Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por C. E. da S. para homologação judicial do Termo de Retirada de Sócio da sociedade empresarial [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob nº [___], objetivando a regular retirada do sócio do quadro societário, conforme disposição particular acordada entre as partes e expressamente delineada no instrumento apresentado.

No instrumento, as partes estipularam as condições para apuração de haveres, pagamento das quotas, obrigações mútuas, sigilo, foro e demais aspectos essenciais à desconstituição do vínculo societário.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do pedido

Inicialmente, verifica-se que o pedido está formalmente adequado, instruído com instrumento particular subscrito pelas partes, na presença de testemunhas, e com indicação de cláusulas claras, específicas e harmônicas com a legislação vigente.

A competência deste Juízo está devidamente estabelecida, considerando a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63) e a inexistência de óbice processual ao conhecimento do pedido.

2. Interpretação hermenêutica dos fatos e do direito

A retirada de sócio de sociedade limitada, por meio de acordo entre as partes, encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, assegurando-se a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a função social do contrato, em consonância com o CCB/2002, art. 421.

O direito de recesso/retirada do sócio encontra-se expresso no CCB/2002, art. 1.029, devendo, para sua efetivação, serem observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável, inclusive quanto à apuração de haveres (CCB/2002, art. 1.031) e à responsabilidade residual do sócio retirante (CCB/2002, art. 1.032).

O termo apresentado demonstra respeito aos requisitos de validade do negócio jurídico (CCB/2002, arts. 104 e 421), além de observar o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como garantir a segurança jurídica às partes envolvidas.

Ademais, a Constituição Federal resguarda o direito de propriedade e a liberdade de iniciativa (CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 170, caput), fundamentos que sustentam a possibilidade de livre disposição societária, desde que respeitados os limites legais e contratuais.

O instrumento também prevê cláusula de confidencialidade (CCB/2002, art. 927) e disciplina as consequências do inadimplemento (CCB/2002, art. 475), reforçando a observância dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Não há notícia de vício de consentimento, nem de prejuízo a credores ou terceiros, estando o instrumento em conformidade com as melhores práticas contratuais e os princípios que regem o direito societário.

3. Fundamentação Constitucional e Legal da Decisão

O magistrado deve fundamentar suas decisões, conforme CF/88, art. 93, IX, sendo imprescindível a análise detalhada dos fatos e do direito aplicável. No caso, a retirada do sócio está amparada em dispositivo legal expresso (CCB/2002, art. 1.029), não havendo óbice legal ou contratual.

O procedimento observado pelas partes atende às exigências legais quanto à apuração de haveres (CCB/2002, art. 1.031), à responsabilidade residual do sócio (CCB/2002, art. 1.032) e à observância da autonomia da vontade (CCB/2002, art. 421).

O pedido, portanto, deve ser conhecido e acolhido, diante da regularidade formal e material do instrumento, da inexistência de vícios e da satisfação dos requisitos legais e constitucionais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, arts. 421, 422, 1.029, 1.031 e 1.032, CPC/2015, art. 63 e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Homologar o Termo de Retirada de Sócio apresentado, reconhecendo a retirada de C. E. da S. do quadro societário da empresa [NOME DA EMPRESA], nos exatos termos do instrumento particular firmado pelas partes;
• Determinar que as partes promovam, no prazo legal, a averbação da alteração do contrato social perante a Junta Comercial competente, nos termos acordados;
• Ressalvar a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações anteriores à sua retirada, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme CCB/2002, art. 1.032;
• Extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de litigiosidade e da consensualidade do pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão do Voto

Ante todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente, por estarem presentes os requisitos legais, constitucionais e contratuais, em respeito ao devido processo legal, à autonomia da vontade, à função social do contrato e à segurança jurídica das relações empresariais.

[Cidade], [data].

Magistrado(a)

Observação: Simulação didática de voto judicial. As citações legais seguem o padrão: CF/88, art. 93, IX; CCB/2002, art. 1.029; CPC/2015, art. 63, etc.