Modelo de Recurso Ordinário contra indeferimento de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica para condenado em regime semiaberto que cuida de irmã interditada, com fundamentação em Lei 7.210/1984, CF/88 e jurisprudênci...
Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal Processo PenalRECURSO ORDINÁRIO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de [Cidade/UF],
Aos cuidados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF].
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES)
Recorrente: V. A. P., brasileiro, solteiro, portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], CEP [informar], e-mail: [informar], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua [endereço profissional], CEP [informar], e-mail: [informar];
Recorrido: Ministério Público do Estado de [UF], com endereço na [endereço da Promotoria], e-mail: [informar].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O ora Recorrente, V. A. P., foi condenado às sanções do CP, art. 129, §9º c/c CP, art. 61, I, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de multa. Em sede de execução penal, requereu a concessão de prisão domiciliar ou, alternativamente, a substituição por monitoração eletrônica, com comparecimento periódico em juízo, alegando ser imprescindível para os cuidados de sua irmã interditada, pessoa com deficiência, e diante da ausência de outros familiares aptos a assumir tal responsabilidade.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de ausência de comprovação da imprescindibilidade do Recorrente para os cuidados da irmã, bem como da possibilidade de outros familiares assumirem a curatela. O juízo de origem, acolhendo integralmente a manifestação ministerial, indeferiu o pedido de prisão domiciliar e de monitoração eletrônica, determinando o início do cumprimento da pena em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
O Recorrente, inconformado, interpõe o presente Recurso Ordinário, visando à reforma da decisão para que lhe seja concedida a prisão domiciliar ou a substituição por monitoração eletrônica, em razão das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução penal.
4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
O presente Recurso Ordinário é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 7.210/1984, art. 197, e CPC/2015, art. 1.003, §5º, considerando-se a data da intimação da decisão recorrida. O cabimento decorre do fato de tratar-se de decisão proferida por Juízo de Execução Penal, sendo a via recursal adequada para a apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, Lei 7.210/1984, art. 197, e CPC/2015, art. 1.009.
Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, requer-se o regular processamento do presente recurso.
5. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO
A decisão recorrida indeferiu o pleito de prisão domiciliar e de substituição por monitoração eletrônica, fundamentando-se na ausência de comprovação de que o Recorrente seja o único responsável pelos cuidados da irmã interditada, bem como na excepcionalidade da medida.
Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a concessão de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da presença do condenado para o cuidado de pessoa com deficiência, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, e à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral à pessoa com deficiência (CF/88, art. 227).
No caso em tela, o Recorrente demonstrou que sua irmã interditada depende de cuidados diários e que, embora existam outros familiares, estes não possuem condições materiais ou de saúde para assumir tal responsabilidade, conforme documentação acostada aos autos. A decisão recorrida, contudo, não enfrentou de forma suficiente tais elementos, limitando-se a afirmar genericamente a possibilidade de outros familiares assumirem a curatela, sem a devida instrução probatória.
Ressalta-se que a concessão de prisão domiciliar, em hipóteses excepcionais, visa resguardar não apenas o direito do apenado, mas, sobretudo, o interesse da pessoa com deficiência, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgRg no HABEAS CORPUS 937.705 - SP; AgRg no HABEAS CORPUS 825.441 - BA) e com a Súmula Vinculante 56/STF, que determina a adoção de medidas alternativas quando inexistente estabelecimento prisional adequado ao regime fixado.
Ademais, a substituição por monitoração eletrônica, com comparecimento periódico em juízo, revela-se medida proporcional e adequada ao caso, permitindo o cumprimento da pena sem prejuízo do atendimento às necessidades da pessoa com deficiência sob os cuidados do Recorrente, em harmonia com o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).
Assim, diante da excepcionalidade do caso e da demonstração da imprescindibilidade da presença do Recorrente para o cuidado da irmã interditada, impõe-se a concessão da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a substituição por monitoração eletrônica.
6. DO DIREITO
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