Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por M. de S. L. e E. S. L. C. B. em face da Empresa Ré, na qual as Autoras alegam terem sofrido recusa injustificada ao reembolso de despesas funerárias relativas a familiar falecido, além de ofensas à honra e má prestação de serviços funerários contratados.

A inicial aduz que, mesmo com toda documentação apresentada, o reembolso foi indeferido e, ainda, que a conduta da Ré extrapolou o simples indeferimento, imputando falsamente tentativa de fraude à Autora M. de S. L., o que teria violado sua honra e dignidade. Ademais, sustentam que o serviço funerário foi prestado de forma insatisfatória, em afronta ao contrato e à legislação consumerista.

Pleiteiam a condenação da Ré ao reembolso das despesas comprovadas, indenização por danos morais e concessão de tutela antecipada, nos termos delineados na exordial.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, a motivação das decisões judiciais é requisito de validade, devendo o julgador fundamentar seu convencimento com base nos fatos e no direito aplicável.

Cumpre delimitar que o direito ao reembolso das despesas funerárias, conforme alegado, encontra respaldo na legislação específica (Lei 285/79, art. 26, II). Além disso, a negativa imotivada afronta o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (CF/88, art. 5º, II).

No tocante ao serviço funerário, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14).

2. Do Reembolso das Despesas Funerárias

Restou incontroverso nos autos que as Autoras arcaram com despesas funerárias do servidor público falecido, comprovando documentalmente o desembolso. A Ré, ao negar o reembolso sem justificativa idônea, violou direito adquirido das Autoras, bem como o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). O pedido de ressarcimento atende aos requisitos legais e deve ser acolhido.

3. Da Falha na Prestação do Serviço

Os elementos constantes dos autos demonstram que o serviço funerário foi prestado de modo deficiente, não cumprindo integralmente o pactuado, conforme relatado e corroborado pelos documentos e testemunhos. Tal conduta caracteriza vício na prestação do serviço e quebra contratual, ensejando o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 20 e da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14).

Ademais, a conduta da Ré afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da confiança, pilares das relações contratuais e consumeristas.

4. Dos Danos Morais

A imputação infundada de tentativa de fraude à Autora, em manifestação administrativa, ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente sua honra objetiva e subjetiva, configurando dano moral indenizável (CF/88, art. 5º, X). A conduta narrada encontra tipificação nos crimes contra a honra (CP, arts. 138, 139 e 140), e o dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), independentemente de prova do efetivo prejuízo.

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados em situações análogas (vide TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ e Acórdão/TJRJ).

5. Da Tutela Antecipada

Estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300: a probabilidade do direito, comprovada pelos documentos que instruem a inicial, e o perigo de dano, diante da natureza alimentar e essencial das verbas postuladas. Assim, é cabível a concessão da tutela antecipada para compelir a Ré a efetuar imediatamente o reembolso das despesas funerárias.

6. Dos Demais Pedidos

Quanto aos demais pedidos, como condenação em custas, honorários, produção de provas e intimações, não há óbices ao seu deferimento, estando de acordo com a legislação processual vigente (CPC/2015, art. 319).

III. Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para:

1. Conceder a tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, para determinar que a Ré efetue imediatamente o reembolso das despesas funerárias comprovadas, sob pena de multa diária a ser fixada em execução.
2. Condenar a Ré à obrigação de fazer, consistente no reembolso integral das despesas funerárias realizadas pelas Autoras, devidamente corrigidas.
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, valor que se mostra adequado e proporcional à gravidade da ofensa e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais.
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.
5. Determinar a produção das provas necessárias, caso haja impugnação específica, nos moldes do CPC/2015, art. 319.
6. Intimar as partes para audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

Ressalto que a presente decisão observa o dever constitucional de motivação (CF/88, art. 93, IX), tendo sido analisados os fatos, a prova carreada aos autos e os fundamentos constitucionais e legais pertinentes. A procedência dos pedidos decorre da harmonização entre os direitos invocados e o arcabouço normativo, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), à proteção do consumidor e à vedação a práticas abusivas.

V. Conclusão

Diante do exposto, voto por conhecer do pedido e julgar procedente a ação, nos termos acima expostos.

São Gonçalo, XX de XXXXX de 2024.
Magistrado