Jurisprudência em Destaque

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STJ. Recurso especial. Tóxicos. Desapropriação. Cultivo de maconha. Matéria constitucional. Lei 8.257/91. CF/88, art. 243.

O art. 1º da Lei 8.257/1991 reproduz o art. 243 da CF/88. Daí que a discussão acerca do tipo de responsabilidade civil a que está sujeito o proprietário do imóvel em que se encontra o cultivo ilegal de planta psicotrópica (se responsabilidade objetiva ou subjetiva) passa, necessariamente, pela interpretação de norma constitucional, a escapar seu exame da estreita via do REsp. Precedentes citados: REsp 478.474-PE, DJ 23/8/2004; REsp 845.4(...)

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STJ. Pedágio. Cobrança. Eixo suspenso. Transporte rodoviário.

Para efeito da cobrança de pedágio em rodovias, não se pode levar em conta o eixo suspenso do veículo quando estiver sem contato com o solo devido à pouca ou nenhuma carga transportada, uma vez que não há critério legal que permita diferenciação unicamente com base no número de eixos utilizados pelo veículo – tecnologia que apenas reduz custos do transporte rodoviário de cargas. Com esse entendimento, a Turma reiterou decisão ante(...)

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STJ. Meio ambiente. Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual.

Em decisão inédita relatada pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga de licença ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode exercer seu poder de polícia administrativa com base no § 3º do art. 10 da Lei 6.398/81. A decisão deixou clara a distinção entre as comp(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Tribunal vai definir se incide, ou não, ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação. CPC, art. 543.

Será examinado pela 1ª Seção do STJ, sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , um recurso especial da Frajo Internacional de Cosméticos Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, no qual ficará definido se incide ou não imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas mercadorias dadas em bonificação. O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a subida do recurso especial ao STJ, determinando seu proce(...)

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STJ. 4ª T. Casamento. Regime de bens. Mulher casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal.

É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a 4ª T. do STJ a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da esposa de um dos herdeiros no inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos. O relator, Min. Luis Felipe S(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo. CPC, art. 543-C.

O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da (...)

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STJ. 3ª T. Sociedade. Casamento. É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens.

Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da 3ª T. STJ, que, seguindo o voto da Minª Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. O Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre questionou a possibilidade de o casal participar como sócios da empresa.(...)

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STJ. 3ª T. Nova Súmula 377/STJ. Servidor público. Concurso público. Visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente.

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do STJ. Agora, a 3ª Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que «o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservada(...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 379/STJ. Consumidor. Banco. Juros moratórios de contratos bancários.

A 2ª Seção do STJ aprovou a Súmula 379/STJ que limita os juros mensais de contratos bancários. A determina o seguinte: «Súmula 379/STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês». Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural. O projeto da súmula foi apresentado pelo Min. Fernando Gonçalves e teve como ba(...)

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 380/STJ. Ação de revisão de contrato. Propositura que não inibe a mora.

A 2ª Seção do STJ aprovou nova súmula com o enunciado «Súmula 380/STJ. - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor». A súmula 380/STJ esclarece uma questão que tem sido trazida repetidamente aos ministros da Casa. O projeto do novo resumo de entendimentos da Casa foi apresentado na Segunda Seção por seu relator, ministro Fernando Gonçalves, e teve como referência o art. (...)

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