Jurisprudência em Destaque

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STF. Tentativo de furto de pequeno valor. Princípio da insignificância. Atipicidade do ato. Absolvição é diferente de não-punibilidade, explica Min. Celso de Mello. CP, art. 155.

O Min. Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 98.152, aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado. Em seu voto, no qual teve a adesão unânime da Segunda Turma, ele ressaltou que, além de não haver punibilidade, o fato não pode ser considerado crime. O julgamento ocorreu no dia 19/05/2009. O acusado havia sido condenado em primeira instância à pena de um ano e qua(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado, situação mais lesiva que a do tempo de internação vedada pela Súmula 302/STJ.

Por unanimidade, a 4ª. T. do STJ. decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, Min. Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vedada pela Súmula 302/STJ. A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a i(...)

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STJ. Execução fiscal. Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação. Lei 6.830/80, arts. 15, I e 32, § 2º.

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O STJ definiu que a equiparação do depósito judicial e da fiança bancária pelo legislador impõe tratamento semelhante a esses dois institutos. A decisão foi proferida num recurso do estado do Rio de Janeiro inconformado com um acórdão do TJRJ. De acordo com o processo, uma empresa de lu(...)

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STJ. Família. Alguns casos interessantes que envolvem namoro, noivado, casamento, lei maria da penha julgados pelo STJ.

Em julgado deste ano, a Terceira Seção concluiu pela possibilidade de aplicação da lei a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros. «É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação (...)

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TST. 3ª T. Trabalhador doméstico. Férias. Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais.

Ao garantir aos empregados domésticos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, o legislador o deferiu em sua integralidade. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empregadora contra trabalhadoras que exerceram funções de enfermeiras domiciliares por dois anos e sete meses. Elas realizavam tarefas de medicação oral, higiene pessoal, auxílio à alimentação, arrumação de quar(...)

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STJ. 1ª. Seção. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização sobre as situações de incidência da Lei Compl. 118/2005.

O Min. Castro Meira, da 1ª Seção do STJ, admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado por Omar Rebello contra decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão registra o entendimento de que «os efeitos retroativos previstos na Lei Compl. 118/2005 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, prevista na parte inicial (...)

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STJ. Juizado especial Federal. Seguridade social. Incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público será analisado pela Primeira Seção.

O Min. Castro Meira, da 1ª Seção do STJ, admitiu três incidentes de uniformização jurisprudencial relativos à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público. Os incidentes de uniformização (Pet 7.190, Pet 7.204 e Pet 7.205) foram suscitados pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a qual entendeu que «não sofre i(...)

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STJ. 5ª T. Estelionato. Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque. CP, art. 171.

O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia extingue a possibilidade de punição. A tese do «arrependimento posterior» foi discutida na 5ª T. do STJ, no julgamento do pedido de habeas corpus em favor de um contador. Ele foi denunciado pela prática de estelionato por ter se apropriado de um cheque destinado ao pagamento de impostos federais da empresa na qual trabalhava. Entretanto, antes de formalizada a acusação contra (...)

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STF. Advogado. Honorários advocatícios. Negociação de honorários de sucumbência. Lei 8.906/94, art. 21 «caput». Interpretação conforme a CF/88.

O Min. Celso de Mello apresentou, no dia 21/05/2009, o desempate à votação do Plenário acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.194. Para ele, o «caput» do art. 21 da Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, é parcialmente inconstitucional e seu texto, embora não tenha de ser modificado, precisa ter interpretação limitada ao que diz a Constituição Federal. A liminar foi concedida para dar interpretação(...)

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STF. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio do livre acesso ao Judiciário CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D. Interpretação conforme a CF/88.

O STF por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em duas ações diretas de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D (redação da Lei 9.958/2000) — que determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia — a fi(...)

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