STJ. Recurso especial. Tóxicos. Desapropriação. Cultivo de maconha. Matéria constitucional. Lei 8.257/91. CF/88, art. 243.
O art. 1º da Lei 8.257/1991 reproduz o art. 243 da CF/88. Daí que a discussão acerca do tipo de responsabilidade civil a que está sujeito o proprietário do imóvel em que se encontra o cultivo ilegal de planta psicotrópica (se responsabilidade objetiva ou subjetiva) passa, necessariamente, pela interpretação de norma constitucional, a escapar seu exame da estreita via do REsp. Precedentes citados: REsp 478.474-PE, DJ 23/8/2004; REsp 845.4(...)