Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por W. S. dos R. contra decisão do órgão de trânsito que manteve a penalidade decorrente de Auto de Infração de Trânsito lavrado em face do recorrente, proprietário do veículo VW Voyage, placa XXXXXXX. Consta nos autos que, à época dos fatos, o automóvel encontrava-se regularmente locado à empresa Megaport Portas de Aço e Vidro Automáticas LTDA, conforme contrato e documentação apresentados. O recorrente alega que não era o condutor do veículo no momento da infração e que apresentou, tempestivamente, toda a documentação comprobatória da locação e da posse do veículo pela pessoa jurídica locatária.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento administrativo deve ser devidamente fundamentado, em observância a CF/88, art. 93, IX, que determina: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O CTB, art. 257, §§ 7º e 8º, prevê expressamente a possibilidade de indicação do real condutor do veículo, especialmente em situações de locação à pessoa jurídica, cabendo à locatária a responsabilidade pela indicação do condutor infrator.

O Recorrente trouxe aos autos cópia do contrato de locação, bem como demais documentos que comprovam a posse do veículo pela empresa locatária no período da infração. A Resolução CONTRAN 918/2022, art. 5º, § 1º, exige documentação suplementar somente quando houver impossibilidade de coleta da assinatura do condutor infrator, situação não evidenciada na espécie, já que a documentação essencial foi apresentada.

Ademais, a boa-fé objetiva do Recorrente restou demonstrada, tendo este colaborado com a Administração, apresentando toda a documentação exigida e informando a real situação do veículo, em respeito aos princípios da transparência e cooperação (CF/88, art. 37, caput).

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a possibilidade de regularização da indicação do condutor tanto na via administrativa quanto judicial, desde que apresentados documentos idôneos e suficientes para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário, como se observa do seguinte julgado:

“Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente.”
(TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

No presente caso, o recorrente logrou demonstrar documentalmente que o veículo encontrava-se sob a responsabilidade direta da empresa locatária, não havendo que se falar em sua responsabilização automática pela infração.

3. Da Responsabilidade Administrativa

O CTB e a normativa do CONTRAN impõem ao proprietário o dever de indicar o condutor infrator, especialmente nos casos de locação de veículo. Contudo, o não acolhimento da indicação, quando lastreada em documentação idônea, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Considerando que o recorrente cumpriu com o dever de colaboração, apresentou a documentação exigida e comprovou, de forma inequívoca, a posse do veículo pela empresa locatária, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penalidade em seu desfavor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso administrativo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para anular o Auto de Infração de Trânsito lavrado em desfavor do Recorrente, reconhecendo a regularidade da indicação do condutor e a suficiência da documentação apresentada, afastando-se a responsabilidade do proprietário.

Determino, ainda, o arquivamento do presente feito, com as devidas anotações administrativas, e a exclusão do registro da infração e de eventuais penalidades correlatas em nome do Recorrente.

Publique-se. Cumpra-se.

IV. Fundamentação Final

O presente voto está fundamentado nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, legalidade e razoabilidade, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, bem como com a legislação infraconstitucional aplicável (CTB e Resolução CONTRAN 918/2022), tendo em vista a análise dos fatos e das provas constantes nos autos.

V. Assinatura

(Cidade), (data)
Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito / Autoridade Julgadora