EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Estado do Paraná

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

T. de C. B., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado do Paraná, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da Ação Monitória nº 0001554-33.2025.8.16.0014, que lhe move S. M. C., brasileira, empresária, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado do Paraná, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida no mov. __, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A autora S. M. C. ajuizou Ação Monitória em face do embargante, alegando ser credora do valor de R$ 23.756,53, decorrente de contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, referente a empréstimo de R$ 22.000,00, dividido em três parcelas. O embargante reconheceu a dívida, mas afirmou ter efetuado o pagamento das duas primeiras parcelas de R$ 1.000,00 cada, sendo uma em espécie e outra via PIX, não tendo obtido recibo da primeira em razão da relação de confiança entre as partes. Ademais, o embargante relatou dificuldades financeiras e problemas de saúde, como Síndrome do Pânico e Transtorno de Ansiedade Generalizada, que impactaram sua capacidade de pagamento.

A sentença proferida por este juízo considerou comprovado apenas um pagamento de R$ 1.000,00, condenando o embargante ao pagamento de R$ 21.000,00, acrescidos de correção monetária, juros e multa, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O embargante, em sua defesa, apresentou memória de cálculo no mov. 1.4, reconhecendo expressamente que o valor devido, após os pagamentos realizados, seria de R$ 20.000,00. Ademais, requereu expressamente o benefício da justiça gratuita em seus embargos monitórios (mov. 28), instruindo o pedido com farta documentação que comprova sua incapacidade financeira, o que não foi apreciado na sentença.

4. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS NA SENTENÇA

a) Da Sentença Ultra Petita – Valor do Título Executivo

A r. sentença incorreu em vício de ultrapetição (ultra petita), ao fixar o valor do título executivo judicial em R$ 21.000,00, desconsiderando que a própria autora, ao apresentar a memória de cálculo no mov. 1.4, reconheceu que o crédito remanescente é de R$ 20.000,00. O embargante, por sua vez, confirmou o pagamento das duas primeiras parcelas de R$ 1.000,00 cada, sendo uma delas comprovada documentalmente e a outra reconhecida pela autora, que não impugnou especificamente tal alegação. Assim, a manutenção do valor de R$ 21.000,00 configura excesso, devendo ser corrigido para R$ 20.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora e violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

b) Da Omissão Quanto ao Pedido de Justiça Gratuita

A sentença é omissa ao não apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante nos embargos monitórios (mov. 28), devidamente instruído com documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, conforme preconiza o CPC/2015, art. 99. A ausência de manifestação sobre tal pleito afronta o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV), devendo ser sanada para concessão do benefício, diante da presunção de veracidade da declaração de pobreza e da ausência de impugnação idônea pela parte adversa.

5. DO DIREITO

a) Dos Embargos de Declaração e dos Vícios Sanáveis

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão quanto ao exame de pedido relevante, bem como a fixação de valor superior ao efetivamente devido, são vícios que autorizam a oposição dos presentes embargos, inclusive com efeitos modificativos (CPC/2015, art. 1.023, §2º).

b) Da Sentença Ultra Petita e do Valor Correto do Título Executivo

O princípio da adstrição ou congruência obriga o julgador a decidir nos limites do pedido e da causa de pedir (CPC/2015, art. 492). A sentença que fixa valor superior ao efetivamente reconhecido pelas partes ou comprovado nos autos incorre em vício de ultrapetição, devendo ser corrigida para adequação ao valor incontroverso. No caso, a própria autora reconheceu, ao apresentar a memória de cálculo (mov. 1.4), que o crédito remanescente é de R$ 20.000,00, já descontados os pagamentos realizados pelo embargante. Assim, a manutenção do valor de R$ 21.000,00 afronta os princípios da legalidade, do contraditório e da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).

c) Da Omissão no Exame do Pedido de Justiça Gratuita

O CPC/2015, art. 99 assegura à parte que declarar não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família o direito à gratuidade da justiça, bastando a simples afirmação de hipossuficiência, salvo impugnação fundamentada. O embargante, além de declarar sua condição, juntou documentos que comprovam sua incapacidade financeira, não tendo a parte autora apresentado impugnação idônea. A omissão da sentença quanto ao pedido de justiça gratuita viola o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV), devendo ser sanada para concessão do benefício"'>...