STJ. 2ª T. Tributário. Repetição do indébito. Dívida fiscal prescrita. Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita.
A 2ª T. do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município(...)