Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000362-06.2025.5.21.0005, em que figura como recorrente (informar parte recorrente) e recorrido A. J. dos S.. O autor, ora recorrido, pleiteia a concessão de prioridade processual em razão de sua condição de idoso (idade superior a 60 anos), conforme documentação acostada aos autos, bem como a apreciação preferencial dos atos processuais, especialmente em razão de sua condição de único provedor do lar.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

2.2. Da Prioridade Processual ao Idoso

O pedido de prioridade processual formulado pelo autor encontra respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional, sendo direito do idoso a tramitação preferencial dos feitos judiciais em que figure como parte ou interveniente.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) estabelece:
“É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.”

O CPC/2015, art. 1.048 corrobora a previsão, impondo aos órgãos jurisdicionais o dever de conferir prioridade à tramitação de processos envolvendo pessoas idosas.

No âmbito constitucional, a proteção à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, conforme CF/88, art. 1º, III, e a proteção especial ao idoso encontra-se expressamente prevista no CF/88, art. 230:
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”

Ademais, o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõe ao Poder Judiciário o dever de conferir celeridade aos feitos judiciais, especialmente àqueles em que figurem partes notoriamente vulneráveis, como é o caso do idoso.

Restou comprovado nos autos, por meio de documento hábil, que o autor possui idade superior a 60 anos, atendendo ao requisito etário previsto em lei, razão pela qual faz jus à prioridade processual requerida.

2.3. Da Situação de Vulnerabilidade e da Necessidade de Celeridade

Observa-se dos autos que o autor é o único provedor do lar, situação que agrava sua vulnerabilidade social e econômica, tornando ainda mais necessária a tramitação célere do feito, em consonância com o dever constitucional de proteção integral ao idoso (CF/88, art. 230) e de respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a prioridade processual deve ser concedida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase recursal, bastando para tanto a comprovação da idade. Nesse sentido, destaco o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (Lei 10.741/2003, art. 71 e CPC/2015, art. 1.048). A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade.”
[STJ (3ª T.) - Rec. Esp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 21/05/2019]

2.4. Da Fundamentação Constitucional e Legal da Decisão Judicial

Cumpre ressaltar que a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que assim dispõe:
“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...).”

A observância da fundamentação adequada é garantia das partes e instrumento de controle democrático da atividade jurisdicional.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, determinando:

1. O deferimento da prioridade processual na tramitação do presente feito, inclusive na fase recursal, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e do CPC/2015, art. 1.048, assegurando ao autor a apreciação preferencial do recurso e dos atos processuais subsequentes;
2. A intimação da parte contrária para ciência da presente decisão;
3. A determinação de liberação prioritária dos valores devidos ao autor, tão logo exaurida a fase recursal, em atenção à sua condição de idoso e único provedor do lar;
4. A realização de audiência de conciliação/mediação, caso requerida pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Natal/RN, (data atual).

Desembargador (Nome do Magistrado)
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região