Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Tributário. Repetição do indébito. Dívida fiscal prescrita. Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita.

A 2ª T. do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município(...)

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STJ. 5ª T. Menor. Exploração sexual de menores. Cliente ocasional de prostituta não viola art. 244-A do ECA.

O STJ manteve a decisão do TJMS que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no art. 244-A do ECA. Segundo os autos, os dois réus contrataram os serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra. O pro(...)

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STJ. 5ª. T. Pena. Execução penal. Posse de substância entorpecente em presídio é caracterizada como falta grave de preso.

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STF. Pleno. Consumidor. Juizado especial estadual. Competência. Telecomunicação. Tarifa básica de telefonia.

Por 7 votos a 2, o STF determinou no dia 17/04/ que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. Pela decisão, a matéria não é de caráter constitucional, pois envolve direito do consumidor e regras do setor de telecomunicação, também regido por normas infraconstitucionais. O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário (RE 567.4(...)

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STF. Pleno. Jornalista. Profissão. Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo.

Por maioria, o Plenário do STF decidiu, no dia 15/06/2009, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que o art. 4º, V, do Dec.-lei 972/69, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela CF/88 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o dir(...)

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STF. 1ª. T. Menor. Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa.

Por maioria dos votos, a 1ª. T. do STF negou Habeas Corpus (HC 97539) impetrado pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que pretendia extinguir a medida socioeducativa de semiliberdade imposta a um menor, à época da infração. Atualmente, ao ter completado 18 anos, ele atingiu a maioridade civil e penal. De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionada no HC, o ministro Carlos Ayres Britto (relator)(...)

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STF. 1ª T. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). STF absolve mulher que tentou furtar chocolates e inseticidas.

Por decisão da 1ª T. do STF, deverá ser extinta a punibilidade de uma mulher que tentou furtar 25 barras de chocolate e inseticidas de um supermercado no Rio Grande do Sul. Ao julgar pedido da Defensoria Pública da União (DPU), os ministros da Turma concederam o «Habeas Corpus» (HC 96.822) a M.R.I.F, por entenderem que o fato da ré ter sido vigiada pelas câmeras de segurança impede o cometimento do crime. Ela foi condenada em primeir(...)

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STJ. 6ª T. Autos. Juiz pode proibir saída de autos em processos com vários réus.

O juiz pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes. O entendimento é da 6ª T. do STJ, que negou «habeas corpus» a suposto envolvido em crime contra a ordem tributária que pretendia retirar os autos do cartório para obtenção de cópias. O denunciado foi autuado juntamente com outros 15 envolvidos pela prátic(...)

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STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Menor. Ministério Público. É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor.

A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da 3ª T. do STJ atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJRJ) local. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai. Para o TJRJ, não havia prejuízo no (...)

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STJ. 1ª. T. Profissão. Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias.

O STJ decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF- MG) que combatia essa possibilidade. A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do art. 20 da Lei 5.991/73, que regulamenta o controle sanitário de medicamentos. Fazendo uma interpretaçã(...)

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