
Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá
Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoRequerimento formulado por professora universitária contra a Universidade Federal do Amapá solicitando o arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado sob alegação de abandono de emprego. A petição fundamenta-se na ausência de contraditório e ampla defesa, prolongamento injustificado do processo, e no encerramento do vínculo empregatício. O pedido inclui emissão de certidão de dispensa, pagamento de verbas rescisórias e observância dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da CF/88.
Acessar