Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco X S.A., na qual o Autor alega a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado em [data], alegando que as taxas de juros e tarifas aplicadas superam a média de mercado, além da cobrança de encargos não comprovados. Informa ainda que não obteve êxito em pleito administrativo junto à instituição financeira, razão pela qual busca provimento judicial para a revisão das cláusulas contratuais, limitação dos juros à média de mercado, restituição de valores pagos a maior e exclusão de cobranças consideradas indevidas.

II. Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação e Motivação do Julgamento

Inicialmente, cumpre observar que a fundamentação do presente voto atende ao comando constitucional previsto na CF/88, art. 93, IX, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

2. Da Relação de Consumo e da Aplicabilidade do CDC

Restou incontroverso que o contrato em questão caracteriza relação de consumo, pois o Autor figura como destinatário final do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, §2º. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ) reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

3. Da Possibilidade de Revisão Contratual

O CDC, art. 6º, V assegura ao consumidor o direito à revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas por fatos supervenientes. O princípio do equilíbrio contratual, aliado à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e art. 422), impõe a readequação das obrigações quando verificada desvantagem exagerada ao consumidor.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a revisão judicial de contratos bancários é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade de taxas de juros e encargos (STJ, REsp Acórdão/STJ).

4. Da Abusividade das Taxas de Juros e Encargos

Embora a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não seja, por si só, abusiva (Súmula 596/STF), a cobrança de taxas flagrantemente superiores à média de mercado, sem justificativa plausível, caracteriza onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, §1º, III; CCB/2002, art. 421).

No caso, restou comprovado que as taxas aplicadas pela Ré superam, em mais de uma vez e meia, a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, sem justificativa para tal disparidade, autorizando, assim, a revisão judicial dos juros e encargos pactuados.

5. Da Cobrança de Tarifas e Serviços Não Prestados

A cobrança de tarifas administrativas, de cadastro ou avaliação de bem somente é legítima se comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor (CDC, art. 51, §1º; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I). Na ausência de comprovação, é devido o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, podendo ser em dobro nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, se caracterizada má-fé.

6. Dos Princípios Constitucionais e da Vulnerabilidade do Consumidor

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), aliado à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), fundamenta a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o consumidor de práticas abusivas.

7. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e encargos abusivos em contratos bancários, desde que comprovada a desvantagem excessiva e a relação de consumo (STJ, REsp Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• a) Determinar a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando as taxas de juros e encargos à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação;
• b) Declarar a nulidade das cláusulas que impuseram ao Autor a cobrança de tarifas administrativas, de cadastro e outros encargos não comprovados, condenando a Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
• c) Determinar o recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas, com base nos novos parâmetros fixados judicialmente;
• d) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85;
• e) Deferir, caso preenchidos os requisitos legais, o benefício da gratuidade da justiça ao Autor (CPC/2015, art. 98).

Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Dessa forma, conheço do pedido, uma vez presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e JULGO PROCEDENTE a ação revisional, nos termos acima.

Sentença proferida nos termos do CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito