
Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito com pedido de anulação e cancelamento da penalidade de suspensão da CNH, comprovando ausência do condutor no local da infração e fundamentação jurídi...
Publicado em: 06/05/2025 Direito AdministrativoTrânsitoModelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente contesta auto de infração de trânsito alegando erro material, comprova que não estava no local da infração no momento da autuação, e requer a anulação do auto e o cancelamento da multa e suspensão da CNH, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, e na apresentação de provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.
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