Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de liminar ajuizada por M. S. L. em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul, na qual a parte autora, servidora pública aposentada, alega situação de superendividamento, com descontos mensais que comprometem aproximadamente 70% de sua renda líquida, restando valor inferior ao salário mínimo nacional para subsistência própria e familiar.
A autora pleiteia, em síntese, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus proventos ao percentual de 30%, revisão contratual das obrigações, proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes, inversão do ônus da prova, apresentação de documentos pelo banco réu, realização de audiência de conciliação/mediação, condenação em custas e honorários, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. O caso em tela exige a análise hermenêutica dos fatos e do direito, articulando-se os princípios constitucionais, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência dominante, com vistas à efetivação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do direito à vida e à saúde (CF/88, art. 5º, caput), bem como da proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

2. Da Proteção do Consumidor Superendividado

A Lei 14.181/2021 introduziu relevantes mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, alterando o Código de Defesa do Consumidor para prever instrumentos de repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, §1º). A autora demonstrou, por meio de documentação idônea, que, após descontos obrigatórios e de empréstimos, resta-lhe valor inferior ao mínimo vital, caracterizando superendividamento nos termos da legislação.
O direito à preservação do mínimo existencial encontra amparo no CDC, art. 6º, XII, sendo corolário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo o Judiciário atuar para evitar o comprometimento absoluto dos rendimentos do consumidor endividado.

3. Da Limitação dos Descontos e da Tutela de Urgência

A limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados encontra respaldo no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, limitando-os a 35% dos rendimentos líquidos, acrescidos de 5% para cartão de crédito.
A jurisprudência dos tribunais superiores admite a limitação dos descontos, inclusive para contratos de débito em conta corrente, diante da configuração do superendividamento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).
Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, evidenciados pelo comprometimento da subsistência da autora, cabível a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos, nos moldes do CPC/2015, art. 300.

4. Da Revisão Contratual e Onerosidade Excessiva

O CCB/2002, art. 317 e o art. 478 autorizam a revisão judicial de contratos quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, por fatos supervenientes e imprevisíveis. Na hipótese, a soma dos descontos supera 70% da renda líquida da autora, caracterizando manifesta onerosidade excessiva e desrespeito à função social do contrato.
A repactuação das dívidas e adequação das prestações ao limite suportável são medidas necessárias à preservação do mínimo existencial e da dignidade da parte contratante.

5. Da Possibilidade de Liminar Antes da Audiência de Conciliação

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela provisória antes da audiência de conciliação, desde que presentes os requisitos legais, como ocorre no presente caso. A limitação dos descontos é medida de caráter provisório, podendo ser revista após instrução e tentativa de conciliação entre as partes.
Ressalto que a limitação não implica exoneração da obrigação contratada, mas, sim, ajuste temporário para preservação da dignidade e subsistência da autora, em consonância com a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

6. Da Inversão do Ônus da Prova e demais pedidos

Considerando a hipossuficiência da autora e a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, devendo a instituição financeira apresentar os contratos, extratos e demais documentos necessários à apuração do débito.
A realização de audiência de conciliação, prevista no CPC/2015, art. 319, VII e CDC, art. 104-B, mostra-se salutar para a busca de solução consensual e repactuação das dívidas.

7. Da Jurisprudência

Precedentes das Câmaras Cíveis do TJRS e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de limitação dos descontos e concessão de tutela provisória para assegurar o mínimo existencial em casos de superendividamento, nos moldes requeridos na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, Lei 14.181/2021, CPC/2015, art. 300, CCB/2002, art. 317 e art. 478, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência para determinar ao réu que limite os descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, consignados em folha de pagamento e débito em conta corrente, ao percentual máximo de 30% do valor líquido dos proventos da autora, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, até posterior decisão judicial ou repactuação das dívidas;
2. Determino a revisão dos contratos bancários firmados entre as partes, com recálculo das parcelas e prazos, de modo a adequar o pagamento ao limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora, preservando o mínimo existencial;
3. Proíbo a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes enquanto pendente a repactuação judicial ou enquanto perdurar a limitação dos descontos;
4. Determino ao réu a apresentação de todos os contratos, extratos e planilhas de evolução das dívidas discutidas nestes autos;
5. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
6. Designo audiência de conciliação/mediação, conforme requerido, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII e CDC, art. 104-B;
7. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, dada a hipossuficiência demonstrada;
8. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados oportunamente;
9. Intime-se o requerido para cumprimento imediato da limitação dos descontos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porto Alegre, ____ de ___________ de 2025.

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Magistrado(a)
Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Observações Finais

Ressalto que a presente decisão observa o comando do CF/88, art. 93, IX, garantindo fundamentação clara e suficiente sobre os fatos e o direito.
O presente voto não impede posterior reavaliação das condições da parte autora e dos contratos, devendo as partes colaborar para solução consensual e adequada ao caso concreto.