Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município de X, ora executado, questiona a memória de cálculo apresentada pela exequente, Sra. M. F. de S. L., no que tange à inclusão de custas processuais e à definição do termo inicial para a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Município alega isenção legal ao pagamento de custas, bem como excesso de execução em razão do cálculo dos honorários sobre valores indevidos e da utilização de termo inicial diverso daquele previsto em lei.

Fundamentação

Inicialmente, observo que a impugnação foi apresentada no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado da intimação acerca do início do cumprimento de sentença, conforme expressamente dispõe CPC/2015, art. 525, §1º. Assim, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido o pedido.

No mérito, passo à análise das questões suscitadas.

1. Isenção do Município ao Pagamento de Custas Processuais

O Município de X, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, é isento do pagamento de custas processuais, em consonância com o CPC/2015, art. 98, §1º, I e legislação estadual específica. Assim, mostra-se indevida a inclusão das custas processuais nos cálculos apresentados pela exequente. A jurisprudência dos Tribunais reafirma esse entendimento, entendendo que o reembolso de custas não configura proveito econômico, devendo ser excluído da base de cálculo dos honorários.

2. Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, vedada a inclusão de valores acessórios não previstos no título executivo. A inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários viola o princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, e não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, conforme se verifica dos precedentes destacados nos autos.

3. Termo Inicial para Incidência dos Honorários

Quanto ao termo inicial para incidência dos honorários, adoto o entendimento de que estes devem ser calculados a partir da citação, salvo disposição expressa em título executivo em sentido diverso. A fixação da data da sentença como termo inicial, como pretendido na memória de cálculo da exequente, configura excesso de execução.

4. Observância aos Princípios Constitucionais e Legais

Ressalto que a observância estrita ao título executivo, bem como aos limites legais, é exigência que decorre do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), e do devido processo legal, sendo vedada a ampliação da condenação além do que foi decidido. Ainda, a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, previstos no CPC/2015, art. 85, deve se dar nos estritos limites da lei.

5. Jurisprudência

Os precedentes colacionados aos autos, em especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consolidam o entendimento de que não é admitida a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios e que o cálculo deve respeitar os parâmetros definidos pelo título executivo e pela legislação.

6. Fundamentação Constitucional Obrigatória

Cumpre destacar que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do CF/88, art. 93, IX, demonstrando a correlação entre os fatos alegados, os dispositivos legais aplicáveis e os princípios constitucionais envolvidos.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de X, nos termos do CPC/2015, art. 525, para:

• Determinar a exclusão das custas processuais dos cálculos apresentados pela exequente;
• Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios observe o valor do proveito econômico efetivamente obtido, excluindo-se quaisquer acréscimos indevidos;
• Fixar como termo inicial para incidência dos honorários a data da citação;
• Homologar os cálculos apresentados pelo Município, caso em consonância com o título executivo e a legislação;
• Condenar a exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, considerando o acolhimento da impugnação;
• Reconhecer a isenção do Município quanto ao pagamento de custas processuais.

Por fim, determino o regular prosseguimento do feito, facultando às partes a produção de provas, inclusive perícia contábil, caso necessário, e designação de audiência de conciliação/mediação, se entender pertinente, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)