Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4904 resultados

STJ. 3ª T. Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito.

O costume comercial pode ser provado por testemunhos e não somente pelo assentamento nas juntas comerciais. Pode também servir de fonte de direito comercial, de forma que as regras do Código Civil de 1916 não se sobrepõem, necessariamente, a tais costumes. A decisão é da 3ª T. do STJ, ao negar recurso em caso de sobre-estadia no transporte de cargas ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 e do Código Comercial de 1850. O juiz n(...)

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STJ. Condomínios em edificação. Conflito com moradores. Algumas decisões do STJ sobre o tema.

Uso exclusivo de áreas comuns Dois moradores de um edifício no Rio de Janeiro recorreram ao STJ para anular a convenção de condomínio. Eles contestavam a autorização para uso exclusivo e individual de áreas comuns, no caso, pequenos depósitos construídos na garagem, alegando violação da Lei 4.591/64, a Lei dos Condomínios. De acordo com o processo, há um depósito para cada condômino e a distribuição foi feita por sorte(...)

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STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição de ação contra limitação administrativa é de cinco anos.

A ação de particular que busca indenização por limitação administrativa sobre bem de sua propriedade prescreve em cinco anos e a desapropriação indireta só ocorre quando o estado assume a posse do bem, destinando-o ao uso público. Com esse entendimento, o STJ negou recurso em ação que questionava decreto de proibição de cortes, exploração e supressão de vegetação primária ou em regeneração da mata atlântica. Para a Min. (...)

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STJ. 2ª T.. Advogado. Visita a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado.

A 2ª T. do STJ anulou os efeitos da Res. 49 da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que disciplinou o direito dos advogados de visita aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Por unanimidade, a Turma manteve apenas o dispositivo que dispõe sobre a possibilidade de a administração disciplinar a visita do advogado por razões excepcionais, de forma motivada, individualizada e circunstancial. A re(...)

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STJ. 4ª. T. Filiação. Prazo prescricional. Negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo. Imprescritibilidade.

(...)

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TST. 8ª T. Férias. Prevalência das férias da CLT sobre a da Convenção da OIT.

A 8ª T. do TST, em voto relatado pela Min. Dora Maria da Costa, confirmou decisão regional que negou pedido do Sindicato dos Bancários de Florianópolis (SC) para que os feriados que ocorram no período de férias sejam desconsiderados. A regra consta da Convenção 132/OIT, que estabeleceu que a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas, a cada ano de serviço. Ocorre que a CLT traz norma mais benéfica a(...)

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TST. 5ª. T. Jornada de trabalho. Vendedor. Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.

Um encarregado de vendas conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expediente. A condenação foi mantida pela 5ª T. do TST, que rejeitou recurso de revista da empresa. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de rejeitar o adicional nessas circunstâncias, o relator, Min. Emmanoel Pereira, considerou que, no caso julgado, fico(...)

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TST. 2ª. T. Dano moral. Empregado. Uso de toalete: Indenização a operador de telemarketing.

A empresa mineira TNL Contax S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 6 mil, a um operador de telemarketing que alegou passar por situação constrangedora quando precisava ir ao toalete fora dos intervalos determinados: era obrigado a pedir autorização e registrar a pausa, que, por sua vez, era limitada em apenas cinco minutos, sob pena de repreensão verbal e escrita. A 2ª T. do TST re(...)

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STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor. CPC, arts. 9º, 19 e 20.

Cabe ao autor adiantar a verba relativa aos honorários do curador especial. Caso já tenha sido julgado o processo com a condenação do réu em sucumbência, o autor não se exime de tal encargo. Esse pode se ressarcir do valor quando da execução da sentença. Foi essa a posição do STJ no julgamento de um recurso em que se discutiu a quem caberia o encargo de honorários do curador revel. O Banco do Brasil interpôs o recurso contra a de(...)

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STJ. 3ª. T. Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Valor da causa superior a 40 salários mínimos. Admissibilidade. Lei 6.099/95.

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou medida cautelar com pedido de antecipação de tutela (conceder previamente pedido da ação antes do término do julgamento do processo) originária de Santa Catarina. A 3ª T. do STJ acompanhou, por maioria, o(...)

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