Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação na qual as partes, A. J. dos S. (Contratante) e M. F. de S. L. (Contratada), formalizaram distrato de contrato de prestação de serviços celebrado em XX/XX/20XX, conforme instrumento particular anexado aos autos. As partes requerem a homologação do distrato, reconhecendo a extinção das obrigações contratuais, ressalvadas aquelas expressamente previstas no referido ajuste.

II – Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a prestação jurisdicional exige fundamentação adequada e explícita, em atenção ao que determina a CF/88, art. 93, IX, que estabelece: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise do pedido.

O distrato apresentado nos autos encontra respaldo na autonomia privada das partes, consagrada pela legislação civil, notadamente nos princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como na boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Observa-se que o acordo foi firmado por mútuo consentimento, sem indícios de vícios de vontade, fraude, coação ou qualquer outro defeito que pudesse macular a manifestação das partes.

O instrumento de distrato dispõe expressamente sobre a extinção das obrigações, a quitação recíproca e eventuais valores remanescentes, prevendo inclusive a forma de pagamento ou devolução, em consonância com a disciplina civil (CCB/2002, art. 395). Ademais, a celebração do distrato atende ao princípio da função social, garantindo a segurança e transparência das relações jurídicas, conforme destacado no próprio instrumento (CCB/2002, art. 421).

Ressalta-se ainda que o procedimento adotado pelas partes respeita os direitos fundamentais e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, inciso II), não havendo notícia de prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público. A cláusula de eleição de foro observa a prerrogativa de autonomia das partes, conforme autorização legal (CPC/2015, art. 63).

Por fim, não há nos autos qualquer óbice ao reconhecimento da extinção das obrigações contratuais entre as partes, restando evidente a vontade manifestada e a regularidade formal do distrato apresentado.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para HOMOLOGAR o distrato de contrato de prestação de serviços firmado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., reconhecendo, nos termos do instrumento particular, a extinção das obrigações ali estabelecidas, ressalvadas aquelas expressamente previstas no distrato.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, 'b'.

Sem custas ou honorários, diante da natureza consensual do pedido e da ausência de litigiosidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Hermenêutica

A presente decisão consagra não apenas a autonomia privada das partes, mas também a necessária observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva, como postulados indispensáveis à ordem econômica e social. O distrato, enquanto modalidade de extinção contratual, encontra respaldo direto no sistema civilista pátrio, que privilegia a solução consensual dos conflitos e o equilíbrio nas relações jurídicas.

Ressalte-se que o dever de fundamentação imposto ao magistrado (CF/88, art. 93, IX) impõe a análise crítica dos fatos e do direito, resguardando a transparência e o controle social da atividade jurisdicional. Assim, o presente voto harmoniza-se com os princípios constitucionais e legais incidentes sobre a matéria, promovendo a pacificação social e a efetividade da justiça.

Local e data
Assinatura do Magistrado