LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

(D. O. 24-09-1980)


Art. 15

- Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 73 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e»

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7001.6200
STJ
- Execução fiscal. Embargos à arrematação. Substituição do bem penhorado. Lei 6.830/80, art. 15, I. Inocorrência de violação.
«A substituição do bem penhorado por dinheiro deve ser precedida da atualização do seu valor, que deve ser suficiente ao pagamento integral do crédito tributário. Inocorrendo a violação ao artigo de lei alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.3800
TJSP
- Penhora. Incidência sobre maquinário. Substituição dos bens por outros. Possibilidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 15, II. Objeto da constrição que há de recair em algo que efetivamente possa conduzir à plena satisfação do crédito litigioso, não se constituindo em ato processual meramente formal, marcando o início da concretização da expropriação judicial dos bens do devedor inadimplente. Inexistência de dupla garantia na hipótese, ou ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.5400
STJ
- Processo civil. Embargos à execução. Penhora insuficiente. Admissão dos embargos, sem prejuízo das providências para reforço da garantia.
«1. Efetivada a penhora e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar «em qualquer fase do processo» (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedente.

2. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.9460.5001.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição do bem penhorado. Ausência de anuência da Fazenda Pública (exequente).
«1. «Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária» (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Como se verifica, o preceito legal destacado não autoriza eventual substituição da penhora por bem imóvel, sem haver a concordância da Fazenda Pública.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2900
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Arrematação embargada. Substituição do pagamento em dinheiro por fiança bancária. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 15, I. Possibilidade.
««O Lei 6.830/1980, art. 15, I confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal». (REsp 660.288/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10/10/05). Possuindo o mesmo status que o dinheiro, quando embargada a arrematação, sem imissão na posse do bem, deve-se permitir que a fiança bancária possa substituir a exigência do depósito em dinheiro, por aplicação analógica do art. 15, I da LEF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2800
STJ
- Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.6400
TJMG
- Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate imediato, não possuindo a liquidez necessária e tampouco a remuneração da quantia em dinheiro, o que impossibilita a quitação dos créditos tributários, sendo de se ressaltar também que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I (Execução Fiscal), a substituição da penhora só é possível por dinheiro ou fiança bancária, inexistindo dispositivo legal que permita seja ela feita por outro bem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.2100
TRF1
- Execução fiscal. Penhora. Substituição por dinheiro. Montante exigido. Discussão na via dos embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 15.
«Embora tenha o devedor o direito de substituir a penhora realizada pelo depósito em dinheiro, conforme prevê o art. 15 da LEF, não lhe cabe discutir, na própria via executiva, o montante do débito exigido, descontando indexadores (TR e UFIR) e juros que entende indevidos, posto que tal iniciativa encontra-se adstrita à via dos embargos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.7000
STJ
- Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito contra o exeqüente. Impossibilidade. Pretensa violação ao Lei 6.830/1980, art. 15, I. Inocorrência.
«Em execução fiscal, não é defesa a substituição de um bem penhorado por outro; daí, não há inferir que tal substituição possa ocorrer entre um bem que poderá ir à praça pública em condições de satisfazê-la com outro como aquele apresentado pela executada, i. e. crédito seu contra a Fazenda, uma vez que este não pode de pronto, tal qual se encontra, ser praceado. Um crédito sujeito a precatório não atende ao fim teleológico da praça pública. A pretensão do devedor menos não fora que, por vias oblíquas, efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas, sem se perder de vista que, se aceita, poderia fulminar o princípio constitucional da ordem cronológica dos precatórios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7044.9800
TRF4
- Execução fiscal. Penhora. Intimação da Fazenda Pública.
«Não é obrigatória a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a penhora, se esta é realizada forçosamente sobre o patrimônio do devedor, quando não há pagamento ou nomeação de bens. Não há nenhum dispositivo na Lei 6.830/1980 que determine a intimação da Fazenda Pública nessa hipótese. A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, postular a substituição da penhora, conforme lhe faculta o Lei 6.830/1980, art. 15, II, oportunidade em poderá, conjuntamente, caso não deferida a substituição, impugnar a avaliação. É condição de admissibilidade dos embargos que o Juízo esteja seguro, mas uma vez realizada a penhora, não pode o Juiz obstar o recebimento dos embargos. Ele apenas verifica se há penhora e recebe os embargos, se presentes os demais requisitos. A penhora pode ser insuficiente para satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como nos casos de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese, a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, o Juiz não decide no momento em que recebe os embargos, mas posteriormente, ouvindo antes o devedor, face aos princípios do contraditório e ampla defesa. Bem diferente é a hipótese em que o devedor nomeia bens à penhora e o credor não os aceita. Nesse caso, o Juiz decide e a partir daí formalizada a penhora, abre-se o prazo para embargos. Ou seja, antes dos embargos serem apresentados, o Juiz já decidiu sobre a segurança do Juízo.»

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