Simulação de Voto

Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de investigação de paternidade proposta por S. V. dos S. em face de G. S. de S., na qual visa o reconhecimento da paternidade e a consequente retificação do registro civil. Consta dos autos que restaram infrutíferas as tentativas iniciais de localização do requerido para citação, razão pela qual foi determinada a realização de pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, que resultaram na indicação de novos endereços vinculados ao requerido.

O escrevente técnico judiciário certificou a expedição de ato ordinatório para ciência da exequente acerca dos resultados das pesquisas, tendo esta apresentado manifestação favorável à intimação do requerido nos endereços apurados, requerendo o prosseguimento do feito.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

A controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização dos endereços obtidos por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para fins de citação e intimação do requerido, tendo em vista a necessidade de assegurar o regular prosseguimento do processo.

2.2 Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O princípio do contraditório e da ampla defesa está expressamente assegurado na CF/88, art. 5º, LV, impondo ao Judiciário o dever de garantir às partes a efetiva ciência dos atos processuais. Ademais, o acesso à Justiça é direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo a prestação jurisdicional célere e efetiva um dever do Estado-juiz (CPC/2015, art. 4º).

O CPC/2015, art. 319 determina que a petição inicial contenha o endereço das partes, sendo legítima a utilização de meios eletrônicos para a obtenção de dados atualizados quando restarem frustradas as tentativas ordinárias de localização, conforme também disciplina o CPC/2015, art. 319, §1º.

Na hipótese dos autos, restou demonstrado que não foi possível localizar o requerido por vias convencionais, sendo cabível a adoção de providências excepcionais, como a pesquisa em sistemas eletrônicos, para garantir a efetividade da jurisdição, em consonância com o CPC/2015, art. 6º, que consagra o dever de cooperação entre as partes e o juízo.

Ressalte-se que a regular citação constitui condição essencial de validade do processo, sendo a obtenção de endereços por meios oficiais medida não só legítima, mas necessária para evitar nulidades e assegurar o direito de defesa, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.

O princípio da motivação das decisões judiciais exige que todo pronunciamento jurisdicional seja fundamentado na forma da CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa.

2.3 Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido reiteradamente a legitimidade da pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, como se observa dos seguintes julgados:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da realização de pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Pesquisa que não pode ser feita sem a intervenção do Poder Judiciário e encontra respaldo nos princípios da celeridade e efetividade, norteadores do sistema do Juizado Especial - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 08/11/2024)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a realização de pesquisa de endereço da executada somente junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de pesquisa de endereço junto ao sistema RENAJUD - ADMISSIBILIDADE - Execução que se processa no interesse da parte credora - Tutela jurisdicional prestada de acordo com os princípios da razoabilidade e da cooperação entre os sujeitos do processo - Providência que, dado o sigilo assegurado aos dados pretendidos, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Realização das pesquisas através dos sistemas à disposição do Juízo que é medida de rigor, tendo em vista a prestação de tutela jurisdicional efetiva e em tempo razoável - Inteligência do CPC, art. 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 30/08/2024)
• PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE ENDEREÇOS. Decisão que a indeferiu, ao fundamento de serem necessárias outras medidas para localizar o paradeiro da devedora. Inviabilidade. Diligência do oficial de justiça infrutífera. Elementos suficientes para justificar as pesquisas via Renajud, Sisbajud e Infojud, a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão reformada. Efeito ativo ratificado. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 01/11/2024)

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exequente para:

1. Determinar a intimação/citação do requerido, G. S. de S., nos endereços constantes dos documentos obtidos por meio das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme certificado nos autos, para assegurar o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
2. Facultar à exequente, caso infrutífera a diligência, a apresentação de novos requerimentos para a realização de outras pesquisas de endereço, inclusive com a utilização de demais sistemas eletrônicos disponíveis.
3. Determinar a juntada da presente manifestação aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
4. Determinar a intimação da exequente acerca de eventuais novos desdobramentos.

Fixo que todas as determinações ora expedidas observam o devido processo legal e os princípios constitucionais aplicáveis, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LV), bem como a motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e, diante da fundamentação exposta, dou-lhe provimento, nos termos acima.

Garça, [data do voto].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito