Jurisprudência em Destaque
STF. Tentativo de furto de pequeno valor. Princípio da insignificância. Atipicidade do ato. Absolvição é diferente de não-punibilidade, explica Min. Celso de Mello. CP, art. 155.
O acusado havia sido condenado em primeira instância à pena de um ano e quatro meses de reclusão. O STJ, contudo, reformou a decisão alegando que o ato não poderia ser punível devido à sua insignificância. Já o voto do Min. Celso de Mello, acompanhado por unanimidade, absolveu o acusado e ordenou extinta a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.
A diferença entre as duas interpretações – do STJ e da Segunda Turma do STF – é a de que a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado caso ele venha ser reincidente, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, todavia, o acusado volta a ser considerado primário caso seja réu posteriormente em outra ação.
O Min. Celso de Mello lembrou, em seu voto, que a aplicação do princípio da insignificância «exige a presença de certos vetores, tais como mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada». (HC 98.152).
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