Relação de Peças Processuais

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento para sanar omissões em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo financiamento de veículo entre M. E. C. da R. e F. S. da R.

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração com pedido de prequestionamento endereçado à Vara Cível, visando sanar omissões, obscuridades e contradições em sentença de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de financiamento de veículo. O documento destaca a ausência de manifestação judicial sobre a responsabilidade do réu pela inadimplência, produção de provas, revelia, fundamentação legal e constitucional, além de requerer a reabertura da instrução processual para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, buscando assegurar ampla defesa, contraditório e prequestionamento para recursos às instâncias superiores.

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Modelo de Petição para regularização da representação processual em cumprimento de sentença após maioridade do exequente, com apresentação de nova procuração e pedido de prosseguimento do feito

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível da Comarca de Garça para regularização da representação processual do exequente, que atingiu a maioridade durante o cumprimento de sentença, apresentando nova procuração e requerendo o prosseguimento do processo conforme CPC/2015 e Código Civil. Contém fundamentação jurídica sobre capacidade processual, jurisprudência relevante e pedidos para evitar extinção do feito.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município de X contra honorários advocatícios e custas processuais indevidamente incluídos na base de cálculo, fundamentada no CPC/2015 e isenção legal municipal

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de impugnação apresentado pelo Município de X ao cumprimento de sentença que exige o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com inclusão indevida de custas processuais. A peça destaca a isenção do ente público ao pagamento de custas, o correto termo inicial para cálculo dos honorários (data da citação), e a necessidade de exclusão de valores não previstos no título executivo, com base no CPC/2015, princípios da legalidade, causalidade e sucumbência, além de jurisprudência consolidada. Requer a retificação dos cálculos, acolhimento da impugnação, produção de provas e condenação em ônus sucumbenciais.

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Modelo de Defesa prévia em ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público contra genitor, fundamentada na ausência de provas inequívocas de negligência e na necessidade de medidas protetivas confo...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de defesa prévia em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público contra o genitor, destacando a excepcionalidade da medida, ausência de provas robustas, direito ao contraditório e ampla defesa, além da indicação de aplicação de medidas protetivas alternativas previstas no ECA e no Código Civil. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição do pleito liminar e manutenção do vínculo familiar.

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Modelo de Impugnação à juntada extemporânea do rol de testemunhas no processo cível com fundamento na preclusão temporal prevista no CPC/2015, art. 357, § 4º, e jurisprudência do TJMG

Publicado em: 08/07/2025 Processo Civil

Petição formulada pelo Impugnante requerendo o indeferimento da juntada tardia do rol de testemunhas apresentada pelo Impugnado, com base na preclusão temporal prevista no CPC/2015, art. 357, § 4º, e na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ressaltando o respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e aos princípios do contraditório e ampla defesa. O documento destaca a ausência de justificativa plausível para a apresentação intempestiva, a vedação legal à prorrogação do prazo e o pedido de condenação em custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Impugnação à impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em favor de menor, requerendo indeferimento das alegações do executado e manutenção das medidas executivas conforme CPC/2015 e princípios constit...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação protocolar na fase de cumprimento de sentença de alimentos, em que o exequente, representando menor impúbere, impugna a impugnação apresentada pelo executado, requerendo o indeferimento dos pedidos de revisão, parcelamento e substituição de penhora, com fundamento no CPC/2015, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao menor. Busca-se a manutenção da exigibilidade integral do débito alimentar, prosseguimento da execução e aplicação das medidas coercitivas cabíveis, incluindo prisão civil, diante do inadimplemento reiterado e ausência de justificativa idônea.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos e Requerimento para Postergação do Pagamento dos Honorários Periciais em Ação Civil Pública de Loteamento Irregular pelo Município

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Petição apresentada pelo Município em ação civil pública contra loteamento irregular, requerendo a apresentação de quesitos para perícia técnica e a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, com base na legislação urbanística, ambiental e processual aplicável, visando garantir a regularização fundiária, proteção ambiental e respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e função social da propriedade.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra empresa de serviços funerários por negativa de reembolso e ofensas às autoras

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por M. de S. L. e E. S. L. C. B. contra empresa ré prestadora de serviços funerários, requerendo obrigação de fazer para reembolso de despesas de funeral, indenização por danos morais decorrentes de ofensas e acusações infundadas, e tutela antecipada para pagamento imediato, fundamentada na Lei 285/79, CDC, Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto por incompetência territorial e ausência de ato ilícito em ação de danos morais contra advogado, fundamentada no exercício regular de direito e litigância temerária no Juizado...

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com pedido contraposto apresentada por advogado réu em ação de danos morais, arguindo preliminar de incompetência territorial, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Fundamentação baseada no exercício regular de direito, ausência de nexo causal e litigância temerária do autor, com pedidos de improcedência, condenação do autor e remessa dos autos ao foro competente. Inclui jurisprudência e solicita produção de provas.

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Modelo de Manifestação da exequente requerendo intimação do requerido em ação de investigação de paternidade com utilização de pesquisas eletrônicas de endereço (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL) para prosseguimento processual

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela exequente em ação de investigação de paternidade, requerendo a intimação/citação do requerido nos endereços obtidos por meio de sistemas eletrônicos judiciais (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), com fundamento no CPC/2015, princípios da efetividade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, visando o regular prosseguimento do feito e a garantia dos direitos processuais das partes. Inclui jurisprudência recente do TJSP que legitima o uso dos sistemas para localização do requerido.

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Modelo de Pedido de substituição de curadora em ação de curatela na Vara de Família e Sucessões de Parnaíba – PI, fundamentado no melhor interesse da curatelada e respaldo legal do Código Civil e Estatuto da Pessoa com D...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação incidental solicitando a substituição da curadora originária, devido à mudança de residência e impossibilidade de prestar assistência presencial, pela indicação de novo curador apto e próximo à curatelada, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando garantir proteção integral e o melhor interesse da pessoa interditada. O pedido inclui intimação do Ministério Público, comprovação documental, e requer tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Prioridade Processual em Reclamação Trabalhista para Autor Idoso com Base no Estatuto do Idoso e CPC, Requerendo Tramitação Célere e Liberação Prioritária de Valores

Publicado em: 08/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região solicitando prioridade na tramitação do processo trabalhista em fase recursal, fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048), por tratar-se de autor idoso e único provedor do lar, visando garantir celeridade na apreciação do recurso e liberação prioritária dos valores reconhecidos em sentença. O documento expõe fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e faz pedidos específicos para assegurar o direito à tramitação preferencial e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Manifestação do autor T. A. A. da C. de C. sobre proposta de acordo da Caixa Econômica Federal em ação de sustação de leilão e indenização por danos morais e materiais, com contraproposta de R$ 10.000,00 e hono...

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta a manifestação do autor em processo contra a Caixa Econômica Federal, contestando proposta de acordo referente à venda indevida de seu imóvel em leilão, requerendo indenização integral de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20%, com fundamentação em responsabilidade civil objetiva, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação Monitória para Correção do Valor do Título Executivo e Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos em ação monitória, visando corrigir erro material na sentença que fixou valor superior ao devido no título executivo judicial e sanar omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, com base nos artigos 1.022 e 99 do CPC/2015, e princípios constitucionais do contraditório, acesso à justiça e vedação ao enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de efeitos modificativos, intimação da parte contrária e jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição de juntada de guias de pagamento das multas pelo Requerente A. J. dos S. no processo contra o Município de [Nome], fundamentada no CPC/2015, art. 435, para instrução regular dos autos no Juizado Especial Cí...

Publicado em: 08/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente A. J. dos S. ao Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo a juntada das guias de pagamento das multas administrativas aplicadas no processo contra o Município de [Nome]. A peça fundamenta-se no artigo 435 do CPC/2015, que autoriza a apresentação de documentos supervenientes relevantes para o deslinde da lide, respeitando o contraditório, e destaca a importância da regularização documental para o prosseguimento do feito e análise do mérito, em conformidade com os princípios da cooperação, primazia do julgamento do mérito e da celeridade processual. Também requer a intimação da parte contrária para manifestação e a produção de provas, pleiteando a designação de audiência de conciliação ou mediação, caso não seja possível acordo.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra Banco X S.A. para limitar juros abusivos, excluir cobranças indevidas e restituir valores pagos a maior com fundamento no CDC e Código Civil

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra Banco X S.A., visando a revisão das cláusulas abusivas do contrato de empréstimo pessoal, limitação dos juros à média de mercado, exclusão de tarifas não comprovadas, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e recálculo do saldo devedor, fundamentada na legislação consumerista (CDC) e princípios do Código Civil, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo zero km contra banco por cláusulas abusivas, cobrança indevida de tarifas, juros excessivos e venda casada, com pedido de restituição em dobro e tutela provi...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional ajuizada por consumidor contra banco, visando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo zero quilômetro, incluindo juros remuneratórios excessivos, capitalização irregular, cobranças indevidas de tarifas e seguro prestamista imposto sem consentimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela provisória, produção de provas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em conta salário por violação da impenhorabilidade legal prevista no CPC/2015, com pedido de desbloqueio imediato e fundamentação em jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora de valores bloqueados em conta salário, fundamentado no artigo 833, IV do CPC/2015, que assegura a impenhorabilidade dos salários como verba alimentar, com pedido de desbloqueio imediato e apresentação de provas para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados. Inclui embasamento jurídico, jurisprudência atualizada do STJ e requerimentos para tutela jurisdicional adequada, visando garantir a dignidade do executado e a observância do princípio da menor onerosidade.

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Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 08/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação do autor S. Z. em resposta ao despacho judicial na ação contra P. B. Associação Mútua, abordando a rejeição da incompetência territorial, reafirmando a gratuidade judiciária, indicando pontos controvertidos e incontroversos, requerendo produção de provas testemunhal e pericial, e destacando fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil para a procedência dos pedidos.

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Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria especial por tempo de serviço como eletricista, com comprovação de exposição a agentes nocivos e fundamentação legal conforme Lei 8.213/1991 e CF/88

Publicado em: 07/07/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial, direcionado ao INSS, fundamentado na comprovação de tempo de serviço como eletricista em condições especiais, exposição a agentes nocivos, documentos comprobatórios (CNIS, PPPs), e amparo nas legislações previdenciárias e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Resposta à acusação em ação penal por crime de roubo com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade parcial do reconhecimento pessoal e aplicação subsidiária de desclassificação e regime pris...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por crime de roubo, apresentando preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de justa causa, fundamentada na fragilidade das provas, requerendo absolvição do réu ou, subsidiariamente, desclassificação para furto, fixação da pena-base mínima, atenuantes e regime prisional mais favorável, além da produção ampla de provas e intimação do Ministério Público. Contém análise jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos específicos conforme o Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de roubo contra M. dos S. F. com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de tentativa e afastamento de majorantes com fundamentação no CPP e CP

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em que o réu M. dos S. F. nega ter praticado o crime de roubo qualificado, requer absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, além do afastamento das majorantes relativas ao uso de arma branca e concurso de agentes, fundamentado nos artigos pertinentes do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais. Contém qualificação das partes, resumo da denúncia, fundamentação jurídica, jurisprudência correlata, pedidos e requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial contra indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, fundamentado em violação da Lei 8.742/1993 e princípios constitucionais

Publicado em: 07/07/2025 Processo Civil

Modelo de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para contestar o indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, com fundamentação na legislação federal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da assistência social, e jurisprudência consolidada sobre a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Inclui pedido de provimento do recurso, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo de A. J. dos S. contra decisão que manteve lançamento superestimado da base de cálculo do IPTU dos exercícios 2021 a 2025 pelo Município de Natal/RN, com pedido de revisão e devolução de va...

Publicado em: 07/07/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado por proprietário de imóvel contra decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal/RN que indeferiu reclamação sobre superavaliação da base de cálculo do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2025. O recurso pleiteia a revisão do lançamento tributário, com adequação do valor venal ao valor de mercado comprovado por laudo técnico, nulidade do lançamento por falta de fundamentação adequada, devolução de valores pagos a maior, além da observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e capacidade contributiva.

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Modelo de Réplica à reconvenção em ação de prestação de serviços, contestando inadimplemento e vícios alegados, com pedido de inépcia e improcedência, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à reconvenção apresentada em ação cível de prestação de serviços, onde o autor/reconvindo impugna os fatos e fundamentos da reconvenção, argumenta pela inépcia da peça reconvencional, falta de interesse de agir e inexistência de provas, requerendo a improcedência dos pedidos reconvencionais e a condenação da parte reconvinte em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal de C. E. L. acusado de ameaça à genitora sob a Lei Maria da Penha, pleiteando absolvição ou aplicação de penas alternativas com base no Código Penal e jurisprud...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de dolo e tipicidade, requer absolvição ou penas alternativas, com fundamento no Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de sursis, suspensão das custas e medidas de reabilitação psicossocial visando a restauração dos laços familiares. Documento endereçado ao juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Andradas/MG.

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Modelo de Reclamação ao STJ com pedido de tutela provisória para garantir justiça gratuita e responsabilidade objetiva do Banco Safra em fraude bancária contra C. de C. C. M. Ltda., com fundamento em jurisprudência dominante

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça por C. de C. C. M. Ltda. contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Nerópolis/GO que indeferiu justiça gratuita e julgou improcedente ação por fraude bancária envolvendo o Banco Safra. O documento requer tutela provisória de urgência para suspender efeitos do acórdão e do julgamento de deserção do mandado de segurança, com base na jurisprudência vinculante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e concessão da gratuidade à pessoa jurídica hipossuficiente, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com base na nulidade do reconhecimento fotográfico irregular e ausência dos requisitos legais para custódia cautelar

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o Requerente A. J. dos S., fundamentado na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme o CPP, art. 226, ausência de indícios concretos, condições pessoais favoráveis e princípios constitucionais da presunção de inocência e primazia da liberdade, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios contratuais contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJSP

Publicado em: 07/07/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por advogada contra Condomínio Edifício Quinta do Bosque, visando a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios contratuais fixados judicialmente, com atualização monetária, aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento voluntário, fundamentada nos artigos 502, 515, 523 e 85 do CPC/2015, inclusa jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado com Redução Máxima da Pena em Processo de Tráfico de Drogas, com Fundamentação no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, solicitando o reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. O documento argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, requerendo a redução máxima da pena, alteração do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e STF. A peça inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas, gratuidade da justiça e expedição de alvará de soltura, se cabível.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de tráfico de drogas em Ribeirão Preto/SP, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal conforme art. 28 d...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal por tráfico de drogas, com pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga, ou subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo próprio, fundamentado no princípio do in dubio pro reo, legislação específica ( Lei 11.343/2006) e jurisprudência atualizada. Inclui também pedido de aplicação de causa de diminuição e regime inicial aberto, além da submissão dos memoriais para apreciação judicial.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Estado e Município para fornecimento urgente e contínuo do suplemento nutricional Modulen IBD a menor portadora de Doença de Crohn, com pedido de tutela de ur...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial propondo ação de obrigação de fazer contra o Estado e o Município para que forneçam de forma contínua e gratuita o suplemento nutricional Modulen IBD, essencial ao tratamento de menor com Doença de Crohn. A ação fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida, na hipossuficiência financeira da família e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 106). Requer tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços por Mútuo Consentimento entre Contratante e Contratada com Fundamentação nos Princípios da Liberdade Contratual, Função Social e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo estruturado de distrato contratual para rescisão amigável de contrato de prestação de serviços entre as partes, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, com cláusulas sobre quitação, obrigações remanescentes, função social do contrato e foro competente.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Liminar para Limitação de Descontos em Caso de Superendividamento de Servidora Pública Aposentada contra Banrisul com Fundamentação na Lei 14.181/...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional contra o Banrisul visando a limitação dos descontos mensais de empréstimos bancários ao máximo de 30% da renda líquida da autora, servidora pública aposentada em situação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, fundamentada na proteção ao consumidor prevista na Lei 14.181/2021, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, buscando garantir o mínimo existencial e a repactuação das dívidas.

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Modelo de Contestação da Reclamada E. L. Ltda. em Reclamação Trabalhista por diferenças salariais alegadas pelo Reclamante A. J. dos S., fundamentada na ausência de prova documental conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 07/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Reclamada E. L. Ltda. contra pedido de diferenças salariais feito pelo Reclamante A. J. dos S. A peça destaca a ausência de documentos comprobatórios, invoca o ônus da prova conforme CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818, e pleiteia a improcedência do pedido, além da condenação em honorários advocatícios. Contém preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha por superendividamento de aposentada contra Banco Banrisul

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidora pública aposentada contra Banco Banrisul, requerendo a revisão de contratos de empréstimo bancário e tutela de urgência para limitar descontos mensais a 30% da renda líquida, com fundamento no CDC, Lei 14.181/2021 e princípios da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, em razão de superendividamento que compromete mais de 70% de sua renda, ameaçando sua subsistência e saúde.

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Modelo de Termo de Retirada de Sócio de Sociedade Empresarial com Apuração de Quotas, Pagamento Parcelado, Obrigações e Responsabilidades conforme Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilEmpresa

Documento particular que formaliza a retirada consensual do sócio C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], estabelecendo apuração e pagamento das quotas, responsabilidades pós-retirada, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 e 1.029 a 1.032 do Código Civil e princípios constitucionais da livre iniciativa e direito de propriedade.

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Modelo de Alegações finais em ação penal ambiental contra empresário por suposta ausência de licença em imóvel situado em APP, com pedido de absolvição por inépcia da denúncia, prescrição e atipicidade da conduta

Publicado em: 07/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal ambiental, apresentando defesa de empresário acusado de operar imóvel em área de preservação permanente sem licença ambiental, fundamentada na inépcia da denúncia, ausência de dolo, regularização administrativa, prescrição da pretensão punitiva e aplicação do princípio da consunção. Inclui análise detalhada dos fatos, preliminares, direito aplicável e jurisprudência consolidada do STJ, além dos pedidos de absolvição sumária, extinção da punibilidade e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco Santander por Falha na Segurança e Fraudes em Conta durante Sequestro-Relâmpago com Fundamento no CDC e Súmulas do STJ

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações fraudulentas realizadas sob coação em sequestro-relâmpago, alegando falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio cumulada com partilha de imóvel financiado adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, pleiteando exclusão da partilha integral e divisão proporcional das...

Publicado em: 07/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo réu em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, defendendo a incomunicabilidade do imóvel adquirido antes do casamento e requerendo a partilha proporcional somente das parcelas do financiamento quitadas durante a constância da união, com base no Código Civil, jurisprudência do TJMG e STJ, e princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por C. A. C. contra J. M. de S. e Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu, fundamentada no art. 335, V do CCB e art. 539 do CPC, visando ...

Publicado em: 07/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada pelo autor C. A. C. perante a Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR contra o réu J. M. de S. e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Foz do Iguaçu. O autor busca a autorização para depósito judicial do valor remanescente de uma transação imobiliária, corrigido conforme escritura pública, em razão de litígio sobre a legitimidade do credor decorrente de ação de anulação proposta por herdeiros do antigo proprietário. Fundamenta-se no art. 335, V do Código Civil Brasileiro e nos arts. 539 e 546 do Código de Processo Civil, requerendo a liberação do devedor da obrigação mediante depósito judicial, com posterior quitação e extinção do débito. A peça também requer citação dos réus, produção de provas, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação. Valor da causa fixado em R$ 120.000,00.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal interposto por A. B. dos S. contra decisão monocrática do STJ que indeferiu Agravo em Recurso Especial, fundamentado na violação do CPP art. 413 e CF/88 art. 5º, LVII, visando garantir o p...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental Criminal apresentado no Superior Tribunal de Justiça por A. B. dos S., contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial. O documento fundamenta-se na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados, especialmente o artigo 413 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ressaltando a presunção de inocência, o devido processo legal e o dissídio jurisprudencial. O recurso requer a reforma da decisão para que o recurso especial seja admitido e processado, garantindo ampla defesa e contraditório. Inclui indicação de jurisprudência do STJ e pedido de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de paciente detido há mais de quatro meses sem denúncia, diante da ausência de fundamentação e excesso de prazo, com base no CPP e CF/88

Publicado em: 07/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça, impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio, sem oferecimento de denúncia após quatro meses. O documento fundamenta o pedido na ausência de motivação concreta da prisão, no excesso de prazo e na violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, requerendo a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal. Contém jurisprudências do STJ que embasam o pedido e especifica as diligências processuais necessárias.

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Modelo de Memoriais defensivos em ação penal contra microempreendedora individual por suposta sonegação de ICMS, com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo, domínio do fato e nexo causal conforme Lei 8.137/1990

Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados em ação penal contra microempreendedora individual acusada de sonegação fiscal (ICMS), sustentando a inépcia da denúncia, ausência de justa causa, dolo, domínio do fato e nexo causal para responsabilização penal, com fundamentação na jurisprudência e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos de absolvição sumária e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de citação por edital da Reclamada J. P. dos S. Ltda., após esgotamento de tentativas de localização, com fundamento no art. 841 da CLT e art. 256 do CPC/2015

Publicado em: 07/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de requerimento judicial dirigido à Vara do Trabalho para solicitar a citação por edital da Reclamada, após diversas tentativas frustradas de localização, com base na legislação trabalhista e processual civil, visando garantir o contraditório e a ampla defesa no processo trabalhista. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para o regular prosseguimento da ação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por suposto descumprimento de medidas protetivas na Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas

Publicado em: 07/07/2025 Direito Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal envolvendo suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, fundamentado na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento apresenta a defesa do acusado, que nega dolo na conduta, sustenta a insuficiência de provas, cita jurisprudência relevante e requer a absolvição com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, além de pedidos subsidiários para atipicidade, pena mínima e alvará de soltura. Destaca a importância do princípio do in dubio pro reo, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por R. A. dos S. contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJSP, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, afastamento de majorante e redução da pena conforme CF/88, C...

Publicado em: 07/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial Criminal apresentado pelo recorrente R. A. dos S. contra decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por roubo qualificado. O recurso fundamenta-se na insuficiência e fragilidade das provas, requerendo a absolvição, ou subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas e fixação da fração mínima na dosimetria da pena, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e na jurisprudência do STJ. Solicita ainda justiça gratuita e produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. e L. dos S. contra denúncia por tentativa de roubo majorado e furto qualificado, requerendo absolvição por insuficiência de provas e desclassificação subsidiá...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal apresentada por advogado em ação penal que envolve M. dos S. e L. dos S., denunciados por tentativa de roubo majorado e furto qualificado. O documento argumenta a insuficiência de provas, ausência de reconhecimento formal e materialidade delitiva, pleiteando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime, afastamento do concurso de agentes, fixação da pena mínima e regime prisional mais brando. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação de sonegação fiscal contra M. da C., com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nulidade da citação por edital e ausência de justa causa, fundamentada na Lei 8.137/19...

Publicado em: 06/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal para resposta à acusação em ação penal por suposta sonegação fiscal, onde a defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa pela falta de constituição definitiva do crédito tributário, e a absolvição por ausência de dolo, com base na Lei 8.137/1990, Código de Processo Penal e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ. Inclui pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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