Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Sucessão. Testamento. Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento.

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da 4ª T. do STJ, que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do TJSP. Em testamento, a mãe havia incluído como herdeiros os sobrinhos e deserdado o filho adotivo. Segundo os sobrinhos afirmaram na ação de deserdação, a adoção teria sido m(...)

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TST. 3ª T. Terceirização. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Inexistência na hipótese. Empresas de confecção de roupas. Súmula 331/TST.

A 3ª Turma do TST declarou inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas fábricas que lhes forneciam produtos. Os ministros acompanharam o voto do relator, Min. Alberto Luiz Bresciani, que concluiu não haver exclusividade na prestação dos serviços nem controle sobre as atividades das contratadas que justificassem a conde(...)

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STJ. 3ª T. Sociedade. Marca. Usurpação de marca comercial. Violação de identidade do titular. Dano moral devido.

A 3ª T. do STJ considerou cabível a indenização por dano moral à empresa que teve marca copiada por outra. Para os ministros, a usurpação da marca alheia viola direito essencial à personalidade comercial do titular, pela diluição da identidade do produto junto aos consumidores. Por isso, a Grafisa Gráfica Zanella e sua proprietária terão que pagar R$ 10 mil à Souza Cruz S/A, em razão de terem impresso papéis de cigarro de nome Fre(...)

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STJ. 3ª T. Prazo processual. Prazo em dobro. Réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados. CPC, art. 191.

Um homem e uma mulher casados que figuram como réus em uma ação de reintegração de posse e contrataram advogados distintos de um mesmo escritório têm direito à contagem dobrada dos prazos para contestar, recorrer e fazer sustentação oral. O benefício é previsto no artigo 191 do CPC. Para os ministros da 3ª T. do STJ, a regra não pode ser restringida mesmo diante da peculiaridade do caso. O recurso especial apresentado pelo casal (...)

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STJ. 3ª T. Coisa julgada. Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio.

O STJ determinou que seja dado seguimento a uma ação movida por um condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum. De acordo com a 3ª T., está equivocada a interpretação da Justiça gaúcha de que uma ação anterior com o mesmo objetivo, porém movida por alguns condôminos, faria coisa julgada extensível ao condomínio. A coisa julgada é a qualidade da decisão judicial da qual não(...)

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STJ. Corte especial. Execução. Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução.

Os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus filiados na fase executiva do processo. Esse entendimento foi aplicado pela Corte Especial do STJ no julgamento de um recurso interposto pela União com o objetivo de resolver a divergência existente sobre a matéria entre colegiados distintos do Tribunal. No recurso, a União demonstrou a divergência por meio da apresentação de resumos de decisões da S(...)

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STJ. 5ª T. Processo penal. Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado.

A publicação da súmula (resumo) do acórdão (julgamento) na Imprensa Oficial é o termo de início para a contagem do prazo das partes para recurso. Não é obrigatória a publicação do inteiro teor do julgado na Imprensa Oficial para o início da contagem, pois o acórdão fica disponível às partes no próprio processo. O entendimento é da 5ª T. do STJ. Os ministros, por maioria de votos, rejeitaram o habeas corpus em que a defe(...)

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STJ. 2ª Seção. DPVAT. Seguro obrigatório. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos.

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da 2ª Seção do STJ, ao julgar processo remetido pela 4ª T. O caso trata de viúva de vítima atropelada em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O juiz inicial negou s(...)

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STJ. Corte Especial. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município. CPC, art. 20.

A Corte Especial do STJ decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios. Os honorários de sucumbência são aqueles que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora. Embora sejam membros da estrutura estatal, os defensores públicos têm direito ao recebimento desse tipo de hono(...)

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STJ. 1ª T. Tributário. Contribuição social. Adicional de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai.

A 1ª Turma do STJ considerou válido o adicional de 0,3% pago ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) relativo às contribuições sociais destinadas ao Sesc/Senac e ao Sesi/Senai sobre cada uma das contribuições sociais destinadas ao Sesc/Senac e ao Sesi/Senai. A decisão seguiu integralmente o voto do relator, Min. Teori Albino Zavascki. O recurso especial foi interposto no STJ por uma indústria de aço con(...)

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