Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª. Seção. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização sobre as situações de incidência da Lei Compl. 118/2005.
A decisão registra o entendimento de que «os efeitos retroativos previstos na Lei Compl. 118/2005 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, prevista na parte inicial do dispositivo; logo, sendo ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá o art. 3º da LC 118/05 ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.
Rebello sustentou que a orientação acolhida pela Turma Regional estaria contrariando a jurisprudência dominante do STJ firmada no sentido de que o artigo 3º da LC 118/2005, somente deve incidir sobre as situações ocorridas a partir de sua vigência. A União apresentou impugnação, limitando-se a requerer a manutenção da decisão da Turma Regional.
O incidente foi remetido ao STJ pelo ministro Gilson Dipp, então presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Para o Min. Castro Meira ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido. (Pet 7.190; Pet 7.204; Pet 7.205)
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