Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por S. Z. em face de P. B. Associação Mútua, na qual se discute, em síntese, (i) a competência territorial do juízo, (ii) o direito à gratuidade judiciária, (iii) o direito à indenização decorrente de furto de veículo, bem como (iv) a produção de provas e a existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas.

1. Conhecimento dos Recursos e Questões Preliminares

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes. Conheço da presente demanda, conforme previsão do CPC/2015, art. 319, e passo ao exame do mérito, afastadas as preliminares levantadas.

2. Fundamentação

2.1. Competência Territorial

A controvérsia acerca da competência territorial foi adequadamente resolvida pelo despacho recorrido, reconhecendo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). A cláusula de eleição de foro, neste contexto, revela-se abusiva, devendo ser reputada nula de pleno direito (CDC, art. 51, XV).

Ressalta-se que a proteção ao consumidor é um dos fundamentos constitucionais expressamente previstos no CF/88, art. 5º, XXXII, devendo o Judiciário atuar em conformidade com tais princípios, garantindo a efetividade do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

2.2. Gratuidade Judiciária

O autor pleiteia gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar o contrário. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal condição, mantenho o benefício concedido.

O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo constitucional, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV.

2.3. Pontos Incontroversos e Controvertidos

Reconheço como incontroversos: (i) a existência de vínculo contratual entre as partes; (ii) a ocorrência do furto do veículo, comprovada pelo boletim de ocorrência; e (iii) a negativa de indenização pela ré, fundada em sindicância interna.

Os pontos controvertidos concentram-se: (i) na alegada imprudência do autor ao deixar o veículo destrancado e com a chave na ignição, (ii) ausência de provas técnicas idôneas acerca do furto, (iii) eventual abusividade de cláusulas restritivas, (iv) comprovação da perda total do veículo, (v) direito à indenização e lucros cessantes, e (vi) quitação como condição para recebimento da indenização.

2.4. Produção de Provas

Considerando a natureza da controvérsia e o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar, bem como, caso necessário, a realização de perícia técnica para melhor elucidação dos fatos.

Destaco que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe na espécie, haja vista a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

2.5. Responsabilidade do Fornecedor e Cláusulas Abusivas

A responsabilidade da ré, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo causal (CDC, art. 14). Cláusulas contratuais que afastem o direito do consumidor à indenização, sobretudo em razão de genérica imputação de imprudência, são nulas de pleno direito (CDC, art. 51, I e IV).

O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no CCB/2002, art. 422, deve nortear as relações contratuais, vedando-se a restrição excessiva de direitos do consumidor.

2.6. Prova do Fato Constitutivo e Lucros Cessantes

O autor apresentou boletim de ocorrência e documentação mínima apta a demonstrar o furto. À ré caberia comprovar, de forma inequívoca, excludente de responsabilidade, o que não fez de modo satisfatório nos autos. Quanto aos lucros cessantes, sua apuração dependerá de prova complementar, admitindo-se prova testemunhal e documental sobre a renda do autor.

3. Julgamento

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX (fundamentação vinculada), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• a) Reconhecer a competência deste juízo, rejeitando a cláusula de eleição de foro;
• b) Ratificar o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º;
• c) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas que limitem ou excluam a responsabilidade da ré;
• d) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
• e) Condenar a ré ao pagamento da indenização devida ao autor, a ser apurada em liquidação, observada a extensão do dano, admitindo-se, para tanto, a produção de provas suplementares (testemunhal, documental e pericial, se necessário);
• f) Admitir a apuração de lucros cessantes, desde que comprovada a efetiva renda do autor, mediante documentação idônea ou prova testemunhal.
• g) Facultar às partes a especificação de outras provas, caso reputem imprescindíveis, no prazo legal.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Dispositivo Alternativo (Improcedência)

Caso este juízo entenda pela ausência de elementos mínimos para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, sem prejuízo de nova demanda, se colhidas provas suficientes.

5. Observações Finais

Este voto observa o CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação clara e circunstanciada das decisões judiciais, assegurando transparência, motivação e controle social das decisões do Poder Judiciário.

Carlos Barbosa, [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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` para facilitar leitura. - O texto pode ser adaptado conforme detalhes do caso real e dados do processo.