EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: __________
Embargante: M. E. C. da R., brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº ________, RG nº ________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua ________, nº ____, Bairro ________, Cidade/UF.
Embargado: F. S. da R., brasileiro, solteiro, profissão _______, portador do CPF nº ________, RG nº ________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua ________, nº ____, Bairro ________, Cidade/UF.

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por M. E. C. da R. em face de F. S. da R., na qual a autora pleiteou indenização pelos valores pagos em financiamento de veículo em nome do réu, bem como danos morais decorrentes da perda do bem e abalo psicológico. A sentença reconheceu parte dos fatos, mas deixou de apreciar pontos essenciais, como a responsabilidade do réu pela inadimplência, a perda parcial do objeto da ação, o direito à indenização pelos valores pagos e a análise dos pedidos de produção de provas, além de não se manifestar sobre o pedido de revelia e desentranhamento da contestação. Ademais, não houve apreciação expressa dos dispositivos constitucionais e legais suscitados, tampouco fundamentação quanto à perda da chance e à frustração da legítima expectativa da autora.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. A decisão embargada contém omissões e obscuridades relevantes para o deslinde da controvérsia, justificando-se a interposição dos presentes aclaratórios. A embargante possui legitimidade e interesse processual, sendo parte no processo originário. Ressalta-se que o presente recurso visa ao esclarecimento de pontos essenciais para a adequada prestação jurisdicional, bem como ao prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

5. DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS

A sentença embargada apresenta omissão quanto aos seguintes pontos:

• Omissão sobre a responsabilidade do réu pela inadimplência da autora, que foi induzida por conduta obstrutiva do embargado, dificultando o acesso aos boletos e, consequentemente, o pagamento das parcelas do financiamento.
• Omissão quanto à perda parcial do objeto da ação, pois, mesmo após o investimento de mais de R$ 45.000,00 pela autora, o veículo foi retomado pela financeira, sem que houvesse condenação do réu à indenização correspondente.
• Ausência de manifestação sobre o direito da autora à indenização pelos valores pagos até a propositura da ação, bem como sobre a perda da chance e os prejuízos materiais e morais sofridos.
• Omissão sobre o pedido de produção de provas (documental, testemunhal, depoimento pessoal, exibição de documentos e perícia contábil), cerceando o direito constitucional da autora à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV).
• Omissão quanto ao pedido de revelia e desentranhamento da contestação, nos termos do CPC/2015, art. 344.
• Ausência de fundamentação sobre a frustração da legítima expectativa da autora, abalo psicológico, perda da chance e prejuízos à vida pessoal e profissional, elementos essenciais para a fixação da indenização por danos morais.
• Falta de apreciação expressa dos dispositivos legais e constitucionais invocados, notadamente CF/88, art. 5º, incisos V, X e XXXV, CPC/2015, arts. 373, I; 396; 357, §6º; 385, CCB/2002, arts. 186, 927, e CDC, arts. 6º, 14, 17, 25.

6. DO DIREITO

6.1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

O CPC/2015, art. 1.022 prevê a interposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifica-se a existência de omissões relevantes, que impedem a completa análise dos pedidos e fundamentos apresentados pela autora.

O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, sendo vedado ao juiz cercear a produção de provas essenciais à demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte (CPC/2015, arts. 357, §6º; 373, I; 396; 385).

O CCB/2002, art. 186 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, sendo obrigado a reparar o dano (CCB/2002, art. 927). No presente caso, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento das parcelas do financiamento, sendo privado do bem por conduta do réu, que dificultou o acesso aos boletos e se recusou a formalizar a cessão de direitos, frustrando a legítima expectativa da autora.

O CPC/2015, art. 344 prevê a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, caso o réu não apresente contestação válida, o que foi requerido na réplica, sem manifestação expressa na sentença.

No tocante à responsabilidade civil, o CDC, art. 6º, VI e art. 14 garantem ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, sendo aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, diante da relação de consumo e da vulnerabilidade da autora.

6.2. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção da confiança são basilares para a solução do presente litígio. A autora, ao investir considerável quantia na aquisição do veículo, confiou na promessa do réu e foi surpreendida por conduta lesiva, que resultou em prejuízo material e moral.

6.3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS

O indeferimento tácito ou omisso dos pedidos de produção de provas viola o direito constitucional à ampla defesa e à busca da verdade real, especialmente quando a controvérsia demanda dilação probatória para apuração dos fatos e quantificação dos danos.

6.4. DA PERDA DA CHANCE E DO DANO MORAL

A perda da chance configura-se quando a conduta do réu impede a autora de alcançar resultado favorável, c"'>...