Jurisprudência em Destaque

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STJ. Juizado especial Federal. Seguridade social. Terceira Seção vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS na hipótese de acidente de trânsito.

O Min. Napoleão Nunes Maia, da 3ª Seção do STJ, admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à concessão do benefício previdenciário, no qual se discute a dispensa de carência em caso de acidente de trânsito. O incidente de uniformização foi instaurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, após ação ajuizada por segurado na Va(...)

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STJ. Juizado especial federal. Competência. Ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte. Incompetência do Juizado. Lei 10.259/2001, art. 6º.

Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte. O entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que o valor da causa seja de até 60 salários mínimos, teto estabelecido na lei que instituiu os juizados federais cíveis e criminais (Lei 10.259/2001) . A decisão foi do Min. Castro Meira, da 1(...)

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial. Decisão interlocutória é irrecorrível, diz STF. CPC, art. 543-B. Lei 9.099/95.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do estado da Bahia (TJ-BA) que, liminarmente, indeferiu e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de assinatura e de pulsos além da(...)

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STF. Servidor público. Relação de trabalho entre administração pública e funcionários temporários. Inexistência. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

Os ministros do STF entenderam que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar matéria sobre regime de contratação de profissionais que atuam em programas de saúde no município de Anicuns (GO). A discussão se deu na Reclamação (RCL) 4464, de autoria da Prefeitura contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que foi julgada procedente pela maioria dos votos. O município sustentava violação da decisão do(...)

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STF. Pleno. Advogado. Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé.

Por maioria, o Pleno do decidiu, no dia 20/05/2009, que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público – no caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, mas apenas ao órgão que ele defende. A decisão foi tomada no julgamento das Reclamações (RCLs) 5.133 e 7.181, ambas relatadas pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e julgadas procedentes pela Corte, com voto discordante d(...)

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STJ. 3ª T. Reconhecimento da união estável. Discussão sobre a posse de imóvel independe de solução de conflito familiar.

A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A 3ª T. do STJ decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra. A questão foi decidida num processo em que um casal(...)

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STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Plano real. Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios. CPC, art. 543-C.

O STJ decidiu que a regra de conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor (URV) em 1º de março de 1994, nos termos da Lei 8.880, de 27/05/94, aplica-se também a estados e municípios. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso admitido e afetado como repetitivo conforme o art. 543 do CPC pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com base na existência de inúmeros recursos com o mesmo pedido. A questão uni(...)

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STJ. 3ª Seção. Instauração de incidente de uniformização sobre prescrição quanto à URP.

O Min. Napoleão Nunes Maia Filho, da 3ª Seção do STJ, aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute a prescrição quanto à inclusão em revisão de vencimento de servidor do índice referente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, e correção monetária. O incidente foi requerido por João Conceição Nascimento e teve origem em uma ação a(...)

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STF. 2ª T.. «Habeas corpus». Concessão. Tentativa de furto de chocolates. Princípio da insignificância (bagatela).

Por unanimidade, a 2ª T. do STF concedeu no dia 19/05/2005 (HC 98.152) para reconhecer a inexistência de crime na tentativa de furto de cinco barras de chocolate de um supermercado. O caso ocorreu no estado de Minas Gerais. Segundo a Defensoria Pública da União, autora do pedido de habeas corpus, o acusado do furto foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão e se beneficiou de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reco(...)

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STF. 1ª T. Suspensão do processo e da prescrição. Produção antecipada de provas só é possível quando a urgência estiver configurada. CPP, art. 366.

A produção antecipada de provas só pode ser permitida se confirmado seu caráter de urgência, conforme prevê o art. 366 do CPP. Com esse entendimento, a 1ª T do STF concedeu Habeas Corpus (HC 96.325) em favor de L.A.R., acusado por agressão física (vias de fato – art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Consta do HC que, depois que o acusado deixou de atender à intimação do juiz, o Ministério Público pediu ao magistrado(...)

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