Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de E. L. Ltda., na qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 4.424,00, referentes ao período de 03/2023 a 12/2023. O Reclamante alega que, apesar da anotação em sua CTPS indicar remuneração de R$ 1.942,40, recebia, de fato, apenas R$ 1.500,00, valor inferior ao registrado.

A Reclamada apresentou contestação, alegando que todos os pagamentos foram realizados corretamente, conforme pactuado, e impugnou a existência de diferenças salariais, sustentando ausência de prova documental pelo Reclamante.

II. Fundamentação

1. Preliminar de Interesse de Agir

Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, observa-se que o direito de ação está condicionado à demonstração mínima do alegado. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. O Reclamante não apresentou qualquer documento, como recibos, contracheques ou extratos bancários, que evidenciem o efetivo pagamento de salário inferior ao anotado em sua CTPS, limitando-se a meras alegações.

Entretanto, por se tratar de matéria de mérito e considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), conheço do pedido para análise meritória.

2. Do Mérito

O pedido de diferenças salariais fundamenta-se na divergência entre o valor registrado na CTPS do Reclamante (R$ 1.942,40) e o valor que alega ter recebido (R$ 1.500,00). Destaco que a anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do empregador demonstrar eventual inexatidão (CLT, art. 29). Contudo, o direito à percepção de diferenças salariais exige prova inequívoca do recebimento a menor, em consonância com o CPC/2015, art. 373, I e CLT, art. 818.

No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não trouxe aos autos recibos, contracheques ou extratos bancários aptos a comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe compete. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de exigir prova robusta para o reconhecimento de diferenças salariais, não sendo suficiente alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios.

O princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, impede o acolhimento de pedidos não amparados em provas. Ademais, a segurança jurídica e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV) seriam afrontados caso se admitisse a procedência sem lastro documental mínimo.

Destaco, ainda, que a boa-fé objetiva, prevista no CCB/2002, art. 422, impõe às partes a atuação leal e transparente, não sendo admissível a formulação de pedidos genéricos e desprovidos de respaldo probatório.

Jurisprudência consolidada do TST reforça tal entendimento:

“O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças salariais. Assim, não há como se reconhecer violação da CLT, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I. Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória nesta instância extraordinária, o que é vedado pela Súmula 126/TST.”
TST (6ª T.) - RR 10818-41.2011.5.04.0211 - Rel.: Min. Kátia Magalhães Arruda - J. em 07/02/2018 - DJ 09/02/2018

“A ausência de prova suficiente nos autos a esse respeito, não há como se afastar a presunção de veracidade do alegado pelo reclamante em relação às diferenças de comissões, tal como assentado no acórdão recorrido. Não houve má aplicação da distribuição do ônus da prova. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373.”
TST (6ª Turma) - Ag-AIRR 65-95.2020.5.12.0046 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 28/06/2023 - DJ 30/06/2023

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal da Decisão

Cumpre ressaltar que a motivação das decisões judiciais é requisito constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige seja o julgador claro e fundamentado ao apreciar as controvérsias submetidas ao seu crivo.

Na hipótese dos autos, não restando comprovada a existência de diferenças salariais, seja pela ausência de documentos, seja pela ausência de outros meios de prova idôneos, impõe-se a improcedência do pedido, sob pena de violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, II, LIV, LV e CF/88, art. 93, IX).

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 373, I, CLT, art. 818 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais formulado por A. J. dos S. em face de E. L. Ltda., nos termos da fundamentação.

Custas pelo Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 4.424,00, nos termos da lei. Fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço dos recursos interpostos, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) do Trabalho