RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ... Região
(Observação: O recurso especial será dirigido ao Presidente do Tribunal de origem, que fará o juízo de admissibilidade e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, §3º.)

2. PREPARO

O presente recurso especial é devidamente instruído com o comprovante de recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, salvo hipótese de gratuidade da justiça já deferida nos autos.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, a contar da intimação da decisão que indeferiu o recurso ordinário interposto pelo INSS, mantendo o indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS).

4. DOS FATOS

M. F. de S. L., autora da demanda, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, por ser pessoa portadora de deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais. Interposto recurso ordinário pela parte autora, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício, entendendo não estarem presentes todos os requisitos para a concessão do BPC.

Diante do indeferimento do recurso ordinário, a parte autora interpõe o presente Recurso Especial, visando à reforma do acórdão, para que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, diante do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, bem como em razão da divergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais federais.

5. DO DIREITO

5.1. DA COMPETÊNCIA DO STJ E DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso especial é cabível, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, diante da negativa de vigência à legislação federal (especialmente Lei 8.742/1993, art. 20), bem como da existência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada.

5.2. DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)

O benefício de prestação continuada está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, art. 20, garantindo o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No caso em análise, restou comprovado nos autos que a recorrente é pessoa portadora de deficiência, condição atestada por laudo médico-pericial, e encontra-se em situação de vulnerabilidade social, não possuindo renda suficiente para sua subsistência, tampouco sendo amparada por sua família.

O entendimento do Tribunal de origem, ao manter o indeferimento do benefício, diverge da correta interpretação da legislação federal, pois exige requisitos não previstos em lei ou interpreta de forma restritiva o conceito de miserabilidade, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito fundamental à assistência social.

5.3. DA DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RESISTÊNCIA DO INSS

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que, uma vez indeferido o pedido administrativo, resta caracterizada a resistência da autarquia, dispensando-se a exigência de novo requerimento para o ajuizamento da ação, conforme já decidido no Tema 350/STF.

O indeferimento do benefício pelo INSS e a manutenção da decisão pelo Tribunal de origem demonstram a existência de lide e interesse processual, sendo desnecessária a reiteração do pedido administrativo.

5.4. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

O acórdão recorrido viola frontalmente o CF/88, art. 203, V, ao negar o benefício a quem comprovadamente preenche os requisitos legais. Ademais, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito à assistência social e o dever do Estado de garantir o mínimo existencial.

O entendimento restritivo adotado pelo Tribunal de origem contraria o posicionamento do STJ, que admite a análise do caso concreto para aferição da condição de miserabilidade, não se limitando ao critério objetivo da renda per capita familiar.

Ressalte-se, ainda, que a concessão do benefício assistencial independe de contribuição à seguridade social, bastando o preenchimento dos requisitos legais, conforme Lei 8.742/1993, art. 20.

5.5. DA RELEVÂNCIA SOCIAL E DA FINALIDADE DO BPC

O benefício de prestação continuada tem natureza assistencial e visa garantir o mínimo existencial à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, sendo instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e de promoção da justiça social.

Negar o benefício à recorrente, diante das provas constantes nos autos, representa afronta ao princípio da proteção social e ao dever do Estado de amparar os hipossuficientes.

Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta evidenciada a violação à legislação federal e aos princípios cons"'>...