Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal contra V. L. da C. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e desobediência (CP, art. 330), pleiteando nulidade da busca, absolvição e desclassificação subsid...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que acusa o réu V. L. da C. pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O documento apresenta preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, argumenta insuficiência de provas para condenação, sustenta a possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo e requer a absolvição do acusado. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Requer também a concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário contra indeferimento de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica para condenado em regime semiaberto que cuida de irmã interditada, com fundamentação em Lei 7.210/1984, CF/88 e jurisprudênci...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Ordinário dirigido ao Tribunal de Justiça para reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar ou substituição por monitoração eletrônica a condenado em regime semiaberto, alegando a imprescindibilidade do recorrente para cuidados de irmã interditada. O recurso fundamenta-se na Lei de Execução Penal, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à pessoa com deficiência, além da jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Queixa-crime por difamação e injúria entre irmãos em disputa hereditária, com pedido de condenação, produção de provas e audiência de conciliação, fundamentada no Código Penal e jurisprudência aplicável

Publicado em: 10/06/2025 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime apresentada pela querelante contra o irmão, querelado, pela prática dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), em contexto de conflito familiar e disputa por bens hereditários. A peça aborda a qualificação das partes, narrativa detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de condenação, produção de provas, designação de audiência de conciliação e requerimento de justiça gratuita. O documento está estruturado conforme o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, com atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público em ação criminal por receptação dolosa, defendendo a manutenção da sentença com regime semiaberto, substituição da pena e valor da prestação pecu...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença condenatória em ação criminal por receptação dolosa, sustentando a correta individualização da pena, o regime prisional semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da manutenção do valor da prestação pecuniária conforme as condições econômicas do réu e fundamentos legais do Código Penal e Constituição Federal.

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Modelo de Petição de Justificação de Ausência do Co-réu em Audiência de Instrução e Julgamento por Enfermidade Súbita com Apresentação de Atestado Médico e Pedido de Redesignação ou Prosseguimento do Feito

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz da Vara Criminal requerendo a juntada de atestado médico que justifica a ausência do co-réu em audiência de instrução e julgamento, com fundamento no direito à ampla defesa, contraditório e boa-fé processual, solicitando a redesignação da audiência ou o prosseguimento do feito sem penalidades processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência que amparam o pedido.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal pela contravenção de vias de fato, destacando ausência de exame de corpo de delito, fragilidade das provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com ba...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo penal contra acusado de contravenção penal de vias de fato, fundamentado na ausência de exame de corpo de delito, fragilidade probatória, retratação da vítima, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes e a produção de provas complementares.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por lesão corporal na violência doméstica, requerendo absolvição por ausência de prova judicializada e aplicação do princípio in dubio pro reo

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, fundamentado na ausência de prova judicializada suficiente, inconsistências nos depoimentos da vítima e fragilidade do conjunto probatório, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo, nulidade da persecução penal, além de pleitos subsidiários como atipicidade da conduta, expedição de alvará de soltura, produção de provas e concessão de benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra F. dos S. com pedido de absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação (CP art. 180) e adulteração de sinal identificador (CP art. 311)

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa de F. dos S. em ação penal por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fundamentando a absolvição pela ausência de dolo e provas suficientes, com pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa, com base no princípio do in dubio pro reo, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de réu primário com residência fixa e atividade lícita, fundamentado no CPP arts. 312, 319 e 282, §6º, visando aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de...

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado primário, residente e trabalhador lícito, preso por furto, com base nos artigos 312, 319 e 282, §6º do Código de Processo Penal, destacando a inexistência dos requisitos legais para a prisão e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, em cumprimento ao princípio da excepcionalidade da prisão e à jurisprudência favorável. Inclui pedidos subsidiários, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências recentes e requerimentos de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo absolvição ou desclassificação, afastamento de causa de aumento e aplicação do tráfico privilegiado com base na Lei 11.343/2006 ...

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas robustas sobre destinação mercantil, associação para o tráfico e envolvimento de menor, com pedidos subsidiários de desclassificação para porte de drogas para uso próprio, afastamento da majorante e aplicação do tráfico privilegiado, incluindo análise jurisprudencial e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Representação criminal por vias de fato contra ex-companheiro com pedido de composição de danos civis e indenização moral e material, fundamentada no Decreto-lei 3.688/1941 e Lei 9.099/95

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de representação criminal por vias de fato, cumulada com pedido de composição dos danos civis, dirigida ao Juizado Especial Criminal, com fundamentação legal no Decreto-lei 3.688/1941, CPP e Lei 9.099/95, visando a apuração penal do acusado e a reparação moral e material da vítima. Inclui qualificação das partes, relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos de designação de audiência preliminar, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Execução Criminal impetrado por condenado por tráfico de drogas, pleiteando progressão de regime com base no art. 112 da Lei 7.210/1984 e Tema 1121/STJ contra indeferimento judicial

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de agravo em execução criminal apresentado por condenado por tráfico de drogas reincidente genérico, que busca reformar decisão judicial que aplicou indevidamente a fração de 60% para progressão de regime, pleiteando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1121). O recurso fundamenta-se no princípio da legalidade, na interpretação mais benéfica ao réu e na analogia in bonam partem, visando garantir a progressão para o regime semiaberto. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal contra decisão monocrática que manteve condenação por estupro de vulnerável, pleiteando absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII do CPP

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal interposto por réu condenado por estupro de vulnerável, dirigido ao Tribunal de Justiça, visando reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal, com fundamento na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, requerendo a absolvição conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Dependente Químico Detido por Furto de Pequeno Valor no Estado de Goiás

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva de paciente dependente químico, acusado de furto sem violência e valores ínfimos, requerendo revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares e tratamento médico, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, direito à saúde e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação penal contra A. J. dos S., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI e 110 do Código Penal e CPP, art. 61

Publicado em: 08/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa a condenação por lesão corporal, ameaça e vias de fato, fundamentada nos prazos prescricionais do Código Penal, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da retroatividade da lei penal benéfica, devido processo legal e razoável duração do processo, com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, tráfico privilegiado e liberdade provisóri...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada em ação penal contra acusado de tráfico de drogas, argumentando ausência de provas da autoria e materialidade, requerendo absolvição, subsidiariamente desclassificação para porte para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, e concessão de liberdade provisória para responder ao processo em liberdade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos essenciais para assegurar a ampla defesa e o direito ao contraditório.

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Modelo de Alegaçōes finais em defesa criminal por roubo com simulação de arma e contestação da corrupção de menores, pleiteando afastamento da majorante e aplicação de pena mínima conforme fundamentos legais e jurisprud...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende réu acusado de roubo com grave ameaça simulada e corrupção de menores, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de comprovação, a exclusão da condenação por corrupção de menores por falta de dolo específico, e a fixação da pena-base no mínimo legal com aplicação de regime inicial mais brando. O documento fundamenta-se em artigos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF, incluindo pedidos de produção de provas e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à defesa preliminar em ação penal criminal que contesta o aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado, alegando ausência de fundamentação, ausência de justa causa, requerendo desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras, produção de provas e observância do devido processo legal na Vara Criminal de Mineiros/GO.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime do Regime Fechado para Aberto com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais, Demonstrando Cumprimento de Mais de 40% da Pena e Bom Comportamento Carcer...

Publicado em: 06/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de requerimento judicial para progressão de regime prisional, dirigido à Vara de Execuções Criminais, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e princípios constitucionais, que solicita a passagem do regime fechado para o aberto em razão do cumprimento de mais de 40% da pena e comprovação de bom comportamento carcerário, incluindo pedidos para juntada de documentos e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. por dano em residência (CP, art. 163) e perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), com pedido de condenação, substituição da pena e repara...

Publicado em: 06/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo penal no Juizado Especial Criminal contra A. J. dos S., acusado pelos crimes de dano em residência e perturbação do sossego, fundamentando-se em provas testemunhais e jurisprudência consolidada, requerendo condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reparação dos danos causados à vítima.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por apropriação indébita contra M. W. S. Junior na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e fundamentação nos arts. 395...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada pela defesa de M. W. S. Junior em processo criminal por apropriação indébita, fundamentada na ausência de provas suficientes para configuração do crime, com pedido de rejeição da denúncia por falta de justa causa conforme artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, além da solicitação subsidiária de produção de provas, aplicação do princípio do in dubio pro reo, possibilidade de suspensão condicional do processo e benefícios da justiça gratuita. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos finais endereçados à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque/SP.

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Modelo de Resposta à acusação de violência doméstica contra A. J. dos S. com pedido de liberdade provisória fundamentado na insuficiência probatória, princípio in dubio pro reo e desnecessidade da prisão preventiva

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal apresentando resposta à acusação contra A. J. dos S., acusado de lesão corporal qualificada, ameaça e descumprimento de medida protetiva. A defesa argumenta insuficiência de provas, fragilidade da conduta imputada e requer a concessão de liberdade provisória, com base no princípio da presunção de inocência e na desproporcionalidade da prisão preventiva, pleiteando também a produção de provas e a designação de audiência de instrução.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de L. A. da S. S. fundamentado em provas pré-constituídas e ausência de fundamentação concreta da custódia, conforme CPP art. 312

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo visando à revogação da prisão preventiva de L. A. da S. S., com fundamento na ausência de indícios suficientes de autoria, apresentação de provas pré-constituídas (atestado de internação e contrato de locação de motocicleta), ilegalidade e desproporcionalidade da custódia cautelar, e requerendo, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedido de dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Criminal de B. de S. R. requerendo nulidade da sentença por erro na individualização do réu em processo de tráfico de drogas no Amazonas, com fundamento no art. 564, IV do CPP e princípios constitucionai...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por B. de S. R. contra sentença condenatória por tráfico de drogas no Amazonas, pleiteando a nulidade da decisão devido a erro material na individualização do réu, com base no Código de Processo Penal e princípios do devido processo legal e ampla defesa, requerendo novo julgamento ou, subsidiariamente, absolvição.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva e transferência para cumprimento de pena em regime semiaberto próximo ao núcleo familiar na Comarca de Catende/PE fundamentado em princípios constitucionais e legislação ...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/PE, requerendo a revogação da prisão preventiva de condenado ao regime semiaberto e, subsidiariamente, a transferência para unidade prisional compatível e próxima à Comarca de Catende/PE, com base no Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Execuções Penais e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e direito à convivência familiar, visando a adequada ressocialização do requerente.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo por crime de ameaça (art. 147 CP), destacando insuficiência probatória pela ausência de depoimento das vítimas e pedido de absolvição com base no CPP, art. 386, VI...

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por crime de ameaça, fundamentado na ausência de provas suficientes para condenação devido à não oitiva das vítimas em audiência, com análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, e pedido de absolvição conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para aplicação do mínimo legal ou benefícios legais em caso de condenação.

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Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo criminal por suposta posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, fundamentado na insuficiência de provas, princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e jurisprudência consolidada do TJ-RJ e Tribunais Superiores. Requer a manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso ministerial.

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Modelo de Petição solicitando comunicação formal e tempestiva de decisão judicial em processo criminal contra Ministério Público de Minas Gerais, com fundamentos no CPC, CPP e CF/88 para garantir ampla defesa

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal dirigida à Vara Criminal do TJMG, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu advogado, requer a comunicação formal da decisão judicial proferida nos autos, para assegurar o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos artigos pertinentes do CPC, CPP e Constituição Federal, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por importunação sexual (art. 215-A do CP) em defesa de M. F. P. A., destacando ausência de dolo, contexto familiar, insuficiência de provas e pedido de absolvição sumária

Publicado em: 04/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal fundamentada no artigo 215-A do Código Penal, apresentada pela defesa de M. F. P. A., acusado de importunação sexual. O documento sustenta a ausência de dolo e tipicidade da conduta, enfatiza o contexto familiar e a fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária, além de requerer produção de provas e aplicação do mínimo legal da pena em caso de condenação. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e pedidos processuais essenciais para a ampla defesa.

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Modelo de Alegações finais em defesa de servidor público federal acusado de organização criminosa e estelionato previdenciário, fundamentadas na ausência de dolo, boa-fé e presunção de legitimidade dos atos administrativ...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais elaborado por advogado em processo criminal federal contra servidor público do INSS, defendendo a absolvição por ausência de dolo, fraude ou associação criminosa, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova, e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos para juntada de documentos administrativos.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal requerendo nulidade de provas periciais unilaterais, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e reavaliação da suspensão da habilitação no processo pen...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, no qual a defesa do apelante contesta a validade de laudos periciais produzidos unilateralmente pela autoridade policial e Ministério Público, fundamentando-se na violação do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O recurso pleiteia a nulidade das provas técnicas, a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), a revisão da dosimetria da pena conforme os critérios do CP, art. 59, e a reavaliação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com base na proporcionalidade e individualização da pena. Apresenta ainda jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação do Ministério Público para contrarrazões. Indicado para atuação em defesa criminal envolvendo infrações de trânsito com lesão corporal e morte.

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Modelo de Petição de Indulto e Comutação da Pena de Multa com Pedido de Extinção da Punibilidade baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 perante Vara de Execuções Penais do TJMG

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formulada por defensor para concessão de indulto e comutação da pena de multa remanescente aplicada ao requerente, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, com base na hipossuficiência econômica e ausência de falta grave, visando à extinção da punibilidade da multa nos autos de execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Inclui análise dos requisitos legais, princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada do TJMG.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo impronúncia por ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com base no CPP, art. 581, IV e ar...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto pelo acusado de tentativa de homicídio, fundamentado na ausência de laudo pericial e testemunhas presenciais, com pedido de reforma da decisão de pronúncia para impronúncia, conforme artigos 581, IV e 414 do Código de Processo Penal e princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Inclui jurisprudência relevante e pedido de recebimento, processamento e provimento do recurso.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal de tentativa de roubo contra acusado, requerendo absolvição ou desclassificação para crime de dano, fundamentadas em ausência de animus subtrahendi e prova insuf...

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que contesta a acusação de tentativa de roubo contra o acusado, destacando a inexistência de intenção de subtrair bens, ausência de grave ameaça ou violência, e requerendo absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para crime de dano, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração em Apelação Criminal contra condenação por homicídio culposo na atividade médica, requerendo saneamento de omissão e contradição no TJSP com base no CPP, CP e CF/88

Publicado em: 03/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração interposto por médico condenado por homicídio culposo, dirigido à 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, visando suprir omissão quanto à hipótese de quadro convulsivo e sanar contradição sobre as comorbidades do paciente, fundamentado nos arts. 619 e 620 do CPP, art. 13, §1º do CP, e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Inclui pedidos de prequestionamento para recursos posteriores e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Defesa preliminar em processo criminal por tráfico de drogas e porte ilegal de munição, alegando nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição baseada no CPP e jurisprud...

Publicado em: 02/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar para réu acusado dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003 (porte ilegal de munição), fundamentada na nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com base nos artigos 244 e 157, §1º do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a exclusão das provas ilícitas e a absolvição por insuficiência de provas conforme o princípio do in dubio pro reo. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos finais.

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Modelo de Apelação Criminal de A. B. contra condenação por crimes sexuais contra adolescente, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, redução da pena e reconhecimento de ausência de v...

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. B. contra sentença condenatória por crimes previstos no CP e no Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo absolvição por ausência de provas robustas, atipicidade material, afastamento de agravantes pela inexistência de vínculo funcional com a vítima, redução da pena-base, aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e dispositivos do CPP e CP.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de furto mediante fraude, requerendo absolvição por ausência de provas robustas ou, subsidiariamente, desclassificação para apropriação de coisa achada, com base n...

Publicado em: 02/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo de furto qualificado mediante fraude, destacando a ausência de provas robustas para condenação, fundamentação na tipificação penal correta (apropriação de coisa achada) e aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou desclassificação, além da produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo nulidade de provas por violação de domicílio e busca pessoal sem fundada suspeita, com fundamento na CF, CPP e jurisprudência consolidada

Publicado em: 31/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para acusado de tráfico de drogas que contesta a legalidade da entrada policial em domicílio e busca pessoal, requerendo a exclusão das provas ilícitas, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito, com base na inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI), no CPP (arts. 157 e 244) e em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedido de produção de provas, justiça gratuita e rol suplementar de testemunhas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de tentativa de homicídio com pedido de desclassificação para lesão corporal leve e extinção da punibilidade pela desistência da vítima, fundamentada no CP e CPP

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal onde o réu é acusado de tentativa de homicídio, requerendo a desclassificação para lesão corporal leve com base no laudo pericial e a extinção da punibilidade pela desistência da vítima, com indicação de jurisprudência e fundamentos jurídicos relevantes do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de produção de provas e remessa dos autos ao juízo competente.

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Modelo de Apelação criminal de G. C. V. contra condenação por tráfico de drogas no Paraná, requerendo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e redimensionamento da pena-base conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Razões de apelação criminal interpostas por G. C. V. contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), buscando afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e promover a redução da pena-base ao mínimo legal, com base nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, além de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra professor primário, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para porte para consumo e aplicação do tráfico privi...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em processo criminal que contesta denúncia por tráfico de drogas contra réu primário, professor, com pedido de nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e aplicação do tráfico privilegiado, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do TJMG. Inclui requerimentos para produção de provas, audiência e justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas imputada a A. J. dos S., com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para uso próprio e absolvição com base em princípios c...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por suposta prática de tráfico de entorpecentes, fundamentada na nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, ausência de perícia e fragilidade probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para uso pessoal e absolvição por insuficiência de provas, amparada em dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, além de jurisprudência consolidada do STJ e TJERJ.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com pedido de desclassificação para roubo tentado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena contra condenação por roubo majorado envolvendo R. de L. e ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por R. de L. e R. F., condenados por roubo majorado, requerendo a desclassificação para roubo tentado com base na imediata recuperação do bem, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da dosimetria da pena, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado no Código Penal e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação de contravenção penal por vias de fato em relação doméstica, com pedido de absolvição sumária e mérito baseado na insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito e aplicaç...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, envolvendo vias de fato em contexto doméstico. O documento apresenta preliminares de ausência de exame de corpo de delito e inépcia da denúncia, fundamenta defesa na insuficiência de provas, na presunção de inocência, na necessidade de corroboração da palavra da vítima, e no princípio do in dubio pro reo. Requer a absolvição sumária da ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado por estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042, visando remessa ao STJ e análise da suficiência probat...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em recurso especial utilizado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. O documento fundamenta o cabimento do agravo conforme CPC/2015, art. 1.042, combate os motivos da inadmissão (deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de matéria constitucional), e destaca a ausência de provas suficientes para condenação, violação ao princípio do in dubio pro reo, e nulidade na dosimetria da pena, requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa de A. J. dos S. no processo criminal por suposto crime de ameaça (CP, art. 147), com pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pr...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em processo criminal que apura suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), defendendo a absolvição do acusado A. J. dos S. mediante a demonstração da insuficiência e fragilidade das provas, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, dignidade da pessoa humana e no princípio do in dubio pro reo, com análise de jurisprudência e pedido de expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de desobrigação do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto por A. J. dos S. ao Juízo da Vara de Execuções Penais do RJ, fundamentado na Lei de Execução Penal, CF e comprovação de conduta exemplar

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de requerimento para desobrigação do uso da tornozeleira eletrônica por condenado em regime aberto, com fundamentação legal na Lei 7.210/1984, art. 116 e Lei 7.210/1984, art. 112, princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e ressocialização, além da comprovação documental e jurisprudência favorável acerca do cumprimento exemplar das condições impostas. O documento solicita a revogação da medida restritiva com base no comportamento do apenado, ausência de faltas disciplinares e preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime.

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