Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Arquivamento de Inquérito Policial com Pedido de Reexame pelo Procurador-Geral de Justiça

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial, interposto nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). O documento busca a revisão da decisão de arquivamento promovida pelo Ministério Público, alegando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações e a requalificação do crime para furto (art. 155 do Código Penal). Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para reexame da decisão, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Defesa de Sentença Absolutória por Falta de Provas no Crime de Perseguição (CP, art. 215-A)

Publicado em: 12/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público, defendendo a manutenção de sentença absolutória de acusado no crime de perseguição (CP, art. 215-A). O texto aborda a ausência de provas suficientes, a inexistência de dolo específico e o respeito ao princípio do in dubio pro reo, solicitando a negativa de provimento ao recurso e a preservação dos direitos constitucionais do réu, conforme o CF/88 e CPP. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade

Publicado em: 02/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Fundamentação Jurídica e Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória

Publicado em: 30/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo criminal. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no artigo 581 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes, embasamento teórico e pedidos de reforma da decisão com requerimento para processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reforma de Decisão que Reconheceu Decadência do Direito de Representação em Crimes Contra a Honra

Publicado em: 23/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por parte recorrente contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação em ação envolvendo crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria). O documento argumenta que a demora processual, causada por questões de definição de competência jurisdicional, não pode ser imputada à parte que agiu com diligência. Fundamenta-se no CPP, art. 581, IV, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências e o princípio da instrumentalidade das formas. Requer a reforma da decisão, garantindo o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Manifestação Requerendo Revogação de Prisão Preventiva por Abuso de Autoridade e Irregularidades Policiais

Publicado em: 18/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada em processo criminal visando a revogação da prisão preventiva de réu, com base em abuso de autoridade e irregularidades cometidas por policiais militares durante operação. Fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, além do descumprimento de determinação judicial para realização de novo exame de corpo de delito. São pleiteadas medidas alternativas à prisão, apuração de irregularidades e ampla defesa.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ilicitude de Provas e Flagrante Preparado

Publicado em: 15/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para trancamento de ação penal, fundamentado na ilicitude de provas obtidas por flagrante preparado pela Polícia Militar, que manipulou o celular da suposta vítima, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências correlatas, solicitando a suspensão do processo e o arquivamento definitivo da ação penal.

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Modelo de Agravo em Processo Penal contra Decisão Interlocutória em Incidente de Falsidade Documental

Publicado em: 12/11/2023 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de reforma de decisão interlocutória proferida em incidente de falsidade documental, fundamentado no CPP, art. 581, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O Agravante busca a análise integral de todos os temas e pedidos apresentados no incidente, considerado essencial para garantir o devido processo legal e evitar nulidade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 29/09/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.

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