Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato de compra de veículo zero quilômetro, proposta por A. J. dos S. em face de Banco Exemplo S.A., na qual a parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, vindo posteriormente a identificar a cobrança de tarifas e encargos reputados abusivos, como taxa de juros acima da média de mercado, capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, cobrança de tarifas sem comprovação de serviço e inclusão de seguro prestamista de forma compulsória.

Postula a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, a declaração de nulidade das mesmas, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.

O Réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e dos encargos, bem como a regularidade das operações bancárias.

II – Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e Conhecimento

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual conheço do pedido.

2. Da Fundamentação Constitucional do Julgamento

De acordo com o CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

3. Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC

Restou incontroverso que o contrato em debate se insere numa relação de consumo, sendo o Autor destinatário final do serviço e o Réu fornecedor, motivo pelo qual incidem as normas protetivas do CDC (CDC, art. 2º e art. 3º), inclusive quanto ao direito à revisão de cláusulas abusivas (CDC, art. 6º, V).

4. Da Revisão das Cláusulas Contratuais

O Código Civil prevê expressamente a possibilidade de revisão contratual diante de onerosidade excessiva ou de abusividade (CCB/2002, art. 421). O CDC igualmente autoriza a revisão de cláusulas em contratos de adesão, especialmente se houver desequilíbrio entre as partes (CDC, art. 6º, V).

O STJ, no Tema 27 (REsp Acórdão/STJ), consolidou que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível quando demonstrada a abusividade, especialmente quando a taxa contratada supera em muito a média de mercado.

No caso concreto, o Autor comprovou, por meio de prova documental, que a taxa de juros contratada ultrapassa de modo significativo a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, não tendo o Réu apresentado justificativa plausível para tal diferença.

5. Da Abusividade das Tarifas e Encargos

Quanto às tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato, o STJ firmou entendimento no REsp Acórdão/STJ (Tema 958) de que sua cobrança somente é legítima se demonstrada a efetiva prestação do serviço. No presente caso, o Réu não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a efetiva realização dos serviços, restando a cobrança abusiva.

Em relação à inclusão compulsória do seguro prestamista, está configurada a prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e repelida pelo STJ no Tema 972 (REsp Acórdão/STJ), sendo devida a restituição dos valores respectivos.

A capitalização de juros, embora admitida, deve ser pactuada de forma clara e expressa, e respeitar a periodicidade anual ou a média de mercado, sob pena de abusividade. Não restou demonstrado que tal pactuação teria ocorrido de forma transparente.

6. Da Repetição do Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo único, determina a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente do consumidor, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, entendimento acolhido de forma consolidada pelo STJ.

7. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (CF/88, art. 1º, III), bem como os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da transparência, impõem ao Judiciário o dever de coibir práticas abusivas e proteger o hipossuficiente na relação de consumo.

8. Da Possibilidade de Readequação Contratual

Diante do exposto, restando comprovada a existência de cláusulas abusivas, deve ser reconhecido o direito do Autor à revisão contratual, com recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior, nos termos do pedido inicial.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:
a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas e encargos não comprovados, bem como da inclusão compulsória do seguro prestamista;
b) Determinar a revisão do contrato, com recálculo das parcelas vincendas e vincendas, ajustando-se a taxa de juros à média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação;
c) Condenar o Réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pelo Autor, a título de tarifas e seguro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
d) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a matéria estritamente de direito e a desnecessidade de instrução probatória, com fundamento no CPC/2015, art. 319.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V – Conclusão

Este é o voto.

[Cidade/UF], [data].

_______________________________________
Juiz de Direito

**Observações**: - Todas as citações de dispositivos legais seguem rigorosamente o formato solicitado. - A simulação está fundamentada na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, conforme determinado. - O voto está organizado conforme os padrões judiciais: relatório, fundamentação, dispositivo, recurso e conclusão. - O voto é procedente, conhecendo do pedido e do recurso, mas mantendo a sentença. Caso deseje uma simulação de improcedência ou não conhecimento dos recursos, solicite a versão alternativa.