Modelo de Petição de juntada de guias de pagamento das multas pelo Requerente A. J. dos S. no processo contra o Município de [Nome], fundamentada no CPC/2015, art. 435, para instrução regular dos autos no Juizado Especial Cí...
Publicado em: 08/07/2025 AdministrativoProcesso CivilPETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF],
Processo nº: [Número do Processo]
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado à [endereço completo], nesta cidade.
Requerido: Município de [Nome], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico: [[email protected]].
Processo nº: [Número do Processo]
Valor da causa: R$ [valor]
3. DOS FATOS
O Requerente, A. J. dos S., ajuizou a presente demanda em face do Município de [Nome], objetivando a revisão e/ou anulação de multas administrativas aplicadas em seu desfavor, no âmbito deste Juizado Especial Cível. Durante o trâmite processual, foi determinada a apresentação das guias de pagamento das multas questionadas, documentos estes essenciais à comprovação do adimplemento das obrigações impostas e à adequada instrução dos autos.
Em atenção ao princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), bem como ao dever de colaboração das partes para o regular desenvolvimento do processo, o Requerente diligenciou junto aos órgãos competentes e obteve as guias de pagamento das multas, ora anexadas, a fim de demonstrar o cumprimento das determinações judiciais e viabilizar a análise do mérito da controvérsia.
Ressalte-se que a juntada de documentos supervenientes é medida admitida pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se trata de documentos relevantes para a solução da lide e que não estavam disponíveis à época da propositura da ação (CPC/2015, art. 435).
Destaca-se, ainda, que a ausência de apresentação dos documentos indispensáveis pode ensejar a concessão de prazo para regularização, não sendo motivo para indeferimento da inicial ou extinção do feito, conforme consolidado pela jurisprudência e pelo princípio da primazia do julgamento do mérito.
Diante disso, o Requerente apresenta, nesta oportunidade, as guias de pagamento das multas, requerendo sua juntada aos autos para regular instrução processual.
4. DO DIREITO
O direito à juntada de documentos supervenientes encontra respaldo no CPC/2015, art. 435, que dispõe ser lícito às partes juntarem documentos novos aos autos, desde que relevantes para o deslinde da controvérsia e observado o contraditório. O parágrafo único do referido artigo prevê que, caso a parte contrária requeira, será concedido prazo para manifestação sobre os documentos apresentados.
Ademais, o CPC/2015, art. 319, VI, determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo facultada a complementação documental no curso do processo, especialmente quando se tratar de documentos cuja obtenção dependa de terceiros ou de órgãos públicos.
O CPC/2015, art. 290 e o CPC/2015, art. 321 consagram o princípio da primazia do julgamento do mérito, determinando que, em caso de vício sanável, o juiz deve oportunizar à parte a regularização da demanda, evitando a extinção prematura do feito.
No âmbito dos Juizados Especiais, a simplicidade, a informalidade e a celeridade processual são princípios norteadores (Lei 9.099/95, art. 2º), de modo que a juntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia deve ser admitida a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
No caso em tela, a apresentação das guias de pagamento das multas é medida que visa a instrução adequada dos autos, permitindo ao Juízo a correta apreciação dos fatos e do direito, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Por fim, destaca-se que a juntada de documentos que comprovam o pagamento das multas atende ao interesse público de efetividade da jurisdição e de solução do mérito, afastando eventuais alegações de inadimplemento e contribuindo para a adequada prestação jurisdicional.
5. JURISPRUDÊNCIAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - PEDIDO REALIZADO POR "'>...
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