
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais
Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoTrânsitoEste documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) visando à anulação de um Auto de Infração de Trânsito. O recorrente contesta a validade do auto com base em irregularidades formais, como a ausência de descrição detalhada da infração e a não indicação completa do endereço do local do fato, violando os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de jurisprudências relevantes. Por fim, solicita a nulidade do auto e a anulação de eventuais penalidades aplicadas.
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