótese de inexistência de outros bens a serem partilhados, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei 6.858/1980 autoriza o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, por meio de alvará judicial, pelos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens a inventariar.

No tocante ao seguro de vida, o art. 794 do Código Civil prevê que o capital segurado não integra a herança e deve ser pago diretamente ao beneficiário designado, que, na espécie, é o requerente.

Ressalte-se, ainda, a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da razoabilidade e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), devendo o Poder Judiciário adotar soluções que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação das necessidades básicas do herdeiro, especialmente quando se trata de verbas destinadas à subsistência e educação.

Jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial para liberação de valores a herdeiros, quando não há necessidade de inventário, como se verifica nos seguintes julgados: REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, entre outros, que reconhecem o direito dos sucessores ao levantamento dos valores depositados em nome do falecido e ao recebimento de seguro de vida.

3. Da dispensa de inventário e tutela de urgência

A documentação apresentada comprova a inexistência de outros bens a partilhar, possibilitando, assim, a concessão do alvará judicial, nos termos do CPC/2015, art. 666 e da Lei 6.858/1980.

O pedido visa atender à subsistência e educação do requerente, valores que gozam de especial proteção constitucional, motivo pelo qual a concessão do alvará mostra-se medida de justiça e respeito à ordem jurídica, evitando-se demora desnecessária e a instauração de inventário desnecessário.

4. Da intimação do Ministério Público

Não havendo indicação de incapazes ou menores interessados, dispensa-se a intimação do Ministério Público. Caso posteriormente surja informação em sentido contrário, caberá a oitiva do órgão ministerial.

5. Da concessão da justiça gratuita

Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto o requerente preenche os requisitos legais.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, art. 1.784 e 794 do Código Civil, art. 666 do CPC/2015 e art. 1º da Lei 6.858/1980, para:

1. Autorizar o levantamento dos valores depositados em instituições financeiras em nome da falecida M. A. de S., nas condições constantes dos autos, mediante expedição de alvará judicial ao requerente J. F. dos S..
2. Autorizar o resgate do seguro de vida do qual o requerente é beneficiário, junto à seguradora respectiva, mediante expedição de alvará.
3. Dispensar a abertura de inventário judicial, diante da inexistência de outros bens a inventariar, na forma do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980.
4. Conceder ao requerente o benefício da justiça gratuita.

Expeçam-se os alvarás necessários, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se.

IV - Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto atende ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assegurando a transparência, legitimidade e controle das decisões do Poder Judiciário.

V - Conclusão

Assim, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, nos termos acima expostos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito